DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal Receita
Federal do Brasil nº 15/2021 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo
prazo
de 01
ano,
à empresa
JEAN CLEITON
DOS
SANTOS 04798769916,
CNPJ
23.994.212/0001-37, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº
1017800/001/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 1769 do
processo nº 10494.720415/2023-47.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BRASIL BALBÃO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 11070.724935/2020-20.
Pregão. Nº 9/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
08.941.139/0001-41 - SPEEDSERVICE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigênciai contratual. Vigência: 11/12/2023 a 10/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 5.773,60. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 11020.724630/2020-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do valor mensal. Vigência: 30/07/2020
a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 962,69. Data de Assinatura:
01/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 11020.724630/2020-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do valor mensal. Vigência: 30/07/2020
a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.075,65. Data de Assinatura:
01/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 11020.724630/2020-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Reajuste do valor mensal. Vigência: 30/07/2020
a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.308,75. Data de Assinatura:
01/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 170183
Nº Processo: 11060.726627/2023-09.
Pregão Nº 10/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA.
Contratado:
10.314.494/0001-32 -
PIRES
E
MACHADO SEGURANCA
LTDA.
Objeto:
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de
vigilância e segurança armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para os prédios
de uso administrados por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
(DRF/STM), localizados nos municípios de Porto Mauá/RS, Porto Xavier/RS e Santo
Ângelo/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento
e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2025. Valor
Total: R$ 840.584,28. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949472/2023, firmado pelo Município de Poá-SP, CNPJ
55.021.455/0001-85; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela 
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ 
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e revitalização de calçadas dentro do perímetro
urbano(obras de infraestrutura urbana em diversas ruas do município de poá -
intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do município).; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 486.104,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta
da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE002069, de 21/11/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/11/2025 - 27/11/2023 Rogerio Fernando do Amaral e Marcia Teixeira Bin de
Sousa.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949343/2023, firmado pelo Município de RIBEI R ÃO
GRANDE-SP, CNPJ 67.360.446/0001-06; junto à União Federal por intermédio do
Ministério 
das 
Cidades, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica 
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Ampliação do sistema de abastecimento de água do
município de Ribeirão Grande; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 384.805,00; dos
recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 10512222221CA0001, NE 2023NE002034, de
20/11/2023 e R$ 600,00 de contrapartida. Vigência 27/11/2026 - 27/11/2023 Dayse
Arenhart Marinho de Oliveira e MARCELO LUIS NUNES.
Contrato de Repasse nº 949175/2023, firmado pelo Município de Porto Esperidião-MT,
CNPJ 03.238.904/0001-48; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de
serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referência
de assistência social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 535.800,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho
082445031219G0001, NE 2023NE000391, de 20/11/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida.
Vigência 28/11/2026 - 28/11/2023 Ubiratan Alves de Freitas e Martins Dias de
Oliveira.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947638/2023, firmado pelo Município de Sandovalina-SP,
CNPJ 44.872.778/0001-66; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
melhorias viárias da cidade de sandovalina-sp; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
340.000,00; dos recursos: R$ 335.755,00, correrão à conta da União no exercício de 2023,
UG
175004, 
Gestão
00001, 
Programa
de
Trabalho 
15451221900T10001,
NE
2023NE001731, de 24/10/2023 e R$ 4.245,00 de contrapartida. Vigência 05/11/2026 -
27/11/2023 JOSÉ CARLOS SIMÕES e Marcos Mendes da Silva.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946552/2023, firmado pelo Município de CARAUBAS DO
PIAUI-PI, CNPJ 01.612.617/0001-20; junto à União Federal por intermédio do Ministério
da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em vias da zona rural do município de
Caraúbas do Piauí - Pi; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 957.000,00; dos
recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 135098,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2023NE000038, de
25/10/2023 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 - 28/11/2023 FÁBIA
CARVALHO LE LONNES e JOÃO COELHO DE SANTANA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949304/2023, firmado pelo Município de Jaraguá do Sul-
SC, CNPJ 83.102.459/0001-23; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de praça esportiva no município de jaraguá do sul - sc; Programa Esporte;
Valor: R$ 1.195.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0001,
NE 2023NE000324, de 23/11/2023 e R$ 240.000,00 de contrapartida. Vigência 27/11/2026
- 27/11/2023 RENATO FRANCISCO SAVARIS e JOSE JAIR FRANZNER.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 922925/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Espera Feliz/MG, CNPJ 18.114.264/0001-
31; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI nº 424/2016 e IN MPDG nº
002/2018 e as respectivas alterações.. Data da rescisão 28 de novembro de 2023. Contrato
de Repasse nº 914374/2021/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do
Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Antônio Prado de Minas/MG, CNPJ
17.947.631/0001-15; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI nº 424/2016 e IN
MPDG nº 002/2018 e as respectivas alterações. Data da rescisão 28 de novembro de
2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
885019/19
M C I DA D ES
PM Major Vieira/SC
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo: 28/11/2023
.
895548/19
MTUR
PM RIO DAS FLORES/RJ
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:28/11/2023
.
0292718-24/09
M C I DA D ES
PM SANTO ANTÔNIO DE
J ES U S / BA
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
877530/18
M C I DA D ES
PM RIO REAL/BA
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:03/11/2023
.
791273/13
M C I DA D ES
PM Luziânia/GO
Altera 
contrap: 
R$
652.666,95
T Aditivo:28/11/2023
.
899043/20
MTUR
PM Lins/SP
Altera 
vigência:
20/02/2024
T Aditivo:24/11/2023
.
937719/22
MCidades
PM Concórdia/SC
Altera 
contrap: 
R$
264.617,37
T Aditivo: 28/11/2023
.
862890/17
M ES P
PM Chapecó/SC
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo: 28/11/2023
.
892213/19
MS
FM 
SAUDE 
DE
N AV I R A I / M S
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:27/11/2023
.
912050/21
M C I DA D ES
PM Itaporã/MS
Altera 
contrap: 
R$
483.730,37
T Aditivo:27/11/2023
.
925195/21
MAP
PM Paranhos/MS
Altera 
contrap: 
R$
376.320,98
T Aditivo:27/11/2023
.
868311/18
M C I DA D ES
PM Lages/SC
Altera 
contrap: 
R$
62.519,97
T Aditivo:28/11/2023
.
CR/TC/C T\n924828/21
M C I DA D ES
PM Amajari/RR
Altera 
repasse: 
R$
4.732.311,51
T Aditivo:28/11/2023
.
922550/2021
M C I DA D ES
PM 
Carmo 
da
Cachoeira/MG
Alt. CP.: R$ 20.510,01
T.Aditivo: 28/11/2023
.
923297/2021
M C I DA D ES
PM
São 
Gonçalo
do
Sapucaí/MG
Alt. CP.: R$ 3.710,89
T. Aditivo: 28/11/2023
.
1072803-60/20
MIDR
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
905808/20
M ES P
SECRETARIA DE ESTADO
DO ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE/AL
Altera 
vigência:
30/06/2025
T Aditivo:28/11/2023
.
905306/20
MAP
PM Missal/PR
Altera 
vigência:
18/05/2024
T Aditivo:27/11/2023
.
872129/18
M C I DA D ES
PM Brejo Grande/SE
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
834530/16
M C I DA D ES
PM Brejo Grande/SE
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
873213/18
M C I DA D ES
PM Canhoba/SE
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
887698/19
MTUR
PM Lavínia/SP
Altera 
vigência:
05/06/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
889311/19
M C I DA D ES
PM Panorama/SP
Altera 
vigência:
05/06/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
879537/18
MAP
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:21/11/2023
.
928110/22
MTUR
PM Não-Me-Toque/RS
Altera 
contrap: 
R$
221.927,01
T Aditivo:28/11/2023
.
885115/19
M C I DA D ES
PM Miraguaí/RS
Altera 
vigência:
30/05/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
912124/21
M C I DA D ES
PM Vista Gaúcha/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:28/11/2023
.
924589/21
MAP
PM Ajuricaba/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:27/11/2023
.
924527/21
M ES P
PM Ajuricaba/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:27/11/2023
.
886677/19
M ES P
PM Erval Seco/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:28/11/2023

                            

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