DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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187
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
539
2020
Administrativo 1ª instância
3.147.393
03.147.393/0013-92
10132.110696/2019-58
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
540
2020
Administrativo 1ª instância
33.592.510
33.592.510/0370-74
10132.110697/2019-01
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
541
2020
Administrativo 1ª instância
3.147.393
03.147.393/0015-54
10132.110698/2019-47
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
542
2020
Administrativo 1ª instância
00.352.294
00.352.294/0090-96
10132.110699/2019-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
543
2020
Administrativo 1ª instância
00.352.294
00.352.294/0149-28
10132.110700/2019-88
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
544
2020
Administrativo 1ª instância
1.030.942
01.030.942/0005-09
10132.110701/2019-22
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
545
2020
Administrativo 1ª instância
1.030.942
01.030.942/0001-85
10132.110702/2019-77
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
546
2020
Administrativo 1ª instância
00.352.294
00.352.294/0186-72
10132.109396/2019-26
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
547
2020
Administrativo 1ª instância
1.030.942
01.030.942/0002-66
10132.110703/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
548
2020
Administrativo 1ª instância
1.030.942
01.030.942/0014-08
10132.110704/2019-66
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
549
2020
Administrativo 1ª instância
1.030.942
01.030.942/0004-28
10132.110705/2019-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
550
2020
Administrativo 1ª instância
00.352.294
00.352.294/0156-57
10132.103841/2019-44
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
551
2020
Administrativo 1ª instância
1.030.942
01.030.942/0008-51
10132.110706/2019-55
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
552
2020
Administrativo 1ª instância
24.949.232
24.949.232/0038-40
10132.110707/2019-08
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
553
2020
Administrativo 1ª instância
17.163.528
17.163.528/0001-84
10132.110708/2019-44
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
554
2020
Administrativo 1ª instância
24.949.232
24.949.232/0035-06
10132.110709/2019-99
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
555
2020
Administrativo 1ª instância
53.808.697
53.808.697/0001-98
10132.110710/2019-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
556
2020
Administrativo 1ª instância
53.808.697
53.808.697/0008-64
10132.110668/2019-31
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
557
2020
Administrativo 1ª instância
4.548.589
04.548.589/0012-70
10132.110711/2019-68
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
558
2020
Administrativo 1ª instância
1.691.944
01.691.944/0001-15
10132.110712/2019-11
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
559
2020
Administrativo 1ª instância
44.023.471
44.023.471/0001-90
10132.110671/2019-54
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
560
2020
Administrativo 1ª instância
33.592.510
33.592.510/0044-94
10132.110714/2019-00
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
561
2020
Administrativo 1ª instância
4.817.052
04.817.052/0001-06
10132.110713/2019-57
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
562
2020
Administrativo 1ª instância
9.219.138
09.219.138/0003-12
10132.110715/2019-46
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
563
2020
Administrativo 1ª instância
4.817.052
04.817.052/0002-97
10132.110716/2019-91
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
564
2020
Administrativo 1ª instância
9.219.138
09.219.138/0005-84
10132.110717/2019-35
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
565
2020
Administrativo 1ª instância
42.163.881
42.163.881/0001-01
10132.110718/2019-80
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
566
2020
Administrativo 1ª instância
6.225.970
06.225.970/0001-71
10132.110719/2019-24
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
567
2020
Administrativo 1ª instância
42.234.005
42.234.005/0003-90
10132.110720/2019-59
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
568
2020
Administrativo 1ª instância
4.012.043
04.012.043/0001-48
10132.110424/2019-58
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
569
2020
Administrativo 1ª instância
42.234.005
42.234.005/0005-52
10132.110721/2019-01
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
570
2020
Administrativo 1ª instância
7.755.923
07.755.923/0001-00
10132.110462/2019-19
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
571
2020
Administrativo 1ª instância
42.234.005
42.234.005/0014-43
10132.110722/2019-48
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 66/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I.
O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da
citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Ed i t a l .
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será
examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2021
Administrativo 1ª instância
59.588.111
59.588.111/0001-03
10132.100678/2020-00
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 1ª instância
1.149.953
01.149.953/0115-47
10132.100681/2020-15
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 1ª instância
23.240.726
23.240.726/0001-05
10132.100683/2020-12
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 1ª instância
34.409.656
34.409.656/0001-84
10132.100684/2020-59
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
5
2021
Administrativo 1ª instância
52.717.659
52.717.659/0006-71
10132.100686/2020-48
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
6
2021
Administrativo 1ª instância
92.902.055
92.902.055/0001-05
10132.100687/2020-92
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
7
2021
Administrativo 1ª instância
78.583.721
78.583.721/0001-69
10132.100688/2020-37
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
8
2021
Administrativo 1ª instância
55.088.157
55.088.157/0010-01
10132.100689/2020-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
9
2021
Administrativo 1ª instância
52.059.268
52.059.268/0005-26
10132.100690/2020-14
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
10
2021
Administrativo 1ª instância
7.565.016
07.565.016/0001-90
10132.100691/2020-51
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
11
2021
Administrativo 1ª instância
52.059.268
52.059.268/0003-64
10132.100692/2020-03
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
12
2021
Administrativo 1ª instância
1.861.489
01.861.489/0003-10
10132.100693/2020-40
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
13
2021
Administrativo 1ª instância
13.649.755
13.649.755/0001-63
10132.100696/2020-83
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
14
2021
Administrativo 1ª instância
2.019.898
02.019.898/0001-75
10132.100697/2020-28
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
15
2021
Administrativo 1ª instância
13.649.755
13.649.755/0004-06
10132.100698/2020-72
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
16
2021
Administrativo 1ª instância
17.155.730
17.155.730/0001-64
10132.100700/2020-11
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
17
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0005-50
10132.100702/2020-01
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
18
2021
Administrativo 1ª instância
26.963.645
26.963.645/0001-13
10132.100706/2020-81
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
19
2021
Administrativo 1ª instância
15.329.878
15.329.878/0001-42
10132.100708/2020-70
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
20
2021
Administrativo 1ª instância
8.656.116
08.656.116/0001-95
10132.100712/2020-38
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
21
2021
Administrativo 1ª instância
14.011.425
14.011.425/0001-00
10132.100713/2020-82
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
22
2021
Administrativo 1ª instância
14.011.425
14.011.425/0022-35
10132.100714/2020-27
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
23
2021
Administrativo 1ª instância
83.784.793
83.784.793/0001-04
10132.100716/2020-16
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
24
2021
Administrativo 1ª instância
19.497.510
19.497.510/0001-44
10132.100718/2020-13
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
25
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0010-17
10132.100719/2020-50
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
26
2021
Administrativo 1ª instância
2.406.691
02.406.691/0001-53
10132.100720/2020-84
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
27
2021
Administrativo 1ª instância
34.409.656
34.409.656/0006-99
10132.100721/2020-29
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
28
2021
Administrativo 1ª instância
46.144.622
46.144.622/0001-94
10132.100722/2020-73
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
29
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0015-21
10132.100724/2020-62
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
30
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0024-12
10132.100725/2020-15
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
31
2021
Administrativo 1ª instância
93.810.919
93.810.919/0001-21
10132.100727/2020-04
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
32
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0003-98
10132.100728/2020-41
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
33
2021
Administrativo 1ª instância
9.506.613
09.506.613/0001-70
10132.100729/2020-95
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
34
2021
Administrativo 1ª instância
94.187.358
94.187.358/0001-19
10132.100730/2020-10
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
35
2021
Administrativo 1ª instância
7.326.636
07.326.636/0001-77
10132.100726/2020-51
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
36
2021
Administrativo 1ª instância
86.352.069
86.352.069/0001-08
10132.100731/2020-64
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
37
2021
Administrativo 1ª instância
67.003.673
67.003.673/0001-76
10132.100733/2020-53
14º JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
38
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0004-79
10132.100734/2020-06
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
39
2021
Administrativo 1ª instância
20.089.941
20.089.941/0001-50
10132.100736/2020-97
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
40
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0006-30
10132.100737/2020-31
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
41
2021
Administrativo 1ª instância
77.890.200
77.890.200/0001-91
10132.100738/2020-86
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
42
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0023-31
10132.100739/2020-21
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
43
2021
Administrativo 1ª instância
87.613.063
87.613.063/0001-00
10132.100740/2020-55
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
44
2021
Administrativo 1ª instância
00.960.572
00.960.572/0002-01
10132.100742/2020-44
14º JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
45
2021
Administrativo 1ª instância
59.112.359
59.112.359/0001-01
10132.100745/2020-88
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
46
2021
Administrativo 1ª instância
2.536.066
02.536.066/0001-26
10132.100746/2020-22
14º JUNTA CRPS
Indeferimento Total