DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Medir a eficiência da atuação
dos servidores no apoio à
cobrança
SIG PGFN (Sistema de
Informações Gerenciais)
70%
.
administrativa e às atividades
.
Índice do consumo do
prazo judicial em
atividades administrativas
judiciais de ajuizamento e
execuções fiscais, por meio de
um índice de consumo do
prazo judicial em atividades
administrativas.
(Ativa Ajuizada/Ativa Encaminhada
para Ajuizamento)*100 onde:
Ativa Ajuizada: quantidade de
inscrições que passaram para a
situação "ativa ajuizada", após
distribuição do processo e
alimentação do número de processo
judicial; e
PGFN
.
Ativa encaminhada para ajuizamento:
quantidade
de
inscrições
que
passaram pela rotina de preparação
para ajuizamento.
. Índice de realização de
ações
de
controle
de
Instruções de processos e
consolidação
de
informações
Analisar
e
estruturar
informações
gerenciais
e/ou
analisar e instruir processos
administrativos
Soma
(informações
enviadas
+
indicações
solicitadas
+processos
instruídos)/(total das ações previstas
ou solicitadas)*100
Sistema
Eletrônico
de
Informações
(SEI/ME)
e
planilhas
eletrônicas
de
controle
80%
STN
. Índice de realização de
capacitações
Medir o número de pessoas que
participaram de eventos de
capacitação presencial ou à
distância
(Nº pessoas capacitadas/ Nº de
pessoas programadas para capacitar)
x 100
Sistema
de
Gestão
da
Qualidade
70%
CARF
. Índice da qualidade na
prestação de serviços
Promover
a
melhoria
na
qualidade
dos
serviços
prestados
30% IQR + 40% TMA + 30% NSQ-TI
IQR: índice de qualidade da resposta
TMA: tempo médio de atendimento
NSQ-TI: nível de qualidade dos serviços
de TI
Sistema
de
Gestão
da
Qualidade
80%
CARF
. Redução de estoque do
CRSNSP
Reduzir
a
quantidade
de
processos em estoque a julgar
até setembro/2024
(Quantidade de processos a julgar
em
set-2024
/
Quantidade
de
processos a julgar em set-2023) -1
SEI
30% de redução do estoque
CRSNSP
.
Aperfeiçoar o processo de
estruturação e gerenciamento
[(Total de análises técnicas
expedidas / Meta de registro e
consolidação
Sistema Eletrônico de
Informações
. Índice de consolidações de
informações.
de informações relacionadas à
análise
de
propostas
legislativas.
de informações sobre análises de
propostas legislativas) x 100].
(SEI/MF)
e
planilhas
de
controle eletrônicas.
100%
SPE
. Tempo médio de espera
menor
ou
igual
a
15
minutos
Medir o tempo de espera, pelo
contribuinte, para atendimento.
[(Total
do
Quantitativo
de
Atendimento Presencial com Tempo
Médio de Espera Igual ou Inferior a
15 minutos / Total do Quantitativo
de
Atendimento
Presencial
com
Tempo Médio de Espera) x 100]
Relatórios
emitidos
pelo
Sistema Nacional de Apoio ao
Gerenciamento
de
Atendimento (SAGA)
84%
RFB
. Índice de realização da
meta
de
arrecadação
bruta
Mensurar o grau de realização
da meta global de arrecadação
definida como estimativa de
ingressos
constante
dos
decretos
de
execução
orçamentária.
[(Valor Arrecadado no Período /
Meta de Arrecadação no Período) x
100]
Relatórios
emitidos
pelos
Sistemas
DW/Arrecadação,
Informar,
Sistemas
Controle
Financeiro (SCF)
e Sistema
Integrado
de
Administração
Financeira do Governo Federal
(SIAFI)
100%
RFB
. Percentual de formulação
do
Planejamento
Estratégico
Institucional
2023-2027 do
Ministério
da Fazenda
Tornar estabelecida a estratégia
institucional do Ministério da
Fazenda, por meio de:
1. Cadeias de Valor
2. Mapa Estratégico
3.
Carteira
de
Iniciativas
Estratégicas
Não se aplica
Relatórios Internos
75%
GM, SE, SOA
. Percentual de
publicação
dos produtos de prestação
de contas do Ministério da
Fa z e n d a
Tornar estabelecida a estratégia
institucional do Ministério da
Fazenda, por meio de:
1. Site do Ministério atualizado
com requisitos da IN-84.
2. Publicação do Relatório de
Gestão Integrado de 2023.
Não se aplica
Relatórios Internos
100%
GM, SE, SOA
. Aprimorar as entregas,
físicas ou digitais, das
demandas destinadas às
áreas
Garantir a eficiência e eficácia
na entrega de demandas,
sejam elas físicas ou digitais,
para as áreas administrativas
da SAIN, que incluem Gestão
de Pessoas, Logística,
Tecnologia da Informação e
(Processos concluídos/processos
recebidos)*100
Processos SEI e mensagens
eletrônicas (e-mails)
70%
SAIN
. administrativas da SAIN
(Gestão de Pessoas,
Logística, Tecnologia da
Informação e
Afastamentos de
Servidores)
Afastamentos de Servidores e
otimizar a comunicação e o
fluxo de trabalho entre os
setores administrativos e
demais unidades da
organização, garantindo um
atendimento ágil,
.
transparente e de qualidade às
necessidades da equipe e
contribuindo
.
para o funcionamento eficaz de
todas as operações da SAIN.
. Índice de realização de
ações
de
controle,
de
instruções de processos e
consolidação
de
informações.
Afirmar e aprimorar o processo
de estruturação de informações
gerenciais
e
aperfeiçoar
continuadamente a análise e a
instrução
de
processos
administrativos.
Soma
(informações
enviadas
+
indicações solicitadas + processos
instruídos)
/
(total
das
ações
previstas ou solicitadas) * 100
Sistema
Eletrônico
de
Informações (SEI/MF), Sistema
de
Controle
de
Demandas
(SISCOD)
e
planilhas
eletrônicas de controle.
Analisar e estruturar 90%
das informações gerenciais
e/ou analisar e instruir 90%
dos
processos
administrativos.
A EC I
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102428/2022-52
Interessado: Município de Guarapari/ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Guarapari/ES e a
Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões
de reais), cujos
recursos são destinados a financiar programa
e projetos de
investimentos, com abrangência em serviços de infraestrutura de vias rurais e urbanas,
projetos estruturantes de engenharia e arquitetura (obras civis em equipamentos
públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de financiamento,
bem como equipamentos hospitalares, georreferenciamento).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103564/2023-41
Interessado: Município de Caçapava - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Caçapava - SP e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos
recursos são destinados a projeto de infraestrutura viária e mobilidade urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
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