DOE 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº223  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº172/2023
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea “a”, da lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, no Decreto 
Estadual nº35.718, 19 de outubro de 2023 e está vinculado ao processo administrativo SUITE nºNUP: 24001.033669/2023-31; OBJETO: Doação dos bens 
discriminados: Especificação Microcomputador DELL OPTIPLEX 3000 (CORE i3-12100T, RAM 5GB, SSD256GB); Nobreaks ATTIV 1.200VA – BI. 
Capacidade de potência de saída de 600W/1200VA, tensão nominal de saída 115V, frequência de saída 60Hz, forma de ondas senoidal, conexão Projetor 
Multimídia EPSON 3400 Lumens PowerLite E20 Xga;; Quantidade 1; Tombamento CPU: 537087 TECLADO: 537082 MONITOR: 537131, 536867, 
537316; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 06/11/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Otacílio de Morais Neto.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº013/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/
CE; OBJETO: Cessão, Uso Guarda e Responsabilidade, tem por objeto ceder ao CESSIONÁRIO 01 microcomputador para fins de implementação da 
Ouvidoria do SUS no município de Quixelô/CE: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU 
HP ELITEDESK 800G5DMPN, S/N. BRJ024BLMK, TB: 531271; TECLADO HP EPEAT, TB. 531272; E MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL0226HTD, 
TB: 531273. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº8.666/1993, e suas alterações; 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho e José Adil Vieira Júnior.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE DOAÇÃO Nº53/2023
DOADOR: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ACOPIARA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio 
de 2004, no Decreto Estadual nº35.718, 19 de outubro de 2023; OBJETO: A doação dos bens, ESPECIFICAÇÃO: Microcomputador DELL OPTIPLEX 
3000 (CORE i3-12100T, RAM 5GB, SSD256GB), QUANTIDADE: 01, TOMBAMENTO: CPU: 537454 TECLADO: 537401 MONITOR: 537418; ESPE-
CIFICAÇÃO: Nobreaks ATTIV 1.200VA – BI. Capacidade de potência de saída de 600W/1200VA, tensão nominal de saída 115V, frequência de saída 
60Hz, forma de ondas senoidal, conexão, QUANTIDADE: 01, TOMBAMENTO: 539152; ESPECIFICAÇÃO: Projetor Multimídia EPSON 3400 Lumens 
PowerLite E20 Xga, QUANTIDADE: 01, TOMBAMENTO: 537397; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 21/11/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho e Antônio Almeida Neto.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE DOAÇÃO Nº176/2023
DOADOR: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio 
de 2004, no Decreto Estadual nº35.718, 19 de outubro de 2023; OBJETO: A doação dos bens, ESPECIFICAÇÃO: Microcomputador DELL OPTIPLEX 
3000 (CORE i3-12100T, RAM 5GB, SSD256GB), QUANTIDADE: 01, TOMBAMENTO: CPU: 537222 TECLADO: 537217 MONITOR: 537284; ESPE-
CIFICAÇÃO: Nobreaks ATTIV 1.200VA – BI. Capacidade de potência de saída de 600W/1200VA, tensão nominal de saída 115V, frequência de saída 
60Hz, forma de ondas senoidal, conexão, QUANTIDADE: 01, TOMBAMENTO: 536892; ESPECIFICAÇÃO: Projetor Multimídia EPSON 3400 Lumens 
PowerLite E20 Xga, QUANTIDADE: 01, TOMBAMENTO: 537341; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 01/11/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho e Maria Elizabete Magalhães.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº35/2023
PROCESSO: NUP 24001.037840/2023-81
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 22, § 1º, do Decreto nº93.872/1986 c/c art. 78, caput, da Lei Estadual nº9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação 
do Sistema de Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na 
Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, bem como no processo de sindicância NUP 24001.035720/2023-49, para apuração de possível responsabilidade de 
servidor, que tenha dado causa ao débito, resolve, fundamentado no art. 37, inciso XXI, art. 63, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de 
R$ 14.640,61(quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), junto à COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARÁ 
LTDA – COFTALCE, inscrita no CNPJ nº63.303.978/0001-42, referente a contratação de serviços em horas de profissionais de saúde na categoria Médico 
Oftalmologista, para atender as necessidades da Rede Sesa, serviços prestados junto ao TELESSAÙDE/COREG/SESA, durante o período de 21 de setembro 
a 20 de outubro de 2023, em decorrência do Contrato nº161/2023, vigente até 19 de agosto de 2023, sem vigência contratual, ensejando o pagamento por 
indenização, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compro-
mete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos 
os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR - COREG
Ciente: Joana Gurgel Holanda Filha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA 57/2023
PROCESSO Nº08632113/2023
O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim 
atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal nº4.320/1964, 
reconhecer dívida no valor de R$ 397.397,68 (Trezentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), junto à COMINT 
– COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº01.753.173/0001-43, referente 
a prestação de serviços dos Médicos Intensivistas , no período de 21/09 à 20/10/2023. HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, em 
Fortaleza, 09 de novembro de 2023.
Francisco Edson Buhamra Abreu
ORDENADOR DE DESPESAS - HSJ
Publique- se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº57/2023
PROCESSO Nº02971900/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE,