DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº62/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 10 de novembro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº62/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
PARIS VEICULOS PEÇAS 
E SERVIÇOS LTDA
06.385919-0
1/201616124
PARCIAL PROCEDENTE
28.222,46
PARIS VEICULOS PEÇAS 
E SERVIÇOS LTDA
06.385919-0
1/201616123
PARCIAL PROCEDENTE
15.529,21
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº63/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo,  apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 08 de novembro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº63/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
EUROVIA VEICULOS S/A
06.379.392-0
1/201624579
1/557/2017
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº64/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo,  apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 08 de novembro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº64/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S.A INELSA
06.083740-3
1/201700806
1/2737/2017
INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S.A INELSA
06.083740-3
1/201700808
1/2736/2017
RD COMERCIO ACESSORIOS FEMININOS LTDA
06.197219-3
1/201720453
1/421/2018
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº65/ 2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo 
de restituição dos autos de infração relacionados foram deferidos em 2a instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário 
por parte da  Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, destinado ao Presidente do Conat, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir da 
intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº 18.185/22. Não ocorrendo o recurso extraordinário pela PGE, fica extinta a relação contenciosa, 
sendo o processo enviado à Célula de Programação e Execução Financeira - CEPEF, para a devida restituição. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 08 de 
novembro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº65/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
CARGILL AGRICOLA S/A
60.498.706/0339-18
2/201701073
2/8/2020
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº66/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que o SUJEITO passivo nominado no Anexo Único deste Edital, fica INTIMADO para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, 
recolher o crédito tributário exigido no respectivo processo ou interpor recurso ordinário. Para conhecimento do teor dos despachos e julgamentos apensados 
aos autos, o sujeito passivo ou seu representante legal deverá se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala da SECAT ou, ainda, solicitá-los por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.
sefaz.ce.gov.br/login A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 
73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 13 de novembro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº66/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL/NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DESPACHO
JULGAMENTO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 1A 
INSTÂNCIA
DÉBITO 
ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 
012.901.598-90
1/202004465
Nº 07/2021
Nº 1832/2021
PROCEDENTE
474.169.189,63
MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 
012.901.598-90
1/202004470
Nº 05/2021
Nº 1831/2021
PROCEDENTE
28.479.356,64
MÁRCIO APARECIDO BANDEIRA 
012.901.598-90
1/202004471
Nº 08/2021
Nº 1828/2021
PROCEDENTE
269.581.717,09