DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3343 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
Art. 1º. EXONERAR o Sr. JHONNY OLIVEIRA VAZ, portadora 
do RG n° 20083538431 SSPDS/CE e CPF nº 069.413.313-21 do 
cargo comissionado ENCARREGADO DE SETOR – DAS 8, sendo 
parte integrante da SECRETARIA DE AGRICULTURA DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI – CE, criado na forma 
da Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009; 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 
data de 31 de OUTUBRO de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 dias do 
mês de NOVEMBRO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:D53E4336 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2711002/2023 DE 27 DE AGOSTO DE 2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANTONIO LAERTE DUARTE 
DE OLIVEIRA, ocupante do cargo temporário de Motorista, CPF nº 
050.374.073-03 a Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ 
GTR – GRU 07, conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei 
702, de 18 de fevereiro de 2013, parte integrante da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2º - Revoga-se a Portaria 1108001/2023 de 11 de agosto de 2023. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
27 de NOVEMBRO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:214C0746 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2023.11.23-0002 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.10.01/2022 - SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
  
CONTRATADA: 
MAF 
COMÉRCIO 
DE 
PAPELARIA 
E 
SERVIÇOS DE ENCARDENAÇÃO LTDA 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
PNEUS 
E 
ACESSÓRIOS 
DESTINADOS A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE 
  
VALOR: R$ 31.400,03 (Trinta e Um Mil Quatrocentos Reais e 
Três Centavos), 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0901.12.361.0003.2.043 
– 
Manutenção do Transporte Escolar da educação básica; elemento de 
despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos 
diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no 
Orçamento de 2023. 
  
VIGÊNCIA: 23 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2023.  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:A7FCC28A 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº 2023.11.23-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.10.01/2022 - SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
  
CONTRATADA: 
MAF 
COMÉRCIO 
DE 
PAPELARIA 
E 
SERVIÇOS DE ENCARDENAÇÃO LTDA 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
PNEUS 
E 
ACESSÓRIOS 
DESTINADOS A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE 
  
VALOR: R$ 38.145,85 (Trinta e Oito Mil Cento e Quarenta e Cinco 
Reais e Oitenta e Cinco Centavos) 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0902.12.361.0003.2.055 
– 
Manutenção do Transporte Escolar da educação básica; elemento de 
despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com recursos 
diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no 
Orçamento de 2023. 
  
VIGÊNCIA: 23 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2023.  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0FE18BA0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE 
GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO ‘PISO DE 
ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA COMPLEMENTAR’ REFERENTE 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS.”. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
Art. 1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo municipal, a 
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde-(ACS), em atividade 
neste município, a cota extra do incentivo adicional financeiro do piso 
de atenção básica variável e assistência financeira complementar, 
repassado pelo Governo Federal. 
  
Parágrafo Único. Os valores de referência a serem pagos, previstos no 
caput deste artigo, obedecerão ao valor do recurso recebido pelo