DOEAM 28/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 28 de novembro de 2023 5
processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação.
Expropriação. 23. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a
Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor. Execução fiscal.
Medida Cautelar Fiscal. e. Defesas do executado: embargos à execução,
impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos
à execução fiscal. Embargos de terceiro. 24. Procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em
espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante. 25. Jurisdição
voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições
gerais. Procedimentos em espécie. 26. Proteção de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular.
Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público.
Ação de improbidade administrativa. 27. Mandado de Segurança. Ação de
desapropriação. 28. Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais
da Fazenda Pública.
4. DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2
Limitações do poder de tributar. 1.3. Repartição das receitas tributárias. 2.
Tributo. 2.1. Conceito. 2.2. Natureza jurídica. 2.3. Espécies. 3. Competência
tributária. 3.1. Classificação. 3.2. Exercício da competência tributária.
3.3. Capacidade tributária ativa. 3.4. Imunidade tributária. 3.5. Distinção
entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6. Imunidades em espécie.
4. Fontes do direito tributário. 5. Vigência, aplicação, interpretação e
integração da legislação tributária. 6. Obrigação tributária. 6.1. Definição e
natureza jurídica. 6.2. Obrigação principal e acessória. 6.3. Fato gerador.
6.4. Sujeito ativo. 6.5. Sujeito passivo. 6.6. Solidariedade. 6.7. Capacidade
tributária. 6.8. Domicílio tributário. 6.9. Responsabilidade tributária. 7.
Crédito tributário. 7.1. Constituição de crédito tributário. 7.2. Suspensão do
crédito tributário. 7.3. Extinção do crédito tributário. 7.4. Exclusão de crédito
tributário. 7.5. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração
tributária. 8.1. Fiscalização. 8.2. Dívida ativa. 8.3. Certidões negativas. 9.
Impostos dos estados e do Distrito Federal. 9.1. Imposto sobre transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 9.2. Imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 9.3. Imposto
sobre propriedade de veículos automotores. 10. Processo judicial tributário.
10.1. Ação de execução fiscal. 10.2. Lei nº 6.830/1980 e suas alterações
(Execução Fiscal). 10.3. Ação cautelar fiscal. 10.4. Ação declaratória da
inexistência de relação jurídico-tributária. 10.5. Ação anulatória de débito
fiscal.10.6. Mandado de segurança. 10.7. Ação de repetição de indébito.
10.8. Ação de consignação em pagamento. 10.9. Ações de controle de cons-
titucionalidade. 11. A Zona Franca de Manaus: Incentivos Fiscais. Legislação
básica. Art. 40 do ADCT.
5.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO MATERIAL: 1. Fontes, interpretação, integração, eficácia e
princípios do direito do trabalho; 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores
(Art. 7º da Constituição Federal de 1988); 3. Relação de trabalho e relação
de emprego. Caracterização da relação de emprego. Empregador:
caracterização;
poderes;
grupo
econômico;
sucessão
trabalhista;
responsabilidade dos integrantes do grupo econômico e em caso de
sucessão de empregadores; desconsideração da personalidade jurídica.
Empregado: caracterização; modalidades especiais; 4. Contrato individual
de trabalho. Disposições gerais. Remuneração e salário. Adicionais e
gratificações. Décimo terceiro salário. Piso salarial. Equiparação salarial.
Desvio ou acúmulo de função. Alteração, unilateral e bilateral, do contrato
de trabalho. Jus variandi. Suspensão e interrupção. Rescisão. Modalidades
de rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e garantias
provisórias de emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Trabalho temporário. Terceirização e responsabilidade do tomador de
serviços; 5. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Períodos de
descanso. Intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal
remunerado. Trabalho noturno e trabalho extraordinário. Turnos ininterruptos
de revezamento. Jornada 12x36h. Férias; 6. Prescrição e decadência; 7.
Atividades insalubres ou perigosas; 8. Renúncia e transação. Comissões
de conciliação prévia. Transação Extrajudicial. Programa de demissão
voluntária. Homologação de acordo extrajudicial; 9.Direito de greve. Greve
em serviços essenciais. Greve do servidor público; 10. Empregados
públicos na Administração Pública direta e indireta. Contrato de trabalho
do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis.
