DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª,
20ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 185.280,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 53, §1º, II, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, III, "i", item 1 da Lei n.º
14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 12, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª, 20ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, tipo 407 com
compensação, no valor global de R$ 185.280,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto no §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria 14/2023
da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
ANEXOS
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
116.780
At i v i d a d e s
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
116.780
0033 4256 6019
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da
Justiça do Trabalho - AM, RR
02 122
116.780
F
3-
ODC
2
90
0
1000
116.780
TOTAL - FISCAL
116.780
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
116.780
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
13.500
At i v i d a d e s
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
13.500
0033 4256 0028
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de
Sergipe
02 122
13.500
F
4-INV
2
90
0
1000
13.500
TOTAL - FISCAL
13.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.500
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
55.000
At i v i d a d e s
0033 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
02 131
55.000
0033 219I 0051
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de Mato
Grosso
02 131
55.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
55.000
TOTAL - FISCAL
55.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
55.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
116.780
At i v i d a d e s
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
02 122
38.880
0033 216H 6019
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
- Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR
02 122
38.880
F
3-
ODC
2
90
0
1000
38.880