DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Justiça Eleitoral
902
2.370
1.025
125
2.123
2.065
6.864
1.062
1.044
3.021
4.865
6.988
Justiça do Trabalho
1
2.949
2.902
47
1
82
9.581
388
388
6.669
2.606
2.607
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
25
134
135
24
0
0
28
12
12
1
16
16
Conselho Nacional de Justiça
0
46
46
0
0
0
19
3
3
0
16
16
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
0
289
288
1
0
94
795
93
90
428
372
372
Ministério Público da União
0
230
230
1
0
94
462
93
90
94
372
372
Conselho Nacional do Ministério Público
0
58
58
0
0
0
333
0
0
333
0
0
DEFENSORIA PÚBLICA
0
41
41
0
0
227
16.495
11
11
0
16.711
16.711
Defensoria Pública da União
0
41
41
0
0
227
16.495
11
11
0
16.711
16.711
T OT A L
3.087
226.907
217.939
2.108
9.947
351.867
748.756
420.463
418.253 241.911
440.459
450.406
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
(2/2)
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2023
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)
R$ milhares
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR A
SER GASTO COM
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
VALOR
MÍNIMO 
A
SER 
APLICADO
NO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
(EC n. 95/2016, atualizada pela EC
nº 113/2021 - Regra vigente para
2023)
(a)
DESPESAS 
COM 
MDE
EXECUTADAS ATÉ O MÊS
(b) = (7(d ou e))
EXECUÇÃO EM
RELAÇÃO
AO LIMITE MÍNIMO
(em dezembro, deve
ser superior a 100%)
((b / a) * 100)1
18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO
ANO CORRENTE1
1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO
66.411.190
68.541.982
103,21%
79.165.252
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
DOTAÇÃO ATUALIZADA
©
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (f)
Até o Mês
(d)
Até o Mês
(e)
2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO
VALOR TOTAL)4
11.864.837
11.510.067
7.938.785 -
3 - EDUCAÇÃO BÁSICA
6.050.890
3.075.624
2.004.574 -
4 - ENSINO SUPERIOR
38.415.897
34.410.692
27.849.633 -
5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
15.169.098
13.716.745
10.569.697 -
6 - OUTRAS
28.819.704
24.883.320
20.179.292 -
7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 +
6)
100.320.426
87.596.448
68.541.982 -
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
NO MÊS
ATÉ O MÊS
SETEMBRO DE 2023
OUTUBRO DE 2023
Valor
(g)
Valor
(h)
Valor
(i)
8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
1.808.600
1.808.600
15.566.246
9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS
1.266.020
1.266.020
10.896.372
10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9)
3.074.620
3.074.620
26.462.618
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)
R$ milhares
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ATUALIZADA (j)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (m)
Até o Mês
(k)
Até o Mês
(l)
11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-
E D U C AÇ ÃO
5.521.283
2.523.547
2.481.712
-
12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL -
FC D F
5.660.275
4.733.375
4.392.374
-
13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO
DO PRÉ-SAL
-
-
-
-
14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
24.788
19.785
8.504
-
15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 +
14)
11.206.347
7.276.708
6.882.591
-
16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15)
139.612.645
121.729.980
93.948.406
-
RESTOS A
PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O MÊS
CANCELADO EM 2023 (n)
17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
5.253.920
277.373
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
(2/2)
1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido pelo art. 212 da Constituição.
2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício.
3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem
por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.
4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212
da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2023
RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)
R$ milhares
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E
CATEGORIA ECONÔMICA
D OT AÇ ÃO
INICIAL
D OT AÇ ÃO
ATUALIZADA (a)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(e)
Até o Mês (b)
%
(b/a) x
100
Até o Mês (c)
%
(c/a) x 100
Até o Mês (d)
%
(d/a)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (I)
41.500.939
40.893.783
32.339.772
79,08
30.507.172
74,60
30.305.735
74,11-
Despesas Correntes
40.326.928
39.781.453
31.588.673
79,41
30.049.802
75,54
29.848.365
75,03-
Transferências a Estados, DF e Municípios
36.201.674
36.161.538
28.385.135
78,50
27.668.393
76,51
27.668.393
76,51-
Demais Despesas
4.125.254
3.619.914
3.203.538
88,50
2.381.408
65,79
2.179.972
60,22-
Despesas de Capital
1.174.011
1.112.331
751.099
67,52
457.370
41,12
457.370
41,12-
Transferências a Estados, DF e Municípios
1.137.831
1.103.341
751.099
68,07
457.370
41,45
457.370
41,45-
Demais Despesas
36.181
8.989
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)
78.363.684
79.232.657
65.558.496
82,74
58.836.092
74,26
58.417.780
73,73-
Despesas Correntes
75.314.975
76.019.186
64.410.970
84,73
58.524.393
76,99
58.115.807
76,45-
Transferências a Estados, DF e Municípios
69.719.040
70.321.869
59.206.866
84,19
54.032.454
76,84
53.801.470
76,51-
Demais Despesas
5.595.935
5.697.317
5.204.104
91,34
4.491.939
78,84
4.314.337
75,73-