Transmudação de regime jurídico. Estabilidade do servidor público celetista;
11. Responsabilidade trabalhista do dono da obra; 12. Administração pública
e terceirização. Responsabilidade na terceirização; 13. Jurisprudência
dos Tribunais Superiores (STF e TST) sobre Direito do Trabalho. Súmulas
e Orientações Jurisprudenciais do TST. DIREITO PROCESSUAL: 1.
Princípios processuais gerais e específicos do processo do trabalho.
Interpretação, integração e eficácia das normas; 2. Justiça do Trabalho:
competência e organização; 3. A Fazenda Pública perante a Justiça do
Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública; 4. Procedimentos nos dissídios
individuais. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Petição inicial.
Resposta do réu. Revelia. Exceções. Reconvenção. Partes e procuradores.
Prepostos. Capacidade, representação e substituição processual. Jus
postulandi. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Tutela
Provisória. Pronunciamentos judiciais: despachos; decisões interlocutórias,
sentença e acórdão. Coisa julgada. Justiça gratuita. Honorários advocatícios
e periciais; 5. Provas no processo do trabalho. Ônus da prova. Depoimentos
e Interrogatórios. Prova testemunhal. Prova documental. Prova técnica.
Prova emprestada. Confissão. 6. Recursos no processo do trabalho. Teoria
geral dos recursos. Recursos em espécie: embargos de declaração; recurso
ordinário; recurso de revista; agravo de instrumento; agravo de petição;
agravo interno e regimental. Recurso extraordinário. Remessa necessária.
Recurso adesivo; 7. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Juros
e correção monetária. Execução provisória e definitiva. Legitimidade e
execução de ofício. Responsabilidade patrimonial. Defesa na execução.
Execução contra a Fazenda Pública; 8. Prescrição e decadência. Prescrição
intercorrente; 9. Procedimentos especiais: mandado de segurança; ação
rescisória; 10. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e TST) sobre
Direito Processual do Trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do
TST.
6.LÍNGUA PORTUGUESA
1. Análise e interpretação de texto de textos em gêneros variados: verbais
e não verbais, literários e não literários; compreensão geral do texto; ponto
de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos
de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos.
2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Emprego
dos pronomes demonstrativos. 5. Relações semânticas estabelecidas
entre orações, períodos ou parágrafos (oposição/contraste, conclusão,
concessão, causalidade, adição, alternância etc.). 6. Relações de sinonímia
e de antonímia. 7. Sintaxe da oração (período simples; termos fundamentais
e acessórios da oração; tipos de predicado) e do período (período composto
por coordenação e por subordinação). 8. Funções do que e do se. 9.
Emprego do acento grave (crase). 10. Emprego dos sinais de pontuação
e suas funções no texto. 11. Ortografia (Novo Acordo Ortográfico). 12.
Concordâncias verbal e nominal. 13. Regências verbal e nominal. 14.
Emprego de tempos e modos verbais. 15. Formação de tempos compostos
dos verbos. 16. Locuções verbais (perífrases verbais). 17. Sintaxe de
colocação pronominal. 18. Paralelismo sintático e paralelismo semântico.
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#158439#5#161696/>
Protocolo 158439
<#E.G.B#158414#5#161671>
PORTARIA N.º 169/2023-GPGE
DESIGNA substituto para o exercício da função de Chefe da Procuradoria de
Execuções Fiscais - PROEF.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência
inscrita no art. 10, XVI, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria
Geral do Estado),
CONSIDERANDO os termos da Portaria n.º 167/2023-GPGE,
RESOLVE,
DESIGNAR a Procuradora do Estado KARLA BRITO NOVO, para exercer,
em substituição a função de Procurador-Chefe da Procuradoria de
Execuções Fiscais-PROEF, no período de 06 a 09 de novembro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 31 de
outubro de 2023
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#158414#5#161671/>
Protocolo 158414
<#E.G.B#158415#5#161672>
PORTARIA N.º 170/2023-GPGE
CONCEDE afastamento à Procuradora do Estado que menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE,
CONCEDER a Procuradora do Estado ÉLIDA DE LIMA REIS CORREA,
Coordenadora da 1.ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa
de Conflitos - CPRAC, nos termos do art. 98 da Lei n.º 9.504/97 e 1.º da
Resolução 22.747/08-TSE, 05(cinco) dias de afastamento em razão de
serviço prestado à justiça eleitoral, conforme Declaração expedida pelo TRE/
AM em 2020, a ser usufruído no período de 06 a 10 de novembro de 2023.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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