DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3343 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Limpeza Urbana, matrícula N°: 65701, da Secretaria de Infraestrutura, 
para Secretaria da Educação – SME. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de 
Novembro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 
DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:88078DA4 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 2099/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 66, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu e considerando o disposto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 
1997 – Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº 357 de 02 de 
agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e 
nas diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas 
Administrativas de Recursos de Infrações; e 
  
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 2.452, de 08 de 
março de 2017, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações – JARI; 
  
CONSIDERANDO finalmente a necessidade do funcionamento da 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Município de 
Iguatu/CE; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes, para comporem a 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, para mandato 
de 01 (um) ano, a saber: 
  
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL COM 
CONHECIMENTO NA ÁREA DO TRÂNSITO E COM NÍVEL 
MÉDIO DE ESCOLARIDADE: 
  
Titular: João Erbet de Sousa Bandeira – Presidente. 
Suplente: Agilberto Oliveira de Alcântara. 
  
II - REPRESENTANTE SERVIDOR DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A 
PENALIDADE: 
  
Titular: Manoel Pompeu da Silva. 
Suplente: Antônio Josahilton Arraes. 
Secretário: Maria Cecilia Lima Lavor. 
  
III - REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA 
SOCIEDADE LIGADA A ÁREA DE TRÂNSITO: 
  
Titular: Ailton Alves Felipe. 
Suplente: Sérgio Roberto Bezerra da Cunha. 
  
Titular: Herick Wygles Pereira Rodrigues. 
Suplente: Francisco Jesualdo de Oliveira. 
  
Titular: Francineto Lopes dos Santos. 
Suplente: José Marques de Lavor Andrade. 
  
Art. 2º - Conceder UFIRMI (remuneração por presença) aos membros 
componentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – 
JARI, na seguinte forma: 
  
Parágrafo único – O Presidente da JARI fará jus a uma remuneração 
por sessão correspondente a 80 (oitenta) UFIRMI e, aos demais 
membros, uma remuneração por sessão correspondente a 65 (sessenta 
e cinco) UFIRMI. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 
DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:0ACEC50B 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 2100/2023 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e; 
  
CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para 
provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2021 - Retificado, 
de 20 de novembro de 2021; 
  
CONSIDERANDO o Resultado Final e Classificatório publicado em 
09 de maio de 2022 pela Universidade Patativa do Assaré, referente 
ao Edital N.º 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no 
dia 06/06/2022. Edição 2969), que HOMOLOGA O RESULTADO 
FINAL 
DO 
CONCURSO 
PÚBLICO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL N.º 
001/2021 – RETIFICADO; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 083/2023, de 27 de outubro de 
2023 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará 
no dia 31/10/2023. Edição 3325), que CONVOCA CANDIDATOS 
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU, 
REGIDO 
PELO 
EDITAL 
N.º 
001/2021 
– 
RETIFICADO; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o(a) senhor(a) ANTONIO BRENO 
BERNARDO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o Nº: 044.793.933-
58 e com o RG de Nº 2003029006053, para exercer o cargo de 
provimento efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com lotação 
na SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SPM, com efeitos 
a partir de 28 de novembro de 2023. 
  
Art. 2º - A posse ocorrerá no dia 30 de novembro de 2023, de acordo 
com o art. 5º do Decreto Nº 083, de 27 de outubro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 
DE NOVEMBRO DE 2023.