DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal
de Luiziana/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da
Receita Federal. Dossiê nº 10906.548922/2023-58.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Luiziana/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº
29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2021
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Goioere/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 13033.560818/2021-84.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 001/2021 com o Município de Goioerê/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Paiçandu/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.067676/2022-57.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 001/2022 com o Município de Paiçandu/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Iretama/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.468221/2022-55.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 010/2022 com o Município de Iretama/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita
Federal. Dossiê nº 10906.479851/2022-55.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 011/2022 com o Município de Barbosa Ferraz/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Santa Fé/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.482607/2022-70.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 012/2022 com o Município de Santa Fé/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2021
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Nova Esperança/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita
Federal. Dossiê nº 13033.560874/2021-19.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 002/2021 com o Município de Nova Esperança/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Sarandi/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.042506/2022-60.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 002/2022 com o Município de Sarandi/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita
Federal. Dossiê nº 10906.147368/2022-12.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 003/2022 com o Município de Jandaia do Sul/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Terra Rica/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.177743/2022-41.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 004/2022 com o Município de Terra Rica/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita
Federal. Dossiê nº 10906.191102/2021-18.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 005/2021 com o Município de Cidade Gaúcha/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de São João do Ivaí/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita
Federal. Dossiê nº 10906.162657/2022-33.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 005/2022 com o Município de São João do Ivaí/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2021
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Mamborê/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.151671/2021-21.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 006/2021 com o Município de Mamborê/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Mandaguarí/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.178985/2022-51.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 006/2022 com o Município de Mandaguarí/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Douradina/PR, com
vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.192021/2022-16.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 007/2022 com o Município de Douradina/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2022
1. NATUREZA: Primeiro Aditivo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Mandaguaçu/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita
Federal. Dossiê nº 10906.235448/2022-16.
2. OBJETO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos
Anexos I, II e III referente ao ACT 009/2022 com o Município de Mandaguaçu/PR.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/08/2023 A 01/08/2028
4. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe do Serviço de Programação e Logística da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas
atribuições 
e
em 
vista 
do 
que
consta 
nos 
autos 
do
processo 
n.º
11000.753416/2023-45, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei n.º 9.784
de 1.999,
B7 EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ n.º
17.298.685/0001-05, a
apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
publicação desta, RECURSO no processo n.º 11000.753416/2023-45, instaurado
para apuração de sua responsabilidade contratual por não retornar a inúmeras
mensagens
eletrônicas,
a três
notificações
e
a contatos
telefônicos;
não
fornecer o ferramental de forma completa, e não efetuar as devidas compras
de materiais, ocasionando a falta de itens necessários à execução do contrato;
não fornecer de forma completa os uniformes e os equipamentos de proteção
individual, assim como
as capacitações e os
treinamentos necessários à
segurança do trabalho; não implementar o software de gestão de manutenção;
não apresentar laudos e cronogramas de manutenção; atrasar o envio de
documentação trabalhista, de notas fiscais, de comprovantes de pagamentos
atuais e retroativos aos funcionários; apresentar pendência no SICAF e não o
regularizar no prazo, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas de
Advertência, Multas Moratória e Indenizatória, no valor de R$ 30.805,46 (trinta
mil, oitocentos e cinco reais, quarenta e seis centavos), Suspensão Temporária
de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração
pelo prazo de 10 (dez) meses, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º
8.666/1993 e no item 22 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão
Eletrônico SRRF10 n.º 02/2023.
O Recurso deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão
de Programação e Logística da SRRF10, situada na Avenida Loureiro da Silva,
n.º
445, 
Sala
211, 
Cep
90013900,
na 
cidade
de 
Porto
Alegre/RS,
preferencialmente 
por 
correio 
eletrônico 
no 
endereço
saconsrrf10.rs@rfb.gov.br.
CESAR SANTINI DE ABREU