DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG Nº 372, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo
nº 50500.359925/2023-04, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Carlos Roberto Alvisi Júnior,
Assessor, desta Agência, com o objetivo de participar da Visita Técnica na Operação do
Free Flow, na cidade de Santiago, Chile, no período de 9 a 13 de dezembro de 2023,
incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 580, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.355110/2023-48,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor Ismael Dimer da Rocha, matrícula SIAPE nº 1514517,
para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da
Coordenação de Habilitação do Transporte Rodoviário Internacional e Multimodal de
Cargas (Cotim) da Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas (Gerar), subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte
Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc) desta Agência, durante os afastamentos ou
impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições.
Art. 2º Dispensar o servidor Alexandre Tedesco, matrícula SIAPE nº 1539170, do referido
encargo, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 394, de 21 de outubro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 6.663, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DNIT
n.º 4.802, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto
de 2023, e considerando o disposto no artigo 29 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro
de 2021, no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria SEDGG/ME
n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI n.º 136, de 16 de fevereiro
de 2023, e demais informações que constam do Processo SEI n.º 50600.040601/2023-69,
resolve:
Art. 1º Efetivar a cessão da servidora ANDRINE GONÇALVES SOARES, Siape n.º
2064553, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal
deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para percepção de
Gratificação
Temporária das
Unidades Gestoras
dos
Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de nível intermediário, na Divisão de Apoio à
Negociação, da Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público, da Diretoria
de Relações de Trabalho no Serviço Público, da Secretaria de Relações de Trabalho - SRT,
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
comunicar a frequência da servidora cedida, mensalmente, ao DNIT.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso a servidora não se
apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 119.072, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para
substituir o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias de
Brito Gomes, no dia 29 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
DESPACHO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência
estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o
afastamento do país dos seguintes servidores:
VIVIANE HELENA TORINELLI, a fim de palestrar no Fórum Sobre Sustentabilidade no
Sistema Financeiro Angolano, promovido pelo Banco Nacional de Angola, Luanda, Angola, no
período de 29 de novembro a 2 de dezembro de 2023, com ônus, cabendo ao promotor do
evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem e ao Banco Central do Brasil a
complementação das despesas com estada;
SILVIO DE ALBUQUERQUE FERREIRA, a fim de participar do curso Monetary and
Financial Statistics, promovido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington,
EUA, no período de 1º a 19 de dezembro de 2023, com ônus limitado, cabendo ao FMI as
despesas com passagens aéreas e estada;
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE, a fim de participar do 27th Working Party on
Monetary Policy, promovido pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS), na Cidade do
México, México, no período de 2 a 6 de dezembro de 2023, com ônus;
KATHLEEN KRAUSE, a fim de participar da Climate Risk Academy e da IV Central
Bank Conference on Environmental Risks, promovidas pelo Centro de Estudos Monetários
Latino-americanos (CEMLA), pelo United Nations Environment Program Finance Initiative
(UNEP FI) e pela Florence School of Banking & Finance (FBF), na Cidade do México, México, no
período de 9 a 16 de dezembro de 2023, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento
as despesas com passagens aéreas e estada;
RICARDO JOSE NUNES PEREIRA MORAES, SARAH AMORIM TORRES e SERGIO
DOMINGUES SEQUEIRA, a fim de participarem da Climate Risk Academy e da IV Central Bank
Conference on Environmental Risks, promovidas pelo Centro de Estudos Monetários Latino-
americanos (CEMLA), pelo United Nations Environment Program Finance Initiative (UNEP FI) e
pela Florence School of Banking & Finance (FBF), na Cidade do México, México, no período de
10 a 16 de dezembro de 2023, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas
com passagens aéreas e estada.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
DESPACHO COAF DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
(COAF), no uso de suas atribuições, nos termos da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria nº 104.976, de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do
Brasil, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
AUTORIZA o afastamento do País dos integrantes do Quadro Técnico:
ANA AMÉLIA OLCZEWSKI, Diretora de Inteligência Financeira, e MARCONI
COSTA MELO, Coordenador-Geral de Articulação Institucional, no período de 10 a 16 de
dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da XLVIII Reunião de
Grupos de Trabalho e Plenário de Representantes do GAFILAT, em Punta Del Este,
Uruguai. (Processo SEI nº 11893.100654/2023-46).
RICARDO LIÁO
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 390, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23080.007927/2019-41
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto
nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n.
00047/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, 
aprovado
pelo 
Despacho
de 
Aprovação
nº.
328/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor
ALEXANDRE MARINO COSTA, CPF nº ***.510.389-**, matrícula SIAPE nº 3290370.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO N° 392, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 00190.110846/2021-08
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Norma N/GP/030/02, que trata do Regime Disciplinar da
DATAPREV, adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº 415/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 414/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho nº. 330/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 494 e 543, § 3º, da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como do item 5.2.2, página 10, da Norma
N/PO/021/00 da DATAPREV, que trata dos Procedimentos Correcionais no âmbito desta
empresa pública, conhecer e deferir o Pedido de Reconsideração apresentado pelo
empregado público JOSÉ CLÁUDIO LIMA DE SIQUEIRA, CPF nº XXX.523.011-XX, para anular
a Decisão nº 139, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
agosto de 2022, Seção 2, p. 51, tendo em vista a estabilidade provisória no emprego
público, à época da prolação da referida decisão, enquanto Vice-Presidente da Associação
Nacional dos Empregados (ANED).
À Corregedoria-Geral da União para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão junto à Corregedoria da DATAPREV, e para a verificação da
viabilidade de ajuizamento de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave na Justiça do
Trabalho, pelo órgão responsável, em face do empregado público JOSÉ CLÁUDIO LIMA DE
SIQUEIRA, CPF nº XXX.523.011-XX.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
PORTARIA Nº 3.815, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato a NOTA n. 059/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de
17 de novembro de 2023, aprovada pelo Despacho nº. 329/2023/CONJUR-CGU/CGU / AG U ,
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 00190.022190/2013-59, resolve:
Converter a penalidade de demissão aplicada por meio da Portaria nº 1.597, de
21 de julho de 2017, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 16 de agosto de
2017, ao servidor GETÚLIO PEIXOTO MAIA, em cassação de aposentadoria, com fulcro no
art. 127, inciso IV, c/c artigo 132, inciso XIII, por proceder de forma desidiosa no exercício
da função pública, incidindo na proibição prevista no art. 117, XV, da Lei 8.112/90, tendo
em vista que na data da publicação da pena de demissão ele já se encontrava aposentado
há um mês.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida
a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou
funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei 8.112/90, art. 5º, inciso II, Lei nº
14.204, de 16/09/2021, art. 9º, inciso III, e Decreto nº 10.829, de 05/10/2021, art. 15,
inciso III), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ
PORTARIA N° 3.909, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO
ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
VII, do art. 120, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de
2022, pela Portaria DGI/SE/CGU nº 1877, de 13 de julho de 2018, e, conforme
o disposto Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988, resolve:
Art. 1º Designar a servidora YASMIN BRUNO CUEVO, Assistente em
Administração, SIAPE nº 1317512, para a função de Gestor de Patrimônio, e a
servidora NÁDIA AZEVEDO DE LIMA, Assistente em Administração, SIAPE nº
2117669,
para a
função de
Gestor
de Almoxarifado,
ambas as
funções
vinculadas à UG 370012 - Controladoria Regional da União no Estado do
Amapá - para que acompanhem os atos e fatos de execução patrimonial e
financeira, o controle de documentos hábeis que comprovem as operações
desta unidade, utilizando o Sistema Integrado de Administração de Serviços
(SIADS) e o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 174/2019, SEI nº 0980220.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN ATAIDE DOS SANTOS