DOU 29/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 226, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.459, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPPA0425737
A C M RODRIGUES COMERCIO LTDA
26.597.663/0001-29
48610.233431/2023-01
.
GLPMA0425755
A H F CUNHA FILHO COMERCIO LTDA
35.248.950/0002-03
48610.236950/2023-13
.
GLPMS0425776
ALFA COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA
51.957.978/0001-87
48610.235662/2023-41
.
GLPSP0425778
ALONSO Y ALONSO AUTO POSTO LTDA
02.878.955/0001-71
48610.237019/2023-52
.
GLPCE0425743
AMONTADA COMERCIAL DE GAS LTDA
51.043.881/0001-69
48610.226964/2023-29
.
GLPSP0425769
AUTO POSTO BOA PARADA LTDA
20.964.875/0001-10
48610.236664/2023-58
.
GLPGO0425767
BENEDITO LIMA FILHO LTDA
52.268.503/0001-46
48610.236681/2023-95
.
GLPSP0425759
BM ESTACAO DE GAS LTDA
52.047.233/0001-43
48610.236962/2023-48
.
GLPMG0425753
CFMC GAS E AGUA LTDA
52.451.376/0001-16
48610.236933/2023-86
.
GLPPE0425800
CHARNECA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
51.236.290/0001-08
48610.236872/2023-57
.
GLPMS0425749
COMERCIAL SOARES DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA
LT DA
51.214.318/0001-06
48610.236465/2023-40
.
GLPMG0425780
CONTAGEM COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
51.220.183/0001-91
48610.237023/2023-11
.
GLPRS0425796
COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE
CASTILHOS
91.023.168/0050-56
48610.235627/2023-22
.
G L P BA 0 4 2 5 7 9 8
DESTAK DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
51.391.262/0001-65
48610.236870/2023-68
.
GLPGO0425792
DISTRIBUIDORA DE GAS BARRETOS LTDA
50.549.670/0001-30
48610.236348/2023-86
.
GLPPI0425739
ESTANISLAU DE SOUSA CESAR FILHO
41.768.676/0002-98
48610.236994/2023-43
.
GLPAM0425802
EVANDY SATURNINO DE LIMA
01.601.016/0005-46
48610.236889/2023-12
.
GLPSP0425741
FZ COMERCIO DE GAS LTDA
51.163.916/0001-01
48610.236447/2023-68
.
GLPMA0425786
G PINTO CUTRIM
50.738.692/0001-48
48610.237021/2023-21
.
GLPGO0425745
GILDSON FERREIRA DA PENHA
44.391.490/0001-70
48610.236895/2023-61
.
GLPRJ0425747
IGUABINHA COMERCIO DE GAS LTDA
50.969.414/0001-00
48610.236899/2023-40
.
GLPMT0425765
J. E. RICARDO DA SILVA
51.881.321/0001-83
48610.236714/2023-05
.
GLPMT0425790
LIDER GAS R C LTDA
41.291.926/0001-60
48610.236984/2023-16
.
GLPCE0425774
ROMARIO AGUIAR PARENTE
23.253.576/0017-23
48610.234047/2023-18
.
GLPSP0425751
RONCHIM COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
44.716.632/0001-21
48610.236941/2023-22
.
GLPPA0425784
RUIVA GAS LTDA
46.710.426/0003-00
48610.237003/2023-40
.
GLPPI0425735
SERVE GAS FLORIANO LTDA
51.930.038/0001-02
48610.236992/2023-54
.
GLPRS0425788
SIM REDE DE POSTOS LTDA
07.473.735/0106-59
48610.228417/2023-88
.
GLPMT0425733
SIMONE DE ALMEIDA DIAS & CIA LTDA
44.896.522/0001-99
48610.236991/2023-18
.
GLPTO0425757
SUPERMERCADO O BARATAO LTDA
40.679.622/0001-02
48610.236497/2023-45
.
GLPPE0425794
TATIANA LIMA DA PAZ
51.785.062/0001-97
48610.236246/2023-61
.
GLPRS0425782
TOCAO GAS E AGUA LTDA
49.020.570/0001-32
48610.237001/2023-51
.
GLPRN0425763
WB SUPER GAS OESTE LTDA
38.089.545/0001-99
48610.237012/2023-31
.
GLPGO0425771
XAMA GAS LTDA
26.551.456/0002-14
48610.229832/2023-59
.
GLPAM0425761
31.513.131 LUCIANO DA CONCEICAO PESSOA
31.513.131/0002-87
48610.237006/2023-83
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.461, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E
LOGÍSTICA 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DO
PETRÓLEO, 
GÁS
NATURAL 
E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP
nº 51, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 30, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLP/SC0215660
AUTO POSTO PETROVARGEM LTDA
03.455.531/0001-
67
48610.002218/2012-
99
. 001/GLP/SP0018334
AUTO POSTO SÃO BERNARDO LTDA.
59.115.402/0001-
84
48610.013162/2007-
31
.
