DOE 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023
em realizar o curso; 2.4. Município: - 2.5. Referencial normativo: Os discentes, durante o curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº01/2022 – DG/
AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes no PAE do curso. 
3. RECURSOS 3.1. Material didático: Aesp/Ce; 3.2. Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: Aesp/Ce. Fortaleza - CE, 23 de novembro de 2023.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE ENSINO
CURSO DE PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: REALIDADE E FUTURO - TURMA I - 2023
PAE Nº83/2023 - AESP - NUP Nº10041.001997/2023-97
1. IDENTIFICAÇÃO Plano de Ensino referente à Turma única do CURSO DE PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR: REALIDADE E FUTURO - 2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas no NUP Nº10041.001997/2023-97, que trata do PAE 
Nº83/2023– AESP. 2. EXECUÇÃO 2.1. Previsão de Período de Matrícula: 15/09/2023 a 19/09/2023; 2.2. Previsão de Período de Atividades: 19/09/2023 a 
22/09/2023; 2.3. Previsão de Vagas: 15 (quinze) vagas, conforme lista previamente enviada pela AESP/CE; 2.4. Relação de Docentes: Deverá ser enviada 
até dois dias úteis antes do inicio da Turma 2.5. Município: Fortaleza; 2.6. Referencial normativo: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos à Instrução 
Normativa Nº01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos 
constantes no PAE do curso. 3. RECURSOS 3.1. Material didático: CGD; 3.2. Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE; 3.3. Local: 
Auditório da CGD. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2023.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº71/2023 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria, no período 11 e 12/12/2023, a Quixadá e 
Iguatu/CE, com o objetivo de realizar apresentação dos Diagnósticos Finais do PreVio, concedendo-lhe uma diária e meia, classe III, do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março 
de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - SUPESP. Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº71/2023 - 23 DE NOVEMBRO DE 2023
VIAGEM FORTALEZA/CE - QUIXADÁ E IGUATU/CE - FORTALEZA/CE – PERÍODO DE 11/12 E 12/12/2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
TOTAL
QUANTIDADE
VALOR 
DA 
DIÁRIA
DIÁRIAS
ACRÉSCIMOS 10 
% (QUIXADÁ) E 
5 % (IGUATU) 
AJUDA 
DE 
CUSTO
José Eudázio 
Honório 
Sampaio -
ASSESSOR II
300.001-4-5
III
11/12 e 12/12
Fortaleza/
CE - Quixadá
1
R$ 77,10
R$ 77,10
R$ 7,71
R$ 77,10
R$ 161,91
11/12 e 12/12
Iguatu/CE 
- Fortaleza/CE
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
R$ 1,93
R$ 77,10
R$ 117,58
*** *** ***
PORTARIA Nº72/2023 – SUPESP/CE -O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria, no período 05 e 06/12/2023, a Itapipoca/
CE e Sobral/CE, com o objetivo de realizar apresentação dos Diagnósticos Finais do PreVio, concedendo-lhe uma diária e meia, classe III, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 
de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - SUPESP. Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº72/2023 – 23 DE NOVEMBRO DE 2023
VIAGEM FORTALEZA/CE - ITAPIPOCA E SOBRAL/CE - FORTALEZA/CE – PERÍODO DE 05/12 E 06/12 /2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR 
TOTAL
QUANTIDADE
VALOR 
DA 
DIÁRIA
DIÁRIAS
ACRÉSCIMOS 20 
% (QUIXADÁ) E 
5 % (IGUATU) 
AJUDA 
DE 
CUSTO
José Eudázio 
Honório 
Sampaio
ASSESSOR II
300.001-4-5
III
05/12 e 06/12 
Fortaleza/
CE - Itapipoca 
e Sobral/CE 
- Fortaleza/CE 
1,5
R$ 77,10 
R$ 115,65 
R$ 23,13 
R$ 77,10 
R$ 215,88
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
PROCESSO Nº: 36001.000867 / 2023-05 Inexigibilidade de Licitação. OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente – equipamentos, 
utensílios hidráulicos e elétricos para reparação do sistema de esgoto à vácuo e das peças de reposição do referido sistema utilizado pelo Centro de Eventos 
do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Considerando que resta demonstrada a impossibilidade do certame público, ou seja, não há como haver uma disputa 
de preços, pois o referido material é fornecido de forma exclusiva por determinado fornecedor; Considerando que a empresa TÁVOLA ENGENHARIA E 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO LTDA detém a exclusividade na representação da marca Jets Vacuum AS, marca que produz os componentes do esgo-
tamento a vácuo utilizado pelo Centro de Eventos do Estado do Ceará; Considerando que a referida exclusividade foi devidamente comprovada e certificada 
pela Associação Comercial de São Paulo. VALOR GLOBAL: R$ 464.051,63 ( quatrocentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e um reais e sessenta e três 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.10060.03.449052.1.500.9100000.0; 36100005.23.695.371.20622.03.339030.1.500.91000
00.0; 36100005.23.695.371.20622.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: 
TÁVOLA ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 03.433.960/0001-33, situada na Rua 
Antônio Lori, nº. 18 – Sousas, Campinas – São Paulo, CEP: 13.105-226. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 23 de novembro de 2023. 
JONAS DEZIDORO DA SILVA FILHO (Secretário Executivo do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 23 de novembro de 2023. YRWANA ALBU-
QUERQUE GUERRA (SECRETÁRIA DO TURISMO).
Yrwana Albuquerque Guerra
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº108/2023
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: MEIRELES E FREITAS 
ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do 
Evento “Festa Meireles e Freitas”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos