DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800184
184
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
EDITAL DE CITAÇÃO
A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em
conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.015973/2021-70, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à
empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA ANTÔNIO DOMINGOS
RODRIGUES MENDES, inscrito no CPF 020.291.072-55, acerca da decisão exarada por meio
da Deliberação PAS nº 36/2023/GAT/SFC, onde julgou pela subsistência do Auto de Infração
nº 005129-2, e aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil
e quinhentos reais), tendo em vista a prática da infração tipificada na Resolução nº
912/2007-Antaq, Art. 20, XXXIV, consubstanciada na prestação do serviço de transporte
aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ e pela revogação da
medida cautelar de interdição constante no Auto de Infração nº 005129-2, tendo em vista
a edição do Termo de Autorização nº 1996/2022.
Informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento desta notificação, para realizar o pagamento da multa através da emissão da
Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão
proferida.
O pagamento da GRU até a sua data de vencimento implicará em renúncia
expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida.
Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será
devidamente atualizado até o trânsito em deliberação da decisão administrativa desta
Agência.
A GRU para pagamento integral do débito poderá ser obtida diretamente pelo
endereço https://web.antaq.gov.br/arrecadacao. O primeiro acesso ao sistema é realizado
com a inserção do CNPJ da empresa no campo "Login" e da senha "123456", que deverá
ser alterada prontamente. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar
no campo "Gerar GRU".
Caso V. Sa. opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-
Antaq, de 24 de agosto de 2021, siga as orientações contidas no portal, na opção
"Parcelamento", ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo
endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910,
atentando para o prazo de vencimento.
Por fim, comunico que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado
da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo
legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial.
Brasília, 27 de novembro de 2023.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
Gerente de Apoio Técnico
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 522/22-90. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 21/11/2023, à Ata de
Registro de Preços nº 027/2022, datado de 23/12/2022, celebrado entre a Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS, e EMPRESA ATMOSFERA GASES ESPECIAIS E EPIS LTDA .
Objeto do Termo: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da Ata de Registro de Preços nº
027/2022, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$
30.375,00 (trinta mil, trezentos e setenta e cinco reais), inclusão da Cláusula LGPD e
alteração da Cláusula Conformidade. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 210/2023,
de 25/10/2023, e consoante a autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do
deliberado em sua 2396ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/11/2023. Signatários: Srs.
Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de
Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Phelipe Henrique Guilherme
Rodrigues, Gerente de Licitações e Contratos da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 189/ADLI-3/SEDE/2023
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
FORNECIMENTO 
EVENTUAL 
DE
CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT PARA AS EDIFICAÇÕES DOS AEROPORTOS DA
REDE INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Abertura: 9h, 11/12/2023,
www.licitacoes-e.com.br 
(ID.
BB 
1029293).
Edital: 
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br, (61) 3312-3487
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador da ADLI-3
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso da Licitação nº 178/ADLI-3/SEDE/2023, publicado no DOU nº 224,
Seção 3, pg. 173, de 27/11/2023. Onde se lê: Abertura: 9h, 13/12/2023. Leia-se: Abertura:
9h, 14/12/2023. Informações: licitabr@infraero.gov.br, fone (61) 3312-2522/3066.
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 166-SF/2023/0001
Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: FR INFORMÁTICA LTDA.,
CNPJ: 17.449.347/0001-19. Objeto: Contratação de empresa especializada para o
fornecimento de link de internet dedicado de 50 MBPS de velocidade, com serviços de
instalação, implantação, configuração e manutenção para atender o Aeroporto de São
Benedito (SWBE). Valor Global: R$ 8.400,00. Modalidade: Dispensa de Licitação nº
213/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos orçamentários: 972.31106.006-7.20118-3. Vigência: 12
meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.
AVISO DE RESCISÃO
A INFRAERO torna público a rescisão contratual dos seguintes Contratos,
referentes
ao Aeroporto
de Altamira/SBHT:
TC0004-SL/2019/0001
- EMBRASG
-
Empresa
Brasileira de
Serviços
Gerais
Ltda., CNPJ:
01.248.111/0001-84;
TC0016-
SM/2021/0041 - Fibonacci Engenharia e Serviços Técnicos Ltda., CNPJ: 21.315.711/0001-
25; TC0030-PA/2023/0041 - Top Lyne Serviços Ltda., CNPJ: 09.195.665/0001-72; e
TC0088-SV/2022/0001 - Pará Segurança Ltda., CNPJ: 04.113.174/0001-11, a partir de
30/11/2023, por motivo de força maior e de interesse público. Fund. Legal: Art. 67,
inciso XIV, do RILCI instituído pelo Ato Normativo nº 122/PRESI/DF/DJ/2017, de
31/01/2017, alterado pelo Ato Normativo nº 140/PRESI/DG/DJ/2017, de 30/06/2017, e
no Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2023/02393, de 24/11/2023.
CÂNDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO
Superintendente de Administração
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 182/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que o Pregão
supracitado, cujo objeto é a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ATINENTES À SEGURANÇA DO TRABALHO DA CODERN. Foi declarado
FRACASSADO
em 24/11/2023,
conforme
registro
no site
www.licitacoes-e.com.br.
Informações pelo telefone (84) 4005-5316, ou e-mail cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.002975/2023-51.
Pregão Eletrônico Nº 12/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO
RIO
DE JANEIRO.
Contratado: 04.222.235/0001-89
-
SEMPRE ODONTO
PLANOS
ODONTOLOGICOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de assistência odontológica.
