DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 411/2023 - Processo nº 08020.000771/2022-94.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 411/2023, em referência.
Data da assinatura: 14/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 51.415,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quinze reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.008387/2023-61. Requerentes: Mercury Pharma Group e
Bayer Aktiengesellschaft. Advogados: Daniel O. Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e
Karina Rezende. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01).
EDITAL Nº 608, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.008390/2023-85. Requerentes: MV Sistemas SP Lt d a . ,
BCBF Participações S.A. e Maida Health Participações Societárias S.A. Advogados: Luis
Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Carolina Furlani. Natureza da operação: aquisição de
controle.
Setor 
econômico
envolvido: 
planos
de
saúde 
(CNAE
6550-2/00),
desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE
6202-3/00), consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00).
EDITAL Nº 611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.008309/2023-67. Requerentes: Soluções em Software e
Serviços TTS Ltda., IP São Paulo Sistemas de Gestão Empresarial Ltda., Neopenso
Tecnologia Ltda., Acrux Investimentos e Participações Ltda. e Wezen Investimentos e
Participações Ltda. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro da Silveira,
Bruno Hugi e Lívia Vasconcellos Saldanha. Natureza da operação: aquisição de controle
unitário. Setor econômico envolvido: serviços de TI (CNAE 6204-0/00; 6209-1/00).
EDITAL Nº 612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.008402/2023-71. Requerentes: Automob S.A. e Best
Points Participações e Afins Ltda. Advogados: Polyanna Vilanova, Matheus Carvalho e
Henrique Muniz. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE
4511-1/01) e Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE
4511-1/02).
EDITAL Nº 613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.008401/2023-27. Requerentes: Petlove Tecnologia Ltda.,
Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S.A. e Bit Services Inovação e Tecnologia Lt d a .
Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento de
programas de computador sob encomenda (CNAE 62.01-5-01).
EDITAL Nº 614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.008431/2023-33. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A. e
Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A. Advogados:
José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Ana
Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e Beatriz Kenchian. Natureza da operação:
aquisição de cotas/ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
cargas, peças e acessórios - CNAE 2822-4/02.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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