GLPSC0414697
DISK FLORIPA COMERCIO DE GAS & AGUA LTDA
34.714.356/0001-
09
48610.218726/2023-
40
.
GLP/SP0222470
EDVALDO PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE GAS -
ME
17.376.382/0001-
55
48610.008991/2013-
40
.
GLP/SP0223383
GASBOM CURSINO I COMERCIO DE GAS LTDA
14.500.298/0001-
03
48610.014381/2012-
02
.
GLP/SP0223505
GASBOM CURSINO II COMERCIO DE GAS LTDA
14.569.177/0001-
18
48610.011789/2013-
03
.
GLP/SP0242472
JEFFERSON WELLINGTON ALVES MORGADO
18.677.535/0001-
67
48610.011786/2017-
95
.
GLP/GO0220094
JUSCELINO JOAO DE SOUZA - ME
37.619.954/0001-
97
48610.000953/2013-
49
.
GLP/SP0241460
LRV OLIVEIRA COM. E TRANSP. DE GAS E AGUA
EIRELI EPP
26.627.577/0001-
11
48610.009041/2017-
66
.
GLP/SP0215293
MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS AGUA - ME.
08.745.783/0001-
44
48610.003427/2012-
50
.
GLP/CE0247944
MASTERGAS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA
48.560.468/0001-
67
48610.207595/2023-
75
.
GLPSC0313596
ROSINETE ROLDAO PEDROSO EIRELI
31.912.076/0001-
17
48610.000306/2019-
22
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.465, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.226596/2023-19, resolve:
1.Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos
contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta
e Contratação de Capacidade de Transporte 2023 para a contratação do serviço de
transporte firme para o Gasoduto Uruguaiana
- Porto Alegre, devendo esta
transportadora:
(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade
de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de,
preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo
de mídia especializado;
(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.
2.Disponibilizar a minuta do contrato master acima descrito no sítio eletrônico
http://www.anp.gov.br
3.Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela TSB.
4.Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de
Transporte que será conduzido de maneira indireta pela Transportadora SulBrasileira de
Gás S.A. - TSB, sob supervisão da ANP.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.466, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.226504/2023-09, resolve:
1.Aprovar a minuta do Contrato Master e seus anexos, incluindo as minutas dos
contratos de transporte de entrada e de saída e o regulamento para o Processo de Oferta
e Contratação de Capacidade de Transporte 2023 para a contratação do serviço de
transporte firme no Gasoduto Bolívia-Brasil, devendo esta transportadora:
(i) Publicar o aviso de início do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade
de Transporte nas mídias sociais e página na internet da transportadora, além de,
preferencialmente, publicá-lo também em 1 (um) jornal de circulação nacional e/ou veículo
de mídia especializado;
(ii) Deixar disponível em seu sítio na Internet tal minuta para o público.
2.Disponibilizar a minuta do contrato master acima descrito no sítio eletrônico
http://www.anp.gov.br
3.Aprovar a proposta de cronograma apresentada pela TBG.
4.Aprovar a realização do Processo de Oferta e Contratação de Capacidade de
Transporte que será conduzido de maneira indireta pela Transportadora Brasileira
Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, sob supervisão da ANP.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Ministério do Planejamento e Orçamento
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO COFIEX Nº 57, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução Cofiex nº 1, de 21 de janeiro de 2022.
A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e a Resolução Cofiex nº 1, de 31 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º A Resolução Cofiex nº 1, de 21 de janeiro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Instituir procedimentos e critérios de avaliação para autorização da
preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira
de fontes externas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, nos termos da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ou de entes da Federação que tenham
Plano de Recuperação Fiscal vigente, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017."
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
a) os pleitos que se enquadram no art. 1º desta Resolução, concorrerão com os
demais, nos termos da Resolução COFIEX nº 1, de 2021 e na Resolução COFIEX nº 17, de
2021, considerando o disposto nesta Resolução.
..................................................................................................................................
§ 3º Se o sublimite de que trata o caput não for utilizado em sua integralidade
até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no exercício, seu saldo remanescente será
incorporado ao sublimite geral para operações de financiamento externo de Estados, Distrito
Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião da Cofiex do exercício." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 1º e o § 2º do art. 9º da Resolução Cofiex nº 1, de
21 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA VARGAS AMARAL
Presidente da Comissão
Substituta
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 13.201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 37, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de
janeiro de 1974, e no art. 4º da Resolução nº 726, de 16 de novembro de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 00058.041040/2023-41, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos desta Portaria, o uso e a operacionalização da
outorga mediante autorização de uso de instalações da ANAC para fomento ao ensino
profissional aeronáutico promovido por entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As instalações da ANAC passíveis de outorga mediante autorização de
uso estão localizadas nas cidades de Brasília (DF), em especial os espaços do Centro de
Treinamento relacionados no Anexo I desta Portaria, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP),
São José dos Campos (SP), Recife (PE) e Porto Alegre (RS).