DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3345 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
01. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS 
PARA A MULHER- SASPM 
TITULAR: Lola Luiza Mendes Pinheiro 
SUPLENTE: Francisca Erigessika da Silva dos Santos 
  
02. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
TITULAR: Francisco Celio Cavalcante Nascimento 
SUPLENTE: Aila Maria Cabral Oliveira  
  
03. SECRETARIA DE SAÚDE 
TITULAR: Francisca Vânia Arruda 
SUPLENTE: Maressa Barbosa Martins  
  
2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 29 de Novembro 
de 2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:B1FAD6A3 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 281 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
  
EMENTA: 
ALTERA 
O 
ART. 
3º 
DA 
LEI 
MUNICIPAL Nº 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO 
CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do 
Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Ibaretama 
DELIBEROU e APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
  
Art. 1° O artigo 3º e incisos da Lei Municipal nº 277 de 03 de outubro 
de 2023 passarão a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 3° O Programa Bolsa Trabalho - PBT consistirá: 
  
§ 1º Na concessão de auxílio pecuniário, no valor de R$ 1.100,00 
(mil e cem reais), pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser 
renovado de acordo com a necessidade da Administração Pública. 
  
I - O valor do auxílio pecuniário acima estipulado será pago aos 
participantes do Programa Bolsa Trabalho - PBT com carga 
horária de 08 (oito) horas diárias. 
  
II – Para aqueles com carga horária de 06 (seis) horas diárias, o 
valor do auxílio pecuniário será de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e 
cinco reais). 
  
III – Para aqueles com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, 
o valor do auxílio pecuniário estipulado no inciso I será reduzido 
pela metade. 
  
§2º Na participação em capacitações adicionais, que serão 
ministradas 
pelos 
órgãos 
municipais 
ou 
por 
entidades 
conveniadas ou parceiros desta municipalidade.” 
  
Art. 2° As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta 
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente e posteriores, suplementadas se necessário. 
  
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor após a publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2023. 
  
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE., em 28 de novembro 
de 2023.  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama  
  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:DD1A0061 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE 
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REF. A 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP008/2023SOSP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ibaretama - Resