DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº
39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o Relato nº 187/2023/ SAA -
DAF/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 45ª Reunião Ordinária da Diretoria
Colegiada, realizada em 23/11/2023, e tendo em vista o constante no processo
50608.000872/2023-10, resolve:
Art. 1º Aprovar a extinção da Unidade Local de São José do Rio Preto,
subordinada à Superintendência Regional do DNIT no estado de São Paulo.
Art. 2º Aprovar a criação da Unidade Local de Presidente Epitácio, subordinada
à Superintendência Regional do DNIT no estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
PORTARIA Nº 6.639, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme
Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET
- PR (SEI nº 16281842), na Rodovia BR-153/PR, no subsegmento SNV 153BPR1500,
proximidades do km 493,0. Em virtude das altas precipitações ocorridas na região em
outubro e novembro de 2023, as quais geraram danos em várias rodovias no Estado
do Paraná., de acordo com a situação apresentada no Relatório UL - Ponta Grossa -
PR (SEI nº 16265137), processo nº 50609.03792/2023-06.
HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), no
Ministério Público da União, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
3.200.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Trabalho
03 062
3.200.000
. 0031 4262 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Trabalho - Nacional
03 062
3.200.000
.
F
4-INV
2
90
0
1000
3.200.000
. TOTAL - FISCAL
3.200.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
3.200.000
ANEXO II
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
3.200.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Trabalho
03 062
3.200.000
. 0031 4262 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Trabalho - Nacional
03 062
3.200.000
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
3.200.000
. TOTAL - FISCAL
3.200.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
3.200.000
.
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA TSE Nº 933, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, e no art. 65
da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1" e §§ 3º e 10 da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da
Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000013808-9. resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação
indicada no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO