DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, 
Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341, Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, Rua Sousa Pinto, 
139 – Bairro: Aerolândia – CEP: 60.851-190, Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto Serviço de coleta, transporte e destino final 
de resíduos sólidos (lixo) produzidos pelas atividades rotineiras SDE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Contrato. Objeto 
dar-se-á sob o regime de execução indireta: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1. O presente contrato tem como 
fundamento o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto nº 33.486 de 21 de fevereiro de 2020 com suas alterações subsequentes, dos 
preceitos de direito aplicáveis, e, ainda supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito administrativo, Termo de 
Referência, Parecer da ASJUR/SDE e autorização do Ordenador de Despesa da SDE, tudo constante do Processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, 
independente de transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir 
da sua assinatura, nos termos do que dispõe o art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 12.948 doze mil, novecentos e quarenta e oito 
reais pagos em 6.1 O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta/corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15241, de 06 de dezembro 
de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.122.211.20827.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de Novembro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SDE e Helder Sampaio Vasconcelos Representante legal 
da empresa Transágua Transportes de Água LTDA.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE - Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, 
Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341. CONTRATADA: VISUAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Rua Estrada de Damasco, nº 547, Pacatuba/
CE. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto Contratação de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS - SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Contrato. Objeto dar-se-á 
sob o regime de execução indireta: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto nº 33.486 de 21 de fevereiro de 2020 com suas alterações subsequentes, dos preceitos de direito 
aplicáveis, e, ainda supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito administrativo, Termo de Referência, Parecer da 
ASJUR/SEDET e autorização do Ordenador de Despesa da SEDET, tudo constante do Processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independente de 
transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, nos termos 
do que dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 15.100,00 quinze mil e cem reais pagos em 6.1 O pagamento será efetuado até 
10 (dez) dias contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta/corrente em 
nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5610
0002.04.122.211.20827.03.339039.1.500.9.100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 13 de Novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Alane dos Santos Lima Representante Legal da Visual Comércio e Serviços LTDA.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº545/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.01.339014.1.5009100000.0/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza - CE, 02 de agosto de 2023 .
Jose Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº545/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CÍCERO WANDERLÔ 
CASIMIRO BEZERRA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199854-1-5
IV
08/08/2023 A 
08/08/2023
CRATO/ASSARÉ/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
FRANCISCO FABIANO 
RIBEIRO ROCHA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199845-1-6
IV
22/08/2023 A 
22/08/2023
CRATO/ANTONINA 
DO NORTE/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
FRANCISCO RICARDO 
PIERRE MARTINS
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
300061-1-9
IV
11/08/2023 A 
11/08/2023
CRATO/BREJO SANTO/
MAURITI/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
FELIPE FRANCELINO 
FERREIRA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199808-1-2
IV
30/08/2023 A 
30/08/2023
CRATO/SALITRE/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
JOAQUIM HELDER 
TEIXEIRA PINHEIRO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199831-1-0
IV
11/08/2023 A 
11/08/2023
CRATO/BREJO SANTO/
MAURITI/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
JOAQUIM HELDER 
TEIXEIRA PINHEIRO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199831-1-0
IV
30/08/2023 A 
30/08/2023
CRATO/SALITRE/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
RODRIGO AUGUSTO 
ESCOREL EVANGELISTA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199866-1-6
IV
17/08/2023 A 
17/08/2023
MAURITI/BREJO 
SANTO/MAURITI
0,5
64,83
0%
32,42
JOÃO EUDES LOPES 
MAMEDES
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169380-1-7
V
: 20/08/2023 
A 20/08/2023
MAURITI/BREJO 
SANTO/MAURITI
0,5
61,33
0%
30,67
JOÃO EUDES LOPES 
MAMEDES
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169380-1-7
V
31/08/2023 A 
31/08/2023
MAURITI/MILAGRES/
MAURITI
0,5
61,33
0%
30,67
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
: AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169395-1-X
V
10/08/2023 A 
10/08/2023
NOVA OLINDA/
TARRAFAS/NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
: AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169395-1-X
V
09/08/2023 A 
09/08/2023
NOVA OLINDA/ASSARE/
NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
: AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169395-1-X
V
28/08/2023 A 
28/08/2023
NOVA OLINDA/
ALTANEIRA/ASSRÉ/
NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
FRED ANTONIO GOMES 
CAVALCANTE
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
300104-4-2
V
15/08/2023 A 
15/08/2023
CAMPOS SALES/SALITRE/
CAMPOS SALES
0,5
61,33
0%
30,67
FRED ANTONIO GOMES 
CAVALCANTE
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
300104-4-2
V
22/08/2023 A 
22/08/2023
CAMPOS SALES/
ANTONINA DO NORTE/
CAMPOS SALES
0,5
61,33
0%
30,67
FRED ANTONIO GOMES 
CAVALCANTE
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
300104 -4-2
V
30/08/2023 A 
30/08/2023
CAMPOS SALES/SALITRE/
CAMPOS SALES
0,5
61,33
0%
30,67
JOSÉ DE OLIVEIRA 
SANTOS
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169410-1-8
IV
25/08/2023 A 
25/08/2023
BREJO SANTO/CRATO/
BREJO SANTO
0,5
64,83
0%
32,42