DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 07/2023 para contratação emergencial para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para atender as necessidades da área de vigilância armada nas sedes administrativas das 
unidades de conservação: APA da Serra de Baturité, Parque Estadual do Cocó, Parque Estadual Botânico, Monumento Natural das Falésias de Beberibe, 
APA da Bica do Ipú e Parque Estadual Sítio Fundão.. Gustavo de Alencar e Vicentino - Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna da SEMA 
RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.001878/2023-74, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 
07/2023, com base no art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93.Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 Ano XV N.º 216, que circulou em 20 de novembro de 2023, p. 50, com a publicação da Instrução Normativa, ONDE SE LÊ: 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 02/2023. LEIA-SE: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023. Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2023
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 57022.000039 / 2023-91 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia 
da Informação do Ceará – ETICE, CNPJ n° 03.773.788/0001-67, para fornecimento de solução tecnológica de Gestão Integrada de Estratégia, Portfólio, 
Programas, Projetos, Tarefas, Reuniões, Indicadores e Processos no modelo de Software como Serviço – SaaS, com o uso da solução tecnológica 
disponibilizada, suporte técnico, administração, monitoramento e treinamento, para atender às necessidades da Superintendência Estadual do Meio Ambien-
te(SEMACE) JUSTIFICATIVA: a referida contratação é baseada na necessidade desta autarquia de uma plataforma de gerenciamento de projetos que 
possa gerenciar e acompanhar os projetos da Superintendência bem como seus processos de negócio, que vai ao encontro de termos uma maior agilidade 
nas tomadas de decisão, maior controle na comunicação entre as pessoas envolvidas, evitar atraso nos projetos, aperfeiçoar estratégias, definir prioridades e 
focar nas atividades, melhorar o fluxo de informações agilizando as tomadas de decisões, melhorar o gerenciamento das equipes e também dispor de ferra-
mentas de análise de indicadores e a performance dos colaboradores como tarefas realizadas no prazo, atrasadas e pendentes, dentre outras ações, fazendo 
com que as atividades de gestão dos projetos, rotinas e atividades fluam de maneira mais rápida e precisa VALOR GLOBAL: R$ 444.064,00 ( quatrocentos 
e quarenta e quatro mil e sessenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1086533, Funcional: 57200001.18.126.211.10890.03.339140.1.50112
00070.1, Pré-reserva: 1277611000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE DISPENSA: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativo Financeira – DIAFI 
RATIFICAÇÃO: VIRGÍNIA ADELIA RODRIGUES CARVALHO - Superintendente Adjunta – SEMACE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº632/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo 46042.000109/2023-56 – NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO do servidor JOÃO SUEDS PEREIRA LEITE, Assistente de Administração, matrícula nº 0037491-1, lotado no Instituto de Saúde dos Servidores 
do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará junto ao Gabinete do Deputado Oscar Rodrigues, com ônus para 
a origem, a partir da data da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 
de novembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº3261/2023 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que 
consta do processo 10011.001202/2023-06 - NUP, em conformidade com o Art. 10º da Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE AUTORIZAR 
A REQUISIÇÃO do militar FRANCISCO CAVALCANTE DE SOUSA, Escrivão de Polícia Civil, matrícula nº 3011959-2, lotado na Polícia Civil do 
Ceará, para prestar serviço na a Perícia Forense do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo consi-
derado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 09/11/2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) CINARA TEIXEIRA FERNANDES, matrícula 30001079, do Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA 
DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, a partir de 30 de Novembro de 2023. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, 
Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANA LIVIA ALVES, matrícula 30000935, do Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE GESTAO 
PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, a partir de 30 de Novembro de 2023. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 14 
de novembro de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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