DOMCE 29/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3344

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente
Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos
respectivos orçamentos vigentes, em favor dos interessados, à época
da expedição das competentes ordens de compra/autorizações de
fornecimento.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão
registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata
de Registro de Preços.
16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de PREGÃO
ELETRÔNICO que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da
empresas classificadas por item(s).
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do
presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e
expressa autorização do Município de Jaguaretama.
16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de
qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93,
alterada e consolidada.
16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de
Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos
bens pela Administração.
16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes
do contrato sem a expressa autorização da SECRETARIA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para
dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em
obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada e consolidada.
Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de
preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JAGUARETAMA/CE, 20 de NOVEMBRO de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário e Meio
Ambiente

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretario Municipal de Educação

M g Almeida Diógenes
41.420.837/0001- 77
MARCIO GLENE ALMEIDA DIOGENES
CPF 442.340.233-53

P h Fernandes Guedes Ltda
CNPJ 10.206.387/0001- 90
PAULO HENRIQUE FERNNADES GUEDES
CPF 047.50.203-75

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _______ CPF Nº________________________

2. Nome: _______ CPF Nº________________________

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:3D56A204

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232369 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 048/2023-PE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232369
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2023-PE
VALIDADE: 12 (doze) meses.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA -
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves,
185, Centro, Jaguaretama Ceará, Estado do Ceará, Centro, CEP
63.480-000, Jaguaretama – CE, neste ato representao pelos secretários
JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e
Gestão JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário de
Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos FRANCISCA
AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária Municipal de Saúde
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal
de Educação / Fundo de Desenv.do Ensino Básico -FUNDEB
MARIA KATIANA FERNANDES MIGUEL Secretária do Meio
Ambiente, Pesca e Rec. Hídricos FRANCISCO HELDER
PINHEIRO LEMOS Secretário de Agricultura Pecuária e Apoio
Comunitário PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de
Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo BARBARA
RODRIGUES PEREIRA TEOFILO Secretaria de Cultura e
Turismo FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES Secretário
Municipal de Esportes e Juventude, considerando o julgamento da
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICONº. 048/2023-PE
com a homologação datada de 23/11 de 2023, RESOLVE registrar os
preços das empresas signatárias, nas quantidades estimadas e
máximas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas
por item, atendendo às condições previstas no Instrumento
Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, em
conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1.
Processo
de
Licitação,
na
modalidade
PREGÃO
ELETRÔNICO tombado sob o nº 048/2023-PE, sujeitando-se as
partes às normas constantes, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas
alterações, e da Lei 10.520, de 17/07/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente,SELEÇÃO DA MELHOR
PROPOSTA
PARA
REGISTRO
DE
PREÇO
VISANDO
FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE
(MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS,
UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, MOBILIÁRIO EM GERAL E
OUTROS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE,
CONFORME
ANEXOS,
PARTE
INTEGRANTE
DESTE
PROCESSO, no qual restaram classificados em primeiro lugar por
item os licitantes signatários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze)meses, contados a partir
de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá aos secretários de suas
respectiva SECRETARIA, no seu aspecto operacional.

CLÁUSULA QUINTA– DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS

5.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos / serviços, os
quantitativos,
empresas
fornecedoras
e
representante
legal,
encontram-se elencados no ANEXO IV da presente ata, em ordem de
classificação das propostas por item.

CLÁUSULA SEXTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE
ATENDIMENTO