DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº714/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
BANCADA DO GOVERNO
RAFAEL DE JESUS BESERRA
Matrícula nº. 300009-8-6
Secretário Executivo da Administração Penitenciária e Ressocialização
Coordenador
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE
Matrícula nº. 111.801-1-6
Coordenador da Coordenadoria Especial de Administração Prisional – COEAP/SAP
Membro
FÁTIMA LÚCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA
Matrícula nº. 000.592-2-6
Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SAP
Membro
LUANA VIEIRA DIÓGENES FONSECA
Matrícula nº. 473035-1-6
Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SAP
Membro
MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO
Matrícula nº. 300444-1-X
Coordenadora da Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização – EGPR
Membro
BANCADA DOS SERVIDORES
JOÉLIA SILVEIRA LINS
Matrícula nº. 472551-1-2
Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará- SINDPPEN
Coordenadora
DANIEL MENDES ALMEIDA
Matrícula nº. 125761-1-0
Vice-Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará - SINDPPEN
Membro
FRANCISCO ALEX ARAÚJO
Matrícula nº. 430458-1-4
Secretário-Geral do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará - SINDPPEN
Membro
FRANCISCA TÂNIA 
CARVALHO COUTINHO
Matrícula nº. 000673-3-4
Presidente da Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das 
Autarquias e Fundações do Estado do Ceará – APAFECE
Membro
SILVIA HELENA LOPES FREITAS MOTA
Matrícula nº. 103.172-1-5
Conselho Fiscal da Associação dos Advogados Públicos, Procuradores 
das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará – APAFECE
Membro
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2019
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO 
E SERVIÇOS EIRELI-ME; V - ENDEREÇO: RUA MANUEL JESUÍNO Nº 616, VARJOTA, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 080/2019/SAP, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 COM REGISTRO 
NO MTE-CE000586/2023 (CATEGORIA DE MOTORISTA), NO DECRETO Nº 15.576/2023 E NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 65, 
II, ALÍNEA “D” DA LEI 8.666/93 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.016971/2023-21; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº080/2019 NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUINTA, ESPECIFICAMENTE ITEM 5.2 DO INSTRUMENTO 
ORIGINAL; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.853,40 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS); 
X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMA-
NECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 080/2019 QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO 
ADITIVO; XII - DATA: 17/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA-CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME; 
CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 040/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: REPREMIG-REPRE-
SENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 153 (cento e cinquenta e três) APARELHOS DE TELEVISOR 
LED 50” DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 10/2022 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH (ITEM 03-ANEXO I-C), TERMO DE REFE-
RÊNCIA DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COTIC/SAP E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93, LEI 10.520/02 E NA LEI 8.078/90, DO DECRETO Nº 7.892/2013 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 313.191,00 (TREZENTOS E TREZE MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS) pagos em 30 (TRINTA) 
DIAS CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL/FATURA, ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA, PARA CRÉDITO EM 
BANCO, AGÊNCIA E CONTA CORRENTE INDICADOS PELO CONTRATADO PREFERENCIALMENTE NO BANCO BRADESCO. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2023)18100012.06.126.514.10860.03.449052.1.700.2200082.1-2494. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023 SIGNATÁRIOS: 
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; LEANDRO 
FIGUEIREDO DE CASTRO-REPREMIG-REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. e FRANCISCO HELDER MOREIRA 
XAVIER-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO Nº11958057/2022
RECORRENTE: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. L&L SERVIÇOS DE REFRIGE-
RAÇÃO LTDA CNPJ nº. 24.564.509/0001-25. CONTRATO Nº. 047/2021,. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 
ATACADA. LEGALIDADE. (...) EX POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo 
às disposições do Contrato nº. 047/2021, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento deste Secretário da Administração 
Penitenciária e Ressocialização, considerando as razões de fato e de direito já expostas às fls. 31/37 e o que mais dos autos consta, decido MANTER A 
DECISÃO RECORRIDA, e conseqüentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 3.798,00 (três mil, setecentos e noventa e oito 
reais), em virtude do descumprimento contratual. De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 047/2021, se não for possível o 
pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Fortaleza, em 16 de novembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº141/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO NEGREIROS 
BASTOS NETO, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300193.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Itapipoca (CE), no 
período de 21 a 23 de novembro de 2023, a fim de participar de visitas e acompanhamentos da equipe KFW as sedes SISAR, concedendo-lhe duas diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos ), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2017
ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 007/CIDADES/2017 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001349/2023-66, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 
29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo 
Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente