DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO
(LOGOTIPO DA ENTIDADE)
Declaro sob as penas da Lei a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a habilitação da (NOME DA ENTIDADE) no Processo Eleitoral 
para composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF, biênio 2024 e 2025.
Nome do (a) Presidente
RG: ____________________________________ CPF: ____________________________________
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
Instituição/Órgão:
Endereço completo da Instituição/Órgão:
Cidade:
Estado:
CEP:
Telefone:
Whatsapp
E-mail:
Celular: 
Nome do Representante:
Endereço completo:
Telefone:
Whatsapp:
E-mail:
Celular: 
Cargo / Função:
Deficiência: ( ) Sim ( ) Não | Qual?
Necessita de Acompanhante: ( ) Sim ( ) Não
Necessita de alguma atenção ou material especial: ( ) Sim ( ) Não
Caso positivo, por favor, descreva:
Qual segmento de atuação da entidade?
( ) Deficiência Visual
( ) Deficiência Múltipla
( ) Deficiência Auditiva
( )Deficiência Intelectual/Mental/TEA
( )Deficiência Física
( ) Deficiência Orgânica
* ANEXAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO (RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO)
ANEXO III – PRAZOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CEDEF
ETAPA 
PRAZO
1 
Lançamento do Edital de Convocação para Eleição dos representantes das organizações representativas das pessoas com 
deficiência para integrar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará – CEDEF. 
28 de novembro de 2023
2 
Solicitação de inscrição à Comissão Eleitoral e apresentação dos documentos descritos no item 3.3 do Edital. 
29 de novembro à 13 de dezembro de 2023
3 
Análise da documentação 
14 de dezembro à 18 dezembro
4 
Resultado preliminar da habilitação 
19 de dezembro de 2023
5 
Interposição de recursos contra o resultado preliminar 
20 dezembro à 22 de dezembro
6 
Resultado definitivo da habilitação 
27 de dezembro de 2023
7 
Definição das regras para a eleição entre os habilitados 
28 de dezembro de 2023
8 
Assembleia Geral para o processo eletivo de cada segmento.
04 de janeiro de 2024
9 
Publicação do resultado final do processo eletivo 
05 de janeiro 2024
10 
Posse das organizações representantes das pessoas com deficiências eleitas para o exercício 2024 e 2025 do CEDEF 
Após a publicação de nomeação no Diário Oficial do Estado e 
agendamento com a Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará – SEDIH.
*** *** ***
RESOLUÇÃO CEDEF Nº001/2023.
OBJETO: CRIAR E APROVAR A COMISSÃO ELEITORAL PARA O PROCESSO ELETIVO DO CONSELHO 
ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ PARA O BIÊNIO 
2024 E 2025. 
O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ - CEDEF/CE, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do Art. 3º, inciso IX do seu Regimento Interno e com base na deliberação da Plenária da 5ª Reunião Extraordinária realizada 
no dia 20 de novembro de 2023. RESOLVE: 
1. Criar e aprovar, através de Resolução, a COMISSÃO ELEITORAL, definida pela PLENO deste Conselho em sua 5ª Reunião Extraordinária realizada 
no dia 20 de novembro de 2023. 
2. A referida comissão organizará e coordenará a elaboração do edital convocatório; receberá as inscrições das entidades, analisará a documentação e publicará 
o resultado do deferimento ou indeferimento dessas inscrições. 
3. Caberá também à Comissão coordenar o processo de eleição propriamente dito, elaborando a lista e a ata do resultado do pleito eleitoral que deverá ser 
aprovada pelo pleno. 
4. A COMISSÃO ELEITORAL será composta pelos conselheiros: Samuel Chaves da Silva e David Xavier dos Santos, Conselheiros representantes da Socie-
dade Civil e por Regina Helena Tahim Souza Neiva e Rosângela Lira Braga, Conselheiras representantes do Governo, sendo a Comissão Eleitoral presidida 
pelo Conselheiro Samuel Chaves da Silva, contando com o apoio técnico da Secretaria-Executiva do CEDEF, da Coordenadoria de Políticas Públicas para 
as Pessoas com Deficiência do Ceará e da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará. 
5. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial. 
Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2023.
Samuel Chaves da Silva
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo NUP 22001.030954/2023-74, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, 
o(a) servidor(a) CLECE MARIA LOPES FONTENELE, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 
11194915, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de abril de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM N°323/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar da I EDIÇÃO 
SO SELO ESCOLA ANTIRRACISTA concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO