DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343

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IV – Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou
cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas;

V – Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou
documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da
Administração Pública Municipal;

VI – Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual;

VII – Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fiscal do
imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores
familiares, microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte;

VIII – Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes
tributários simplificados ou especiais.

Art. 8º Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas
realizarão vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de
operação do estabelecimento somente quando a atividade, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO E LICENCIAMENTO

Art. 9º Serão observadas as definições de baixo risco, médio risco e
alto risco estabelecidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional
para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - CGSIM para fins da Lei Federal 13.874, de 20 de
setembro de 2019.

Art. 10 Para as atividades definidas como de baixo risco fica
dispensada a necessidade de todos os atos públicos de liberação da
atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento
do estabelecimento para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Parágrafo único. As atividades de baixo risco não comportam
vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão
somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos
termos do art. 3º, § 2º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de
2019.

Art. 11 Para as atividades definidas como de médio risco é permitida,
automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás
e similares para início da operação do estabelecimento, conforme
previsto no art. 7º, caput, da Lei Federal Complementar nº 123, de 14
de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei Federal nº 11.598, de
3 dezembro de 2007.

Parágrafo único. As atividades risco médio comportam vistoria
posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

Art. 12 Para as atividades definidas como de alto risco é necessário
atender aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios para a emissão de licenças,
alvarás e similares.

Parágrafo único. As atividades de nível de risco alto exigirão vistoria
prévia para início da operação do estabelecimento.

Art. 13 Estarão subordinados ao disposto nesta seção, os órgãos
municipais encarregados dos processos relativos a:

I – Inscrição de contribuintes;
II – Consulta prévia de viabilidade;

III – Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou
instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da
empresa;

IV – Concessão de alvarás para autorizar a localização e o
funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas
jurídicas;

V – Concessão de licenças sanitárias e ambientais;

VI – Autorizações para publicidade;

VII – Demais atos necessários para inscrição, licenciamento e baixa.

Art. 14 A dispensa de todos os atos públicos de liberação econômica
aplicar-se-á, no que couber, à procedimentos para operação e
funcionamento de produtores rurais e agricultores familiares que
desenvolverem atividades de baixo risco.

Art. 15 Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas manterão à disposição dos usuários, de forma integrada e
consolidada:

I – Informações e orientações sobre todos os tramites e requisitos para
abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no
Município;

II – Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade
de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações.

Parágrafo único. As informações serão fornecidas preferencialmente
pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ao
requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no
Município.

Art. 16 Para promover a simplificação do processo de abertura,
alteração e baixa de empresas, o Poder Executivo poderá autorizar a
obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digital,
diretamente dos sistemas de cadastro e registro mantidos por órgãos
estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de
empresários e pessoas jurídicas.

Parágrafo único. O trâmite simplificado poderá ser realizado a partir
de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 17 A consulta prévia sobre viabilidade de legalização de
empresários no município será feita através de serviço de consulta
prévia, preferencialmente pelo Integrador Estadual através da Rede
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios – REDESIM criada pela Lei Federal nº 11.598,
de 3 dezembro de 2007.

§1º Compete ao município na forma regulamentada pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM:

I – definir os dados a serem coletados pelo Integrador Estadual para
realização da viabilidade de localização, quando exigida; e

II – dar resposta ao Integrador Estadual sobre as solicitações de
viabilidade de localização, no prazo definido, incluindo as
orientações, requisitos condicionantes e os respectivos motivos, caso
negativa.

§2º Compete ao município na forma regulamentada pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM:

I – definir os dados a serem coletados pelo Integrador Estadual, para
realização da pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando for
exigida; e

II – dar resposta automática, imediata e instantânea ao Integrador
Estadual sobre as solicitações, incluindo as orientações, requisitos
condicionantes e os respectivos motivos, caso negativa.