DOMCE 29/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3344 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas) 
  
Eu,_______________ __________, CPF de nº_______________________, RG de nº ___________________, DECLARO para fins de participação 
no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). Por ser 
verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação 
de sanções criminais.   
  
NOME 
ASSINATURA DO DECLARANTE 
  
ANEXO Vlll 
CRONOGRAMA DA SELEÇÃO 
  
  
ETAPA 
DATAS / PRAZOS 
Inscrição de projetos 
De 00h01 de 29/11/2023 até 05/12/2023 às 23h59 
Comissão de Seleção 
De 06 até 08 de Dezembro de 2023 
Publicação do Resultado Preliminar 
Até 05 dias do parecer da comissão de seleção 
Período de recurso do resultado preliminar 
Até 04 dias da Publicação do Resultado Preliminar 
Análise dos Recursos do Resultado Preliminar 
Do 03º ao 05º dia da Publicação do Resultado Preliminar 
Publicação do Resultado Final 
Até o 7º dia da Publicação do Resultado Preliminar 
Convocação para entrega de documentos para Habilitação 
Até 05 dias após a publicação do resultado da Seleção no Diário Oficial do Município de Antonina do Norte, conforme item 
14.1. deste edital 
Pagamento das propostas habilitadas 
Até 10 dias após o 5º dia para entrega de documentos para habilitação 
  
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 – EDITAL AUDIOVISUAL ANTONINA DO NORTE, PARA SELEÇÃO DE 
PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI 
PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL  
  
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. 
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe 
artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. 
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. 
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar 
projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Antonina do Norte-CE. 
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Antonina do Norte-CE, torna público o presente edital elaborado com base na Lei 
Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. 
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento 
cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de 
Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. 
  
OBJETO  
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, 
por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de 
Antonina do Norte. 
  
VALORES  
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 61.473,14 (sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), 
dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital. 
  
QUEM PODE SE INSCREVER  
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Antonina do Norte-Ceará há pelo menos 02 (dois) anos. 
[A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PODE SER DISPENSADA CONFORME ITEM 14.2.1.1] 
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser: 
- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI), com CNAE que se enquadra no audiovisual; 
- Pessoa jurídica com fins lucrativos com CNAE que se enquadra no audiovisual (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc); 
- Pessoa jurídica sem fins lucrativos com CNAE que se enquadra no audiovisual (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc); 
- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. 
  
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto. 
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa 
física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada 
pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. 
O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, 
produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto. 
O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes. 
  
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER  
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que: 
– tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; 
- sejam servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na 
etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e 
- sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do 
Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).