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DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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171
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02001.011772/2022-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**,
e de outro lado EBERSON CARLOS FRANCO DE GODOY CPF/CNPJ Nº ***.438.188-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no
Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 158.053,00 (cento e cinquenta e oito mil cinquenta
e três reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 
17500045/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; 
DATA 
DAS
ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 27 de novembro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02018.013264/2018-05; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº xxx.3x2.x02-xx, e
de outro lado EVANDRO PLACIDO DOS SANTOS, CPF Nº xxx.6x2.x75-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO neste ato, representado por sua PROCURADOR(A) DOMINIQUE DE
NAZARÉ DOS SANTOS SILVA CASTANHEIRA, Advogada, OAB Nº nº 19.813/PA, CPF:
xxx.0x2.x22-xx; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do
Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.896,58 (treze mil, oitocentos e noventa e
seis reais, cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas na Tabela 2 do TCCM nº
17506496/2023-Supes-PA; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17506496/2023-
Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 13/11/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193117
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 02020.001271/2022-93.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado:
19.864.509/0001-00 - NASCIMENTO SALES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Objeto: Objeto
a prorrogação da vigência, por mais 12 (doze) meses, do contrato nº 07/2022 - contratação
de aquisição de gêneros alimentícios destinados aos semoventes abrigados no centro de
triagem de animais silvestres (cetas) da superintendência do ibama no estado do piauí..
Vigência: 02/12/2023 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.140,71. Data
de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 95/2023
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não
sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de
pagamento, com a cobrança realizada no endereço da empresa que se mostra o mesmo do
seu representante legal detectado em pesquisa na Receita Federal; Secretaria Estadual de
Tributação do Rio Grande do Norte; CTF, INFOGEG e Consulta Integrada de Dados
Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de
contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º,
Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou
interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a
Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança.
EDITAL Nº 96/2023
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não
sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência relacionada à intimação ao responsável pelo ativo e passivo de empresa
"Baixada"
na Receita
Federal, segundo
Distrato
Social para
integrar o
processo
administrativo fiscal, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de
contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º,
Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou
interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a
Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
CO M P E T Ê N C I A S
T C FA
. Cerâmica
Panela 
do
Amaro Ltda. -
ME
25.117.745/0001-66
02021.000377/2023-41
4º Trim./2017 ao
2º Trim./2022
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar
a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio
Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro
Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
SIMONE RIBEIRO
Superintendente do IBAMA/RN
Substituta
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXCUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02021.001545/2022-34, 02021.001546/2022-89
e 02021.001547/2022-23;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente
Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282.***.***-15, e de outro lado MARIA DAS VITÓRIAS
BEZERRA NUNES, CPF Nº 077.711.994-37, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio
Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.865,31 (Vinte e seis mil
oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
17417411/2023-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de novembro de 2023.
.
I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
CO M P E T Ê N C I A S
T C FA
. Nascimento 
&
Fe r n a n d e s
Comércio Ltda.-
ME
17.974.592/0001-45
02021.001140/2023-87
1º Trim./2018 ao
4º Trim./2022
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve
procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA
no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 -
Bairro Tirol
- Natal/RN;
ou através
do e-mail:
sar.rn@ibama.gov.br para
mais
informações.
SIMONE RIBEIRO
Superintendente do IBAMA no Rio Grande do Norte
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, NOTIFICA, o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido que, em razão da publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023 houve alterações ao Decreto Federal nº 6.514/2008,
especialmente em relação à conciliação ambiental e à conversão de multa, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais):
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
Sócios
CPF
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
. Material de Construção
Bom Preço Ltda
05.844.829/0001-94
Nadson Henrique
da Silva
XXX.371.122-XX
02024.001827/2016-63
9115497-E
.
Jean 
Bruno 
da
Silva
XXX.085.282-XX
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais.
Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da
sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
Superintendente do IBAMA/RO

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