DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
REGIONAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAFICOS 
06.664218-3
1/201720703
1/400/2018
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº419/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.22473
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ANTONIA 
ERLANDIA GOMES MEDEIRO 02815113309, CGF nº 06.260.260-8, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar  ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.22473, com a finalidade de executar 
AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/01/2019 a 31/12/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. 
Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA IGUATU/CE, 22 de 
novembro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº559/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SED COMERCIAL E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CGF: 06.133.441-3, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 
2023.26725. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº560/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SED COMERCIAL E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CGF: 06.133.441-3, fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 
2023.26727. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº561/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte AC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CGF: 07.095.103-9 fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.21879. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES  ECONÔMICOS
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD  009/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º 
da Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER 
BENS E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 22 
de novembro de 2023.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº09/2023 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
CLEIA DA SILVA CARNEIRO
461.414.483-72
ITCD GUIA 350214
GLAUCIA ANTÔNIA CARNEIRO CAMPELO
298.332.133-91
ITCD GUIA 350212
CLEONIR DA SILVA CARNEIRO
061.292.423-87
ITCD GUIA 350194
JOCICLER DA SILVA CARNEIRO
046.951.943-68
ITCD GUIA 350207
ADRIANA FERNANDES SILVEIRA
465.949.063-72
ITCD GUIA 363071
RICARDO COSTA FERNANDES SILVEIRA
440.873.143-91
ITCD GUIA 363072
MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA
422.544.933-53
ITCD GUIA 363062
RONALDO COSTA FERNANDES SILVEIRA
263.183.263-91
ITCD GUIA 363067
ROBERIO COSTA FERNANDES SILVEIRA
190.044.003-20
ITCD GUIA 363069
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 029/2023
PROCESSO Nº: 19001.000351 / 2023-33 CEDEP. OBJETO: Contratação de empresa para a capacitação de 1 (um) servidor no XX Congresso 
Nacional de Estudos Tributários. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas 
na Secretaria da Fazenda, destacando assuntos extremamente importantes para o cenário tributário, bem como o relacionamento e a valorização do direito 
tributário aplicado, com entendimento, de forma ampliada, nos principais temas relacionados ao sistema tributário para o futuro. Portanto, considerando que 
a entidade promotora, seus professores e palestrantes são reconhecidos pelo alto nível técnico dos cursos abertos que promovem, ressaltando os currículos, 
relacionados com os tema a serem apresentados e a importância dos mesmos para os servidores e as unidades, optou-se pela contratação direta por inexi-
gibilidade. VALOR GLOBAL: R$ 2.590,00 ( dois mil, quinhentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10872.15.44
9039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.13, VI c/c art. 25, II e Parágrafo 1° da Lei 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO 
BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET, CNPJ: 63.104.475/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE 
GOMES PEREIRA SANTOS, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANÇA MORAES, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Fazenda.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.