DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
A.A.C. COMERCIO VAREJISTA E TREINAMENTOS LTDA
46255.001038/2019-27
2.830,51
.
CLINICA MEDICA ARAUJO PINTO LTDA.
46473.002314/2018-19
1.368,61
.
ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA
46473.002223/2018-83
2.012,66
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46473.003212/2018-11
14.219,73
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46473.003211/2018-76
17.344,83
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46473.003209/2018-05
68.528,04
.
MILTON MINORU KIMURA
46473.008287/2014-64
1.532,34
.
MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46473.000383/2018-98
6.469,88
.
MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46473.000382/2018-43
6.469,88
.
MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46473.000381/2018-07
681,04
.
MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46473.000380/2018-54
510,78
.
MS CONNECT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
46473.000379/2018-20
3.703,30
.
NOVA MASTER ALUGUEL DE VEICULOS LTDA
46473.000899/2018-32
578,87
.
OCS VENDING MIDIA IMP EXP LTDA
46473.000467/2018-21
4.266,50
.
OCS VENDING MIDIA IMP EXP LTDA
46473.000466/2018-87
1.921,26
.
PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA
46255.002899/2018-41
25.036,14
.
PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA
46255.002900/2018-38
21.562,92
.
PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA
46255.002901/2018-82
19.826,31
.
PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA
46255.002902/2018-27
191.100,81
.
PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA
46255.002903/2018-71
1.368,61
.
PLANCONSULT PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
46473.002055/2018-26
1.702,60
Em 27 de Novembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP
14152.009165/2020-70
2.012,66
.
BELLA OTICA DIGITAL STUDIO LTDA
14152.063136/2020-53
800,00
.
BANCO DO BRASIL SA
14152.025094/2020-52
2.012,66
.
BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
14152.008058/2021-13
2.012,66
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.004269/2020-98
2.012,66
.
CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLO
14152.023173/2020-29
2.012,66
.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.004272/2020-10
2.415,18
.
DROGARIA MARCELO LTDA
14152.050318/2020-64
2.012,66
.
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA
14152.041490/2020-27
3.405,20
.
EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A
14152.011542/2020-31
2.012,66
.
FALCON SERVICO DE TRANSPORTE LTDA
14152.056415/2020-61
2.012,66
.
FELIX CONFECCOES E COMERCIO LTDA
14152.005703/2020-57
22.133,28
.
GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA.
14152.047265/2020-02
1.529,62
.
GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA.
14152.047303/2020-19
40.270,01
.
GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA.
14152.047304/2020-63
8.734,13
.
GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA.
14152.047305/2020-16
9.704,59
.
GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA.
14152.047306/2020-52
120.234,76
.
GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA.
14152.047302/2020-74
19.732,67
.
LM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.000254/2021-31
1.851,65
.
LEODICEIA RODRIGUES HINCHLEY
14152.023637/2020-05
1.368,61
.
MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
14152.009284/2020-22
805,06
.
MAGAZINE LUIZA S/A
14152.057311/2020-73
2.012,66
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051677/2020-39
8.938,44
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051676/2020-94
34.765,06
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051675/2020-40
95.346,75
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051674/2020-03
5.061,44
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051673/2020-51
189,34
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051672/2020-14
23.197,38
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051671/2020-61
138.545,82
.
MURTA & LIMA SERVICOS LTDA
14152.051670/2020-17
2.012,66
.
METALURGICA SOUZA LTDA
14152.041467/2020-32
138.893,21
.
MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
14152.009277/2020-21
1.690,63
.
MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.006325/2020-29
1.780,91
.
MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.006323/2020-30
783.845,50
.
MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA.
14152.001206/2021-61
217,08
.
MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA.
14152.001207/2021-13
361,79
.
MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA.
14152.001210/2021-29
361,79
.
MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA.
14152.001212/2021-18
6.881,21
.
MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.006321/2020-41
45.935,07
.
MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.006319/2020-71
46.258,56
.
MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.006318/2020-27
61.947,65
.
MARI ARTHUR CONFECCAO LTDA
14152.094208/2020-12
1.600,00
.
PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.000403/2020-81
7.150,75
.
PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.000405/2020-71
635.591,32
.
PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.000407/2020-60
2.681,53
.
PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.000408/2020-12
149.093,18

                            

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