DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 30, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, no uso
de suas atribuições legais, e considerando: i) o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979; ii) as disposições contidas nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; iii) a necessidade de descentralizar decisões que favoreçam o
aperfeiçoamento das atividades acadêmicas e administrativas da instituição; iv) o que reza
o art. 130 do Regimento Geral desta Autarquia, aprovado pela Portaria MEC nº 3, de 9 de
janeiro de 1984; v) a Resolução CD nº 12, de 8 de abril de 2020; vi) a Portaria Normativa
GDG/CEFET-MG nº 25, de 13 de novembro de 2023; e vii) a necessidade de vigência
imediata, tendo em vista a mudança na gestão do CEFET-MG, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretora de Pesquisa e Pós-Graduação para
executar os seguintes atos, além de suas demais atribuições:
I - assinar Termos de Compromisso, Anuência e Outorga, Declarações e demais
documentos relacionados às atividades de Pesquisa e Pós-Graduação, quando dirigidas a
CAPES, CNPq, FAPEMIG, FINEP ou a outros órgãos de fomento;
II - assinar os documentos 'Folha de Rosto' e 'Termo de Anuência Institucional' para
a Plataforma Brasil, base nacional e unificada, para registros de pesquisas envolvendo seres
humanos para todo o sistema CEP/CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa); e
III - atuar como Representante Institucional do CEFET-MG junto ao Sistema
Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).
Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º é extensiva ao substituto legal da
Diretora de Pesquisa e Pós-Graduação.
Art. 3º Revogar:
I - a Portaria DIR nº 182, de 14 de março de 2018; publicada no Boletim de
Serviço e Pessoal nº 21, de 18 de maio de 2018;
II - a Portaria DIR nº 312, de 11 de abril de 2018, publicada no Boletim de
Serviço e Pessoal nº 16, de 13 de abril de 2018;
III - a Portaria DIR nº 412, de 16 de maio de 2018, publicada no Boletim de
Serviço e Pessoal nº 21, de 18 de maio de 2018; e
IV - o art. 6º da Portaria DIR nº 1292, de 20 de dezembro de 2019, publicada
no Boletim de Serviço e Pessoal nº 58, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 28 de novembro de 2023.
CARLA SIMONE CHAMON
PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 31, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, no uso
de suas atribuições legais, e considerando: i) o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei
nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979; ii) as disposições contidas nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; iii) a necessidade de descentralizar decisões que favoreçam o
aperfeiçoamento das atividades acadêmicas e administrativas da instituição; iv) o que reza
o art. 130 do Regimento Geral desta Autarquia, aprovado pela Portaria MEC nº 3, de 9 de
janeiro de 1984; iv) a Resolução CD nº 12, de 8 de abril de 2020; e v) a necessidade de
vigência imediata, tendo em vista a mudança na gestão do CEFET-MG, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Vice-Diretor para, nos afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares da Diretora-Geral, exercer as competências plenas
de Diretor-Geral, além das previstas no art. 57 do Regimento Geral do CEFET-MG.
§ 1º Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares da
Diretora-Geral e do Vice-Diretor, a Direção-Geral será exercida conforme linha sucessória
estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Resolução CD nº 12, de 8 de abril de 2020,
caso em que se autoriza a assinatura de atos com a caracterização: "pelo Diretor-Geral".
§ 2º Por este ato o Vice-Diretor fica autorizado a assinar, conjuntamente com
o Diretor de Planejamento e Gestão, as ordens bancárias referentes às operações bancárias
da Instituição, nos impedimentos esporádicos ou prolongados da Diretora-Geral.
Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria DIR nº 1292, de 20 de dezembro de 2019,
publicada no Boletim de Serviço e Pessoal nº 58, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 28 de novembro de 2023.
CARLA SIMONE CHAMON
PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 758, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso
de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Memorando Eletrônico nº
49/2023 - SRI/CEFET-MG, de 27 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria de Relações Internacionais do CEFET-MG a
proceder com a renovação do English Language Fellow Program, vinculado à Embaixada dos
Estados Unidos, para o ano de 2024, com a participação da fellow Elizabeth Ann Ging.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA SIMONE CHAMON
PORTARIA DIR GDG/CEFET-MG Nº 759, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A
DIRETORA 
GERAL
DO
CENTRO
FEDERAL 
DE
EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, nomeada pela
Portaria ME nº 1.935, de 20 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 24
subsequente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
no processo eletrônico n. 23062.057529/2023-71, resolve:
NOMEAR em caráter efetivo, nos termos do Art. 9º, Inciso I, da Lei
nº 8.112/1990, DIOGO JORGE DA SILVA OLIVEIRA classificado em 7º Lugar, pela
reserva de vagas para negros, para o cargo de Assistente em Administração, da
carreira de Técnico Administrativo em Educação,
Classe D - Nível de
Capacitação I - Padrão 01, em regime de trabalho de 40 horas semanais,
lotação em Unidade Organizacional em Belo Horizonte, habilitado no Concurso
Público regido pelo Edital nº 60, de 25 de junho de 2021, publicado no D.O.U.
de 29/06/2021, seção 3, e suas retificações, homologado conforme o Edital nº
102, de 17 de maio de 2022, publicado no D.O.U. de 18/05/2022, retificado,
parcialmente, pelo Edital nº 109, de 18 de maio de 2022, publicado no D.O.U.
de 19/05/2022, Seção 3, na vaga decorrente da aposentadoria de Maria Beatriz
Gandini Bittencourt concedida conforme a Portaria DIR GDG/CEFET-MG Nº 741,
de 17/11/2023, publicada no DOU de 21/11/2023, sob o código 812310.
A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de
publicação no Diário Oficial da União.
CARLA SIMONE CHAMON
COLÉGIO PEDRO II
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 753, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Exonerar a pedido, a partir de 11 de dezembro de 2023, o servidor Claudio
Paulino
de 
Oliveira,
no
cargo 
de
Assistente
em
administração, 
Nível
de
Classificação/Capacitação D-I, Padrão de Vencimentos 01, matrícula SIAPE nº 3307825,
conforme determina o artigo 34 da Lei 8.112/90. Processo nº. 23040.006534/2023-73..
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 754, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1.769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Declarar vago, a partir de 19 de dezembro de 2023, a servidora Mariana
Monteiro Conde, no cargo de Professor de ensino básico, técnico e tecnológico, Nível de
Classificação/Capacitação D-III, Padrão de Vencimentos 03, matrícula SIAPE nº 2265248, em
decorrência de posse em cargo público inacumulável, conforme item VIII, do artigo 33 da
Lei
nº
8.112/90, com
as
alterações
introduzidas
pela Lei
nº
9527/97.Processo
administrativo 23040.006549/2023-31.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 756, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro
de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de
2013, seção 2, página 18, resolve:
Contratar os seguintes candidatos(as) habilitados(as) em Processo Seletivo
Simplificado, realizado por esta instituição, para o cargo de Professor Substituto de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-1, Nível 1, com regime de trabalho de 40 horas
semanais, para exercício no Colégio Pedro II conforme discriminado:
1. ROSANE ALVES DA SIVA REIS, pelo período de 29 de novembro de 2023 até
14 de abril de 2024, com possibilidade de prorrogação, na disciplina de Informática
Educativa, Edital nº 44/2022, com Mestrado, na vaga de Alexandra Camargo Alves por
motivo de Licença Médica.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro, de 1990, no Inciso III, do art. 2º, da Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de
2023, e no Decreto n.º 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve,
DESIGNAR, ALEXANDRE DIAS DE CARVALHO para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Programação
Financeira, Código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras,
da Diretoria Financeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, durante os
afastamentos ou impedimentos regulamentares da titular.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
P ACO BA H Y BA
DESPACHO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de
setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº
23034.036481/2023-02, autoriza o afastamento do país da seguinte servidora:
RENATA MAINENTI GOMES, Coordenadora da Coordenação de Apoio ao
Controle Social (COACS/CGPAE/DIRAE), para participar da oficina conjunta entre três
agências romanas (FAO, FIDA e PMA), com o objetivo de discutir proposta de estratégia de
atuação conjunta no campo da alimentação escolar vinculada à agricultura familiar
("Home-grown School Feeding"), entre outros temas, em Roma/Itália, no período de 01 a
06 de dezembro de 2023, trânsito incluso, com ônus para Agência Brasileira de
Cooperação-ABC (Diárias e passagens).
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
P ACO BA H Y BA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AC R E
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 1.442, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC ,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de
dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020,
publicado no DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020:
Art. 1º DISPENSAR, a pedido, a servidora THAYS MARA ALMEIDA DO CARMO,
Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 2116989, da função de Coordenadora do Curso técnico
em Biotecnologia, código FCC, do Campus Xapuri do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Acre.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 30 de novembro de 2023.
ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 1.443, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre -
IFAC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892,
de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro
de 2020, publicado no DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de
2020:
Art. 1º DESIGNAR, o servidor JOÃO FELIPE SILVA, TAE - Assistente em
Administração,
matrícula SIAPE
nº 2206572,
para
a função
de Coordenador
da
Coordenação de Logística - COLOG, código FG 01, no âmbito da Pró-reitora de
Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2023.
ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS

                            

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