DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº2023/1887 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 9.1.1, alínea “c”, do Termo de Referência da Dispensa 
de Licitação nº125/2023, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 23.292,48 (vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e 
oito centavos), à empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº60.318.797/0001-00, estabelecida na Rodovia Raposo Tvares, 
nº0, KM 26.9, Bairro: Granja Vieira, CEP: 06.707-000, Cotia – SP, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo nº07542889/2023, quanto 
ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº2023NE013818, emitida em 01 de agosto de 2023, oriunda do Contrato nº732/2023, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
23 de novembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº1888/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 8.1.1, alínea “c”, do Termo de Referência da Dispensa 
de Licitação nº298/2023, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 25.752,64 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta 
e quatro centavos), à empresa LEONARDO BRAGA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº51.523.134/0001-28, estabelecida na Rua Vicente Lopes, nº995, 
Bairro: Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-104, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo nº08508749/2023, 
quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho nº2023NE018565, emitida em 25 de setembro de 2023, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1889 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão 
Eletrônico nº20220995, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 6.395,66 (seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis 
centavos), à empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº12.499.494/0002-60, 
estabelecida na Rua Samuel Meira Brasil, nº394, CONJ 3 PARTE 3, Bairro: Taquara II, CEP: 29.167-650, Serra – ES, em decorrência da inadimplência 
apurada nos autos do Processo nº08143937/2023, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº2023NE015435, emitida 
em 18 de agosto de 2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº2022/11266, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1890 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-
53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE 
nº2021/0570, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 27.085,50 (vinte e sete mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), à empresa 
MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº07.752.236/0001-23, 
estabelecida na Avenida Nestor Frederico Henn, nº420, Bairro: Centro, CEP: 96.800-000, Vera Cruz – RS, em decorrência da inadimplência apurada nos 
autos do Processo nº05393213/2022, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de Empenho nº2022NE08910, emitida em 13 de 
maio de 2022, oriunda da ARP nº2021/02152, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº1893/2023.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL REVISORA DAS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS 
INVOLUNTÁRIAS (IPI) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO CEARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO e GESTORA ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS/CE, no uso das atribuições que 
lhe confere o Art.93, inciso III, da Constituição Estadual; Art.50, XIV da Lei Estadual nº16.710/2018, e suas alterações; e o Decreto Estadual nº34.048/2021, 
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Estadual Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (IPI), constituída pela Portaria n°1342, de 
27 de junho de 2003, revogando-se as disposições em contrário dadas pelas Portarias nº376/2019 e 1131/2019.
Art.2º-A Comissão Estadual Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (IPI) passará a ser composta pelos seguintes membros:
I. Sany Maria da Silva Rodrigues, CPF nº381.967.193-53, psiquiatra, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
II. Valéria Fernandes da Costa, CPF nº323.136.833-20, psicóloga, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
III. Andréa Frota Sampaio Figueiredo, CPF nº461.513.543-20, psiquiatra, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
IV. Sarah Lima Verde da Silva, CPF nº979.640.003-06, Assistente Social, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
V. Poliana de Queiroz Martiniano, CPF nº009.210.743-52, Enfermeira, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
VI. Matheus Veras Araújo Soares, CPF: 051.861.673-80, Psiquiatra, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
VII. Eliana Rodrigues Freitas Nogueira, CPF: 026.495.653-22, Psicóloga, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
VIII. Ana Cristina Queiroz Rebouças, CPF: 202.831.723-04, Psicóloga, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
IX. Maria do Carmo Teotônio Cavalcanti, CPF nº229.168.303-91, Pedagoga, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
X. Ana Beatriz Ferreira Pinheiro, CPF 545.993.263-72, Enfermeira, representante da Secretaria da Saúde do Ceará;
Art.3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, aos 24 de novembro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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APOSTILAMENTO Nº282/2023 AO CONTRATO Nº767/2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no 
RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 
24001.030167/2023-58, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº767/2022, 
firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO – EPP, inscrito no CNPJ sob o nº07.340.993/0001-90, para nele incluir as 
seguintes dotações orçamentárias, conforme elencadas abaixo, com base nas folhas 02-04, dos autos do processo: