DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº222 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº077/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta
Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001–11, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pela Secretária da Cultura,
LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº. 005.170.153-74, portadora do RG nº 2001002347473 SSP/CE,
residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES TEATRAIS DO CEARÁ - APTECE, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.461.443/0001-01, com endereço à Avenida Monsenhor Tabosa, nº 177, Fortaleza/CE, e-mail: raylaneneres@
hotmail.com, telefone: (88) 994307495, doravante denominada PATROCINADO (A), representada neste ato por seu presidente Carlos Rinaldo Costa
Moreira, CPF nº 447.870.303-53, RG nº 2019082606-6, com endereço à Rua Dragão do Mar, 531 - apto. 905, Praia de Iracema, CEP 60165-010, Fortaleza/
CE, email: carricosta@hotmail.com e seu tesoureiro, Adriano de Carvalho Pessoa, CPF nº 300.908.653-91, RG nº 2008412628-5, residente e domiciliado à
Rua Antonio Augusto, nº 2.923, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, email: drikopessoa@hotmail.com. OBJETO: Constitui objeto deste contrato de patrocínio
o apoio financeiro concedido ao PATROCINADO, com o objetivo de apoiar a realização da temporada de comemoração de 25 anos do Espetáculo Teatral
TITA & NIC - Paixão e Comédia. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor
econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de
dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016 e, e no art.
25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) sem direito a reajustes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Tesouro
Estadual, consignada à dotação orçamentária consignada abaixo: MAPP: 884 - TEMPORADA DE COMEMORAÇÃO DE 25 ANOS DO ESPETÁCULO
TITA E NIC Programa: 421 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE AÇÃO: 11416 - APOIO, PARTICIPAÇÃO
E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. PF: 2700010082023I Fonte: (500)-(501) Tesouro Dotação: 11397 - 27100011.13.392.421.11416.03.33504
1.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 23 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRE-
TÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e Carlos Rinaldo Costa Moreira - Presidente APTECE; Adriano de Carvalho Pessoa - Tesoureiro APTECE
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2023
PROCESSO Nº: 27001.003570 / 2023-01 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação do SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC , CNPJ Nº 03.612.122/0001-27 que tem por objeto a Contratação de Serviços de organização e infraestrutura para realização da
etapa estadual da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Ceará - 4ª CEC/2023. JUSTIFICATIVA: Com fulcro no artigo 24, XIII, da Lei de nº 8.666/93, com
escopo de realizar a etapa estadual da 4ª Conferência Estadual de Cultura do Ceará - 4ª CEC/2023, convocada pela Portaria Nº 134, de 26 de julho de 2023,
com o tema “Democracia e o exercício dos direitos culturais no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 1.883.444,64 ( hum milhão, oitocentos e oitenta
três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27100011.13.392.421.11405.03.339039.1.5
009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SERVIÇO SOCIAL
DO COMÉRCIO - SESC , CNPJ Nº 03.612.122/0001-27 DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A IDISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 Fortaleza/CE, 28 de
de novembro de 2023. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executiva da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei federal nº 8.666/93, combinado com
o Decreto nº 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 28 de de novembro de 2023. Luisa
Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE MECENATO Nº01/2023
NUP: 27001.003382/2023-74
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. Nome do agente cultural: J B DA CUNHA EVENTOS LTDA
(CONTATO PRODUÇÕES & EVENTOS) CPF / CNPJ: 25.126.465/0001-14 Endereço Completo: Rua Desembargador Praxedes, 675, Bom Futuro - CEP
60.416-172 Contato: (85) 99729-7996 E-mail: contatoproducoes.projetos@gmail.com EDITAL: XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 PROJETO
INCENTIVADO: FESTIVAL PADIM CIÇO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: CLARO S/A - CNPJ nº 40.432.544/0625-09 MODALIDADE DE
CAPTAÇÃO: INVESTIMENTO LINGUAGEM: Artes Integradas VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) VALOR
CAPTADO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) FISCAL: Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula nº 3000918-5 / Analista de Gestão Cultural Fundamentação
Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01
de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente
TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado FESTIVAL PADIM CIÇO selecionado no XV EDITAL
MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou
investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural
aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de
saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição.
Vigência: 24 meses improrrogáveis, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura:
Fortaleza, CE 23 de novembro de 2023. Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e JURACY BATISTA DA
CUNHA - J B DA CUNHA EVENTOS LTDA.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo,
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA, no montante de R$ 2.202,58 (dois mil duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), assumida em face do Sr. JOÃO PAULO SANTOS
CAVALCANTE, ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, matrícula nº 3000941-X, lotado na Secretaria da Cultura, com exercício no Arquivo
Público do Estado do Ceará, referentes ao pagamento dos valores do exercício de 2022 da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde do supramencionado
servidor, nos termos do processo administrativo nº 27001.000614/2023-32. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão através
da seguinte dotação orçamentária: 8279 - 27100003.13.122.211.21003.03.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente
decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 1111/2023 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.000614/2023-
32, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com os
dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): JOÃO PAULO SANTOS CAVALCANTE VALOR: R$ 2.202,58 (dois mil duzentos e dois reais e
cinquenta e oito centavos) Processo nº. 27001.000614/2023-32 Dotação: 8279 - 27100003.13.122.211.21003.03.319092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 23
de novembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo,
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A
DÍVIDA, no montante de R$ 300.840,12 (trezentos mil oitocentos e quarenta reais e doze centavos), assumida em face da empresa CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, referentes as diferenças da repactuação do Contrato nº
113/2022, cuja vigência finalizou no dia 19/06/2023, nos termos do processo administrativo nº 27001.001188/2023-54 e seus apensos. As despesas decorrentes
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