DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº222 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
despesas em anexo e que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem celebrar o presente
CONTRATO com fundamento na modalidade CONVITE nº 04/2023, regido pelo Art. 23, inciso I, alínea “a” e §1º da Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei
Complementar nº 137/2014 e seu Decreto nº 31.543/2014 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 365 (trezentos
e sessenta e cinco), dias corridos, contados a partir da publicação deste instrumento contratual, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993
como condição de sua eficácia.PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução dos serviços aqui pactuados será de 30 (trinta) dias corridos, contados a
partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA, cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual no Diário Oficial.
VALOR GLOBAL: R$ 25.652,06 (VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS) pagos em conformidade
com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.434.10151.03.449051.56900.1 - 159052 (2023). DATA DA ASSINATURA: 17
de Novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: EDSON MORAIS DE FREITAS BRAGA - CONTRATANTE - FABRÍCIO JOSÉ DE SOUZA, - CONTRATADA
e TESTEMUNHAS:01 - Ilegivel, 02 - Ilegivel. Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2023
PROCESSO Nº: 22001.031801 / 2023-44 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no
Município de Boa Viagem - CE JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE do Muni-
cípio de Boa Viagem, inscrito no CNPJ sob nº 07.639.503/0001-50, localizado na Rua 26 de Junho n° 317, Bairro: Centro, Cep: 63.870-000, Boa Viagem/
CE, representado por sua Diretora, Sra. Raimunda Janaina Torres, CPF n.º 020.198.483-09 e RG n.º 2004021071245 SSP/CE, objetivando a contratação de
serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente a Secre-
taria da Educação - SEDUC, no município de Boa Viagem, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justificase por se tratar de inviabilidade de
competição de tais serviços nesse município, conforme Lei Municipal n.º 138/70 de 12 de março de 1970 às fls. 26-29, nos autos. Quanto ao preço, esse é
identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e justificativa
observado nos documentos às fls. 10 dos autos VALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 ( dezenove mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2210
0022.12.362.433.20112.10.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.433.20112.10.339039.1.5419200000.1 22100022.12.362.441.20123.10.339039.1.5
009100000.0 22100022.12.362.441.20123.10.339039.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato
Respaldo Legal: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM – SAAE DE BOA VIAGEM, inscrito no CNPJ sob nº 07.639.503/0001-50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: STELLA CAVALCANTE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES
ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: PROCESSO N°07809539/2021
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/2021
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste
ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº
216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PORANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.438.187/0001-59, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito(a), CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES
PEREIRA, portador(a) do(a) RG nº 2808339-94 SSP/CE, CPF nº 787.406.223-04 resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2021,
com base na justificativa apresentada no processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de
dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº
32.873, de 04 de novembro de 2018 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a
prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Sexta, que
trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 10 de setembro de 2023 até 07 de março
de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original; V - DATA
E ASSINANTES: 06 de Setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA -
Prefeito(a) Municipal . e Testemunhas: 1. Aécio de OLIVEIRA Maia, 2. Ilegivel. Fortaleza, 22 de novembro de 2023..
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº11285980/2021
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº55/2021
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n,
Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato
representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº
216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, representado(a) por seu(a) Prefeito(a), HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR, portador(a) do CPF/MF Nº 447.972.573-
34, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 055/2021, com base na justificativa apresentada no
Processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual
nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual
nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB e
demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do
Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio,
ora aditado, fica prorrogado por mais 95 (noventa e cinco) dias, a partir de 28 de setembro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. ; III - VALOR GLOBAL:
0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: 27
de Setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , HELTON LUIS AGUIAR JÚNIOR - Prefeito (a) Municipal - Testemunhas:
1. Marcos Aurélio Silva Colares, 2. Luiz Miranda da Silva Marques. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. .
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.005515/2023-23
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEEP VEREADOR JOSÉ BATISTA FILHO – ZEZINHO BATISTA, representa-
do(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) ALEXANDRE GOMES DE SOUZA, matrícula nº 22200181105006, resolvem,
por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 30/06/2023, em
todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 06/02/2023. Término do prazo
contratual, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e
com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.005515/2023-23. Alto Santo, 30 de junho de 2023. CREDE 10 – RUSSAS/
CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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