DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3345 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota 
outras providências. 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar o Sr 
BENEDITO 
EVERTON 
AZEVEDO, 
RG: 
1594351, 
CPF 
118.152.993-04, Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio 
Ambiente – SEDAMA de Groaíras, (Uma diária) no valor de R$ 
300,00 (Trezentos Reais) para face às despesas na cidade de 
Fortaleza- CE, no dia 29 de Novembro de 2023, para comparecer na 
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, Fortaleza-Ceará. Sento 
assim para Tratar de assuntos de interesse do Município de Groaíras, 
as despesas ocorrerão por conta da Unidade Orçamentária 0501 - 
Fonte de Recurso 1500000000 - Elemento de Despesa 3.3.90.14.00 - 
Dotação Orçamentária 2016. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE 
GROAÍRAS/CE, em 27 de Novembro de 2023. 
  
FLÁVIO SOUSA LIMA 
Secretário Adjunto Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do 
Município de Groaíras 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:1AEEFD40 
 
SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
PORTARIA Nº012/SCTD/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota 
outras providências. 
  
A SECRETÁRIA CULTURA, TURISMO E DESPORTO DE 
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal 
N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das 
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis 
anteriores sobre a matéria e da outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
EDSON 
CARLOS 
PORTELA, 
RG 
99097088756, 
CPF: 
003.770.2013-00, coordenador de eventos culturais de Groaíras a 02 ( 
duas diárias) no valor de R$ 360,00 ( trezentos e sessenta reais), para 
fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 30 de 
novembro a 03 de dezembro de 2023 para participar da 4ª Conferência 
Estadual De Cultura Do Ceará -Fortaleza -Ce que ocorrerá no SESC 
Iparana, Caucaia - Fortaleza– CE, 60861-770. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, 
TURISMO E DESPORTO DE GROAÍRAS/CE, em 27 de 
Novembro de 2023. 
  
LUIZ CARLOS RODRIGUES 
Secretário da Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras. 
Portaria Nº004/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:17967305 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº307/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota 
outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
JOSÉ LEONEL DA SILVA, RG 20020310588512, CPF: 
026.514.183-40, motorista da Secretaria da Saúde do Município, ½ 
(meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 30 de 
novembro de 2023 para transportar os pacientes, Vilani Rodrigues 
Melo para o HJMA – Hosp. José Martiniano de Alencar, Vanderlei 
Chaves para o Hosp. Cesar Carls e Tatiana Santos Silva para o IJF – 
Instituto Dr. José Frota. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 29 de novembro de 2023 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:7E12E71D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.506/2023, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento 
Educacional Especializado - CMAESP, no âmbito da Secretaria 
da Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências. 
  
FAÇO 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA DO NORTE APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:  
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura de Guaraciaba do Norte(CE), o 
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado -