DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3343 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 22/11/2023, para 
acompanhar os Vereadores Sr. Cláudio Roberto de Carvalho e Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, com a finalidade de solicitar ampliação da 
rede de água do município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado 
Estadual Osmar Baquit, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 21 de novembro de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:668660EA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 508/2023 
 
Portaria Nº 508/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 22/11/2023, para 
acompanhar os Vereadores Sr. Cláudio Marques de Oliveira e Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, com a finalidade de solicitar ampliação da 
rede de água do município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado 
Estadual Osmar Baquit, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 21 de novembro de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:1D15D7A7 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 509/2023 
 
Portaria Nº 509/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 22/11/2023, 
acompanhado dos Vereadores Sr. Cláudio Marques de Oliveira e Sr. 
Cláudio Roberto de Carvalho, com a finalidade de solicitar ampliação 
da rede de água do município de Icapuí, junto ao gabinete do 
Deputado Estadual Osmar Baquit, na Assembleia Legislativa do 
Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 21 de novembro de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:EF219942 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
337/2023 
 
PORTARIA Nº 337/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE 
GESTORA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, 
  
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Municipal Nº 
887/2021, que versa sobre a instituição do Programa Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial; 
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Municipal Nº 
888/2021, que versa sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial do município de Icapuí, e dá outas 
providências; 
CONSIDERANDO, a necessidade de instituição de ambiente e 
pessoal, no âmbito da Administração Municipal, para gestão da 
política de promoção da igualdade racial, com vistas a atuar junto ao 
Conselho de Promoção da Igualdade Racial para a efetuação das 
diretrizes contidas na Lei Municipal N° 887/2021; 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º. DESIGNAR a servidora CAROL BARBOSA DA SILVA, 
assessora de relações com as comunidades, lotada na estrutura 
administrativa da Secretaria de Governo, para exercer a FUNÇÃO de 
GESTORA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL. 
  
Art. 2º. RATIFICAR que compete à Secretaria de Governo garantir 
as condições necessárias para o desempenho das atribuições aferidas 
no artigo anterior, inclusive quanto à disposição de recursos 
orçamentários e financeiros 
Art. 3º. Compete a Gestora do Programa Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial: 
I - gerir, acompanhar e providenciar o apoio administrativo e os meios 
necessários à execução da Política Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial; 
II - assessorar o Chefe do Executivo na formulação de políticas 
públicas para a promoção da igualdade racial mediante atuação 
articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal;