DOMCE 29/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3344

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA Nº 043/2022 - SME

PRORROGA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
PARA
AVERIGUAR O RECEBIMENTO INCORRETO DE TERÇO
DE FÉRIAS POR SERVIDORES DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO,

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU, MARIA
REJANE DE LIMA SILVA, nomeada pela Portaria nº 1778/2023,
de 10/10/2023, no uso das atribuições constantes na alínea ―c‖ do
inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, instaura processo
administrativo para averiguar o recebimento indevido de terço de
férias por parte dos servidores da Secretaria da Educação,
considerando os princípios e fundamentos descritos nos considerandos
a seguir:

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo estabelecido
pela Portaria nº 32/2023, que instituiu o processo administrativo que
instaura o processo administrativo comum para ressarcimento ao
erário no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências
específicas, imprescindíveis para a correta instrução e conclusão do
mencionado processo administrativo;

CONSIDERANDO a importância e complexidade dos trâmites
envolvidos no mencionado processo, exigindo maior prazo para
análise criteriosa dos elementos apresentados;

Resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo
estabelecido pela Portaria nº 32/2023, referente ao processo
administrativo que instaura processo administrativo comum para
ressarcimento ao erário no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação.

Art. 2º - Todos os demais termos e disposições estabelecidos na
Portaria nº 32/2023, de 21 de setembro de 2023, permanecem
inalterados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Iguatu/CE, 28 de novembro de 2023.

MARIA REJANE DE LIMA SILVA
Secretária Municipal Educação
Portaria N° 1778/2023
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:E60649FC

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1988/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e nos art. 104 e §, da Lei Municipal
nº 104/1990.

CONSIDERANDO o Ofício Nº 590/2023 da Secretaria da Educação,
em 26 de Outubro de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO à servidora ELIANE
ALEXANDRE ALVES BEZERRA, na função de Supervisora Pós
Graduação, matrícula Nº: 3320, lotada na Secretaria da Educação –
SME, pelo prazo de 03 (três) meses, com efeitos a partir da data de
publicação da portaria.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06
DE NOVEMBRO DE 2023.

REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA – SE!

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:3F828F6A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO ORIGINAL

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da
Secretaria de Infraestrutura-SEINFRA em cumprimento a Legislação
em vigor, e em especial a Lei nº 3.019/2023, o Secretário PAULO
CEZAR ROCHA PINTO, faz-se publicar o extrato resumido de
Aditivo de Prazo Contrato Original nº 2021.11.11.02-PMI-
SESPCON, firmado com a empresa: CONSTRUTORA LIMP.URB
EIRELI-ME, inscrito no CNPJ sob o nº. 40.014.017/0001-12, neste
ato, representado pelo Senhor(a) Antônio Ítalo Luciano Farias,
Representante Legal. Fundamento Legal: no Art. 57, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas
cláusulas Contratuais. Processo Administrativo: CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 2021.07.22.01-PMI-SESPCON. Cujo o objeto:
Contratação dos serviços de poda arbórea e capina de linha d’agua na
sede e distritos do município de Iguatu-CE. Data do Aditivo: 10 de
novembro de 2023. Vigência: início 10 de novembro de 2023 até 27
de
fevereiro
de
2024.
Dotações
Orçamentárias:
1303-
185410039.2.314 e Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00.

PAULO CEZAR ROCHA PINTO,
Secretário Municipal de Infraestrutura-SEINFRA,

Iguatu-CE. 10 de novembro de 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:6A152019

SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA -
SETRAM
PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE–
SETRAN – PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO
E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO, autuado sob o
nº 2023.11.01.01-PMI-SETRAN – OBJETO: Registro de preços para
futura e eventual contratação de empresa especializada para confecção
de fardamentos destinado ao atendimento das necessidades da
Secretaria de Trânsito e Transporte-SETRAM, da Prefeitura
Municipal de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades
constantes no Termo de Referência. Adjudicamos e Homologamos o
presente processo administrativo de licitação, para que produza os
efeitos legais e jurídicos em favor da(s) empresa(s): DLA
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº: 24.334.945/0001-08, com sede à Sitio Várzea de Fora S/N, anexo
D - Caixa Postal 29, Rodovia Manoel Matias Costa KM 1 - Zona
Rural, Iguatu - CE, CEP: 63.500-970, por intermédio de sua
representante legal, o senhor Diego Marcondes Cartaxo Tavares,
Proprietário, inscrita no CPF sob o nº 004.220.153-50, vencedor com
valor registrado para o Lotes III, VI e VIII, perfazendo o valor total de
R$ 75.480,00 (setenta e cinco mil quatrocentos oitenta reais).
Geovanni Mendonça Guedes Alcoforado, Secretário, Secretaria do
Trânsito e Transporte - SETRAN. Iguatu-CE, em 28 de outubro de
2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:9F17C239