DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do
artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades
administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco
iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente de proteção e
defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas
obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela
comunidade.
Art. 6º. - Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
1(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no
citado inciso.
Art. 7º. - Este Decreto tem validade por 180(cento e oitenta) dias e
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 27 dias do mês de novembro de
2023; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A16720C5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053-2023-PE

Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do
Pregão Eletrônico nº 053-2023-PE, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO PARA AS UNIDADES
DO ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA-CE. O mesmo ocorrerá no site
novobbmnet.com.br com início do acolhimento das propostas:
28/11/2023 as 08h00min, fim do acolhimento das propostas:
11/12/2023, as 08h00mim; data de abertura das propostas:
11/12/2023, às 08h05; início de disputa de preços: 11/12/2023, às
09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da
licitação,
nos
sites:
https://novobbmnet.com.br,
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas e

http://www.jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama-CE, 27 de Novembro de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO
Pregoeiro.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:CD60A557

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.20-001

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.20-001- TIPO: MENOR
PREÇO POR ITEM

OBJETO:CONTRATAÇÃO
DE
LINKS
DE
ACESSO
À
INTERNET PARA ATENDER DIVERSOS SETORES DA
PREFEITURA DE JATI-CE

Valor Total Estimado: R$ 41.101,20
Início das entregas das propostas a partir das 00h00min do dia 28 de
novembro de 2023 até o dia 08 de dezembro de 2023, 09h00min, no
sitio www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 08 de
dezembro de 2023, a partir das 09h00min. Início da sessão de disputa
de preços: às 09h15min, no site www.bnc.org.br.
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h,
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email:
licitacao@jati.ce.gov.br.

Jati, 27 de novembro de 2023.

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA.
Pregoeiro
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:54581A09

SECRETARIA DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.27-001

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.27-001- TIPO: MENOR
PREÇO POR ITEM

OBJETO:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A
PONTOS DE SAÚDE NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO

Valor Total Estimado: R$ 320.032,04
Início das entregas das propostas a partir das 00h00min do dia 28 de
novembro de 2023 até o dia 11 de dezembro de 2023, 09h00min, no
sitio www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 11 de
dezembro de 2023, a partir das 09h00min. Início da sessão de disputa
de preços: às 09h15min, no site www.bnc.org.br.
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h,
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email:
licitacao@jati.ce.gov.br.

Jati, 27 de novembro de 2023.

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA.
Pregoeiro
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:9732CB3E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ. AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA
ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE
PREÇOS Nº 012/2023-SME