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DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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35
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Nº 71000.074256/2023-04
No Diário Oficial da União nº 218, de 17 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.641/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Processo Nº 71000.077479/2023-15
No Diário Oficial da União nº 218, de 17 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 32 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.641/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.013.897,75, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.995.575,75.
Processo Nº 71000.081317/2023-81
No Diário Oficial da União nº 223, de 24 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.643/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0306 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
78436-2, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0306 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 78436-2.
Processo Nº 71000.077427/2023-49
No Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.642/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.445.637,37, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.488.587,37.
Processo Nº 71000.049714/2023-69
No Diário Oficial da União nº 172, de 8 de setembro de 2023, na Seção 1,
página 25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.622/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2475 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
31593-0, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2475 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 31599-0.
Processo Nº 71000.083628/2022-02
No Diário Oficial da União nº 217, de 18 de novembro de 2022, na Seção 1,
página 8 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.573/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0681 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
1362-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 9934 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 1362-5.
Processo Nº 71000.083631/2022-18
No Diário Oficial da União nº 217, de 18 de novembro de 2022, na Seção 1,
página 8 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.573/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0681 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
1363-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 9934 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 1363-3.
Processo Nº 71000.083629/2022-49
No Diário Oficial da União nº 217, de 18 de novembro de 2022, na Seção 1,
página 8 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.573/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0681 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
1361-7, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 9934 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 1361-7.
Processo Nº 71000.081022/2023-13
No Diário Oficial da União nº 223, de 24 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 41 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.643/2023, ANEXO I, onde se lê: CNPJ:
2303738, leia-se: CNPJ: 30.536.037/0001-08.
Processo Nº 71000.078382/2023-20
No Diário Oficial da União nº 217, de 16 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 31 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.640/2023, ANEXO I, onde se lê: Título: Fábrica
da Saúde / Valor autorizado para captação: R$ 2.482.842,60, leia-se: Título: Skate Brasil /
Valor autorizado para captação: R$ 2.498.842,60.
ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA
Presidente da Comissão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12 a 14/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
6
10882.903169/2014-01
7
.
8
10909.900210/2011-91
9 a 11
.
19
11080.732377/2018-32
20 a 28
.
32
15251.720191/2016-11
33 e 34
.
43
10880.905439/2013-49
44 a 48
.
51
10880.908810/2017-58
52
.
60
10850.902529/2014-16
61 a 63
.
67
10880.912606/2018-12
68 e 69
.
72
10480.913582/2009-31
73 a 79
.
83
10880.913887/2011-54
84 a 89
.
90
10880.908521/2009-49
91 e 92
.
97
13888.723610/2016-64
98 a 100
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº: 16682.900252/2016-14.
DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
1
-
Processo
nº: 
10980.724073/2018-95
-
Recorrente:
RECOFARMA
INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
-
Processo
nº: 
11080.732408/2018-55
-
Recorrente:
RECOFARMA
INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16561.720186/2017-58 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
4 - Processo nº: 13884.004122/2004-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA
5 - Processo nº:
19515.003449/2004-90 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
6 - Processo nº: 10882.903169/2014-01 - Recorrente: A.C. NIELSEN DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10882.903170/2014-27 - Recorrente: A.C. NIELSEN DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo
nº: 10909.900210/2011-91 - Recorrente:
ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo
nº: 10909.900212/2011-80 - Recorrente:
ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10
- Processo
nº: 10909.900213/2011-24
-
Recorrente: ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11
- Processo
nº: 10909.900214/2011-79
-
Recorrente: ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12
- Processo
nº: 10983.901722/2014-24
-
Recorrente: ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº: 10983.906824/2011-93
-
Recorrente: ORSEGUPS
-
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.908286/2013-63 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.911118/2013-55 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.911742/2013-52 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.914887/2013-13 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.914888/2013-50 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.732377/2018-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TERNIUM BRASIL LTDA.
20 - Processo nº: 11065.728626/2019-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
21 - Processo nº: 11080.730607/2017-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
22 - Processo nº: 11080.730821/2018-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA
23 - Processo nº: 11080.730858/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A.
24 - Processo nº: 11080.732484/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
25 - Processo nº: 11080.732493/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
26 - Processo nº: 11080.734875/2017-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
27 - Processo nº: 11080.734882/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
28 - Processo nº: 14743.720230/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
29 -
Processo nº:
16327.720801/2013-75 -
Recorrente: SUL
AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA
DE TITULOS
E VALORES
MOBILIARIOS S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 -
Processo nº:
16327.721270/2013-38 -
Recorrente: SUL
AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA
DE TITULOS
E VALORES
MOBILIARIOS S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
31 - Processo nº: 15746.720555/2022-49 - Recorrente: TRATHO METAL
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
32 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
33 - Processo nº: 15251.720192/2016-65 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15251.720194/2016-54 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
35 - Processo nº: 12448.724161/2016-98 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
38 
- 
Processo 
nº:
16327.000242/2009-05 
- 
Recorrente: 
ALFA
ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
- 
Processo 
nº:
16327.001405/2008-88 
- 
Recorrente: 
ALFA
ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
- 
Processo 
nº:
16327.900134/2010-60 
- 
Recorrente: 
ALFA
ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
41 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16095.720368/2012-68 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
43 - Processo nº: 10880.905439/2013-49 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.905440/2013-73 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.909418/2013-01 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.909419/2013-47 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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