DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA; V – ENDEREÇO: 
Rua Manoel Cremonesi, 01, Jardim Belita, CEP: 09851-330, São Bernardo do Campo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 71 e 72, da Lei nº 
13.303/16 e art. 73, do Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17 de novembro de 2023 a 16 
de novembro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 107.025,84 (cento e sete mil e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17 
de novembro de 2023 a 16 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 10 de novembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, 
Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. Pela Contratada, Mário Jorge Dassie Santus.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60 OBJETO: 
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica – Administrativa, Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Transporte, 
Asseio e Conservação e Saúde da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo 
de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 002/2023, com fulcro no art. 24, inciso IV da 
Lei nº 8.666/93, publicada no Diário Oficial do Estado de 31/10/2023, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo em conformidade com o que consta no Processo NUP 63000.000277/2023-57. FORO: Fica eleito o Foro do 
município da sede da CONTRATANTE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 04/11/2023. VALOR GLOBAL: R$ 2.828.971,68 
(dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.12
6.211.21398.03.339037.2.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 1º de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO – Secretária dos Direitos Humanos e ANÁLIA BUENO DE MELO – Lar Antônio de Pádua.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que 
consta do NUP 22001.018361/2023-30, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) 
LIDUINA ARAUJO DE SOUZA, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 06566014, lotado(a) na 
Secretaria da Educação, a partir 01 de julho de 1978. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM N°324/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar do FORUM 
CEDEA concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 20 novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº324/2023, 20 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME/ MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
MARIA ERLANDIA 
MORAES / 480240-1-7
05 E 
06/12/2023
CRUS/FORTALEZA/CRUZ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 134,75
R$ 134,75
ROSELENE PEREIRA DE 
BRITO / 478946-1-1
05 E 
06/12/2023
UBAJARA/FORTALEZA/
UBAJARA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 192,38
R$ 192,38
JOSE SAMUEL DE ALCANTARA 
DE OLIVEIRA / 303278-1-0
05 E 
06/12/2023
SOBRAL/FORTALEZA/SOBRAL
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 134,36
R$ 134,36
GILMAR DANTAS DA 
SILVA / 47971713
05 E 
06/12/2023
RUSSAS/FORTALEZA/RUSSAS
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 95,47
R$ 95,47
JOSE WANDSSON DO 
NASCIMENTO BATISTA 
/ 302903-1-3
05 E 
06/12/2023
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 98,48
R$ 98,48
FRANCISCA CLAUDIA SANTANA 
FRUTADO / 120689-1-3
05 E 
06/12/2023
CRATEUS/FORTALEZA/
CRATEUS
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 168,74
R$ 168,74
PAULO ANTONIO NOGUEIRA 
JUNIOR / 30354710
05 E 
06/12/2023
SENADOR POMPEU/
FORTALEZA/
SENADOR POMPEU
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 149,37
R$ 149,37
DIVA LIMA / 47965314
05 E 
06/12/2023
TAUA/FORTALEZA/TAUA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 162,60
R$ 162,60
TOTAL
R$ 1.136,15
*** *** ***
PORTARIA COADM N°328/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participar da CERIMÔNIA 
DE PREMIAÇÃO DO CONCURSO DE REDAÇÃO-ENEM: CHEGO JUNTO, CHEGO A 1000, concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o 
artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO