DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343
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III- auxiliar na execução de políticas destinadas à promoção da
igualdade racial, promovendo ações afirmativas de combate e
superação do racismo;
IV - elaborar diretrizes, formular, coordenar, articular e executar
políticas para o estabelecimento de parcerias estratégicas com o setor
privado e para a elaboração do Plano Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
V- promover políticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de
comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro,
ciganos e quilombolas;
VI- coordenar e monitorar a implementação de políticas Intersetoriais
e transversais de igualdade racial, ações afirmativas, combate e
superação do racismo;
VII- exercer outras atividades necessárias ao cumprimento do
Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 24 de novembro de
2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:8765B8D9
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1993/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a Lei Nº 2.092/2014, que assegura em seu Art.
88, o direito à licença para desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe, de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
CONSIDERANDO ainda a ATA DE POSSE DA DIRETORIA
EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU, de
09 de março de 2022, que empossou o Sr. RAIMUNDO BESERRA
DE LIMA ao cargo de SECRETÁRIO GERAL do referido
Sindicato.
RESOLVE:
Art.
1º
-
CONCEDER
LICENÇA
PARA
MANDATO
CLASSISTA, como Secretário Geral do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Iguatu, ao servidor público municipal,
RAIMUNDO BESERRA DE LIMA, matrícula N° 0044794,
ocupante do cargo efetivo de ORIENTADOR SOCIAL, lotado na
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, com
efeitos retroativos a 09 de março de 2022.
Art. 2º - Ficará o mencionado servidor licenciado, sem prejuízo de
sua remuneração, até o fim do mandato, que se dará em 08 de março
de 2025.
Art. 3º - Findo o Mandato Sindical deverá o servidor mencionado
retornar as suas funções ou apresentar novo requerimento de Licença,
em caso de reeleição, conforme § 2º do art. 88 da Lei N° 2.092/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08
DE NOVEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE!
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:C2B7B63D
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1994/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a Lei Nº 2.092/2014, que assegura em seu Art.
88, o direito à licença para desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe, de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
CONSIDERANDO ainda a ATA DE POSSE DA DIRETORIA
EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUATU, de
09 de março de 2022, que empossou a Sra. MARIA SAYONARA
LOPES MEDEIROS ao cargo de PRESIDENTE do referido
Sindicato.
RESOLVE:
Art.
1º
-
CONCEDER
LICENÇA
PARA
MANDATO
CLASSISTA, como PRESIDENTE do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Iguatu, a servidora pública municipal,
MARIA SAYONARA LOPES MEDEIROS, matrícula N°44728,
ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE, lotada na Secretaria da Saúde, com efeitos retroativos a 09
de março de 2022.
Art. 2º - Ficará o mencionado servidor licenciado, sem prejuízo de
sua remuneração, até o fim do mandato, que se dará em 08 de março
de 2025.
Art. 3º - Findo o Mandato Sindical deverá o servidor mencionado
retornar as suas funções ou apresentar novo requerimento de Licença,
em caso de reeleição, conforme § 2º do art. 88 da Lei N° 2.092/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08
DE NOVEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE!
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:55001053
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1995/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a Lei Nº 2.092/2014, que assegura em seu Art.
88, o direito à licença para desempenho de mandato em confederação,
federação, associação de classe, de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
CONSIDERANDO ainda a ATA DE POSSE DA DIRETORIA
EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO
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