DOMCE 28/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343

www.diariomunicipal.com.br/aprece 108

16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93, alterada e
consolidada.
16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de Jaguaretama a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos bens pela Administração.
16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes do contrato
sem a expressa autorização da SECRETARIA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em obediência ao
disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada.
Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JAGUARETAMA/CE, 20 de NOVEMBRO de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Secretário De Infraestrutura Urbanismo E Serviços Públicos

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário De Agricultura Pecuária E Apoio Comunitário E Meio Ambiente

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretario Municipal De Educação

M G Almeida Diógenes
41.420.837/0001- 77
MARCIO GLENE ALMEIDA DIOGENES
CPF 442.340.233-53

P H Fernandes Guedes LTDA
CNPJ 10.206.387/0001- 90
PAULO HENRIQUE FERNNADES GUEDES
CPF 047.50.203-75

TESTEMUNHAS:

1. Nome: ________CPF Nº_________

2. Nome: ________ CPF Nº________

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2023-PE

RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INTERESSADAS

05. Sec. Mun. Infraestrutura Urb. e Serviço Público
08. Sec. do Meio Ambiente, Pesca e Rec. Hic.
07. Sec. de Municipal de Educação
09. Sec.de Agriculta Pecuária e Apoio Comunitário

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232364

RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM PREÇOS REGISTRADOS
RAZÃO SOCIAL: M.G. ALMEIDA DIÓGENES
CNPJ: 41.420.837/0001-77
ENDEREÇO: AVENIDA 8 DE NOVEMBRO, Nº 1838 ALTO – CENTRO JAGUARIBE -CE
TELEFONE: (88)35222269 FAX: ( )
REPRESENTANTE: MARCIO GLENE ALMEIDA DIÓGENES
CPF: 442.340.233-53

RAZÃO SOCIAL: P H FERNANDES GUEDES LTDA - ME
CNPJ: 10.206.387/0001-90
ENDEREÇO: RUA JOÃO GOMES DE AZEVEDO, Nº 248 – CENTRO JAGUARIBE-CE
TELEFONE: (88)999018058 FAX: ( )
REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE FERNNADES GUEDES
CPF: 047.050.203-75

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232364

REGISTRO DE PREÇOS UNITÁRIOS
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANTITATIVOS E EMPRESAS FORNECEDORAS.

DATA: 20/11/2023