Fundamento
Legal: Lei
nº 10.520/2002,
Decretos
nºs 10.024/2019,
8.945/2016,
3.555/2000, 7.983/2013 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016,
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da
PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 25/01/2024 a 24/01/2025. Valor Total deste
Contrato: R$ 88.756,80. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905004711202251. Objeto: Prestação de serviços sob demanda
de elaboração, revisão e atualização de cálculos judiciais nas esferas trabalhista e
cível/tributária, atuação como assistente técnico pericial, fornecendo subsídios técnicos de
impugnação para a área jurídica e/ou escritórios terceirizados, bem como elaboração e
atualização de provisionamento contábil/financeiro, relacionados aos processos em que a
PortosRio figure como parte da relação processual.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
28/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dom Gerardo, Nº.
35, 10º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/399008-5-
00017-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
28/11/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
08/12/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GABRIEL RICHA OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/11/2023) 399008-39008-2023NE000001
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para
(1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
Apresentação de Defesa, Provas Ou Documentos: Sofia Aya Nascimento de
Almeida (NB: 5430311819, CPF: 04907067119, Protocolo: 1658845020, Representante Legal:
Jarineura Gomes
Nascimento, CPF
96379464115); Lidianny
Maria Marinho
(NB:
2086342785, CPF: 10737702737, Protocolo: 108085694); Virlone Correia Lacerda (NB:
2118155721, CPF: 12390419771, Protocolo: 1435303579); Mariana dos Reis Nascimento
Filho (NB: 2101910262, CPF: 22973715784, Protocolo: 615037815); Josefina Tonioli (NB:
0713339640, CPF: 71461205972, Protocolo: 1204691211); Sarah Cristiny Fidelis Paulino (NB:
2101513271, CPF:
17473931776, Protocolo: 1942255700);
Zelia dos
Santos (NB:
2117232625, CPF: 06230896702, Protocolo: 1121989936); Veronica de Almeida Vieira Reis
(NB: 2116938508, CPF: 13887792777, Protocolo: 1002314772); Larissa de Araujo Candido
(NB: 2114675020, CPF: 17584165729, Protocolo: 182049009); Karine Souza de Albuquerque
(NB: 2045689624, CPF: 19430239724, Protocolo: 1509266893); Tatiana de Oliveira (NB:
2114141890, CPF: 06603405776, Protocolo: 689001130); Jaqueline Carvalho dos Santos (NB:
2114652607, CPF: 06334878727, Protocolo: 2016219014); Eliziane Delfino Tavares (NB:
2114150806, CPF: 17647023799, Protocolo: 1195953251); Ingrid Bomfim de Oliveira (NB:
2114854668, CPF: 05582461418, Protocolo: 375687487); Selena Cristina Lopes Pessoa (NB:
2117018305, CPF: 22432006780, Protocolo: 1702905372); Elaine Ferreira Otacilio (NB:
2099566857, CPF: 19879665708, Protocolo: 660749665); Ana Beatriz dos Santos (NB:
2095610754, CPF: 16399613728, Protocolo: 928351458); Isadora Cristina Conceicao dos
Santos (NB: 2117006242, CPF: 21799102742, Protocolo: 174861722); Beatriz Cordeiro de
Moraes (NB: 2114087896, CPF: 20621133744, Protocolo: 421399337); Artur de Azevedo
Marinho (NB: 5215558031, CPF: 00444380280, Protocolo: 1331160862, Representante
Legal: Neide Sulely Cunha de Azevedo, CPF 36412465200); Vanda Alves da Silva (NB:
5539307557, CPF: 78105676672, Protocolo: 345954830); Elaine Ferreira Otacilio (NB:
2099566857, CPF: 19879665708, Protocolo: 660749665); Grazielle dos Santos (NB:
2102215223, CPF: 18191855755, Protocolo: 1987967549); Scarlatt Soares Roque (NB:
2107150367, CPF: 16629847741, Protocolo: 1167701786); Monique Vieira Fiel (NB:
2109919560, CPF: 19386625717, Protocolo: 347436022); Thalita Caroline Castro Villela (NB:
2113950922, CPF: 16542737758, Protocolo: 1674653907);
Lais Araujo Santos (NB:
2114670486, CPF: 19839869760, Protocolo: 854388143); Jillani Rafaela do Nascimento S
Farias (NB: 2102985541, CPF: 08879188402, Protocolo: 1361340264); Juliana Antunes
Gomes (NB: 2110686892, CPF: 18214539722, Protocolo: 541074501); Vitoria Oscar de Sa
(NB: 2102792840, CPF: 18995094702, Protocolo: 1868292385); Brenda Vieira Martins (NB:
2102564490, CPF: 22351112709, Protocolo: 1048026622); Ester Ferreira dos Santos (NB:
2072229302, CPF: 15377550722, Protocolo: 1554978743); Thais de Oliveira Santos (NB:
2107387162, CPF: 17260586702, Protocolo: 734712979); Gisele Adriana da Silva (NB:
2100427908, CPF: 06414678775, Protocolo: 1241665100); Damiana Cristina da Costa Mota
(NB: 1414737308, CPF: 07673783428, Representante Legal: Maria Jose Nunes da Costa, CPF
03365539433); Sebastiao Rodrigues Barbosa
(NB: 1047709098, CPF: 50497650649,
Protocolo: 1888292529); Rose Mary da Silva Vicente (NB: 1936014332, CPF: 06750110606);
Maria Luisa Mariano de Araujo (NB: 7009914002, CPF: 04198558230, Protocolo: 692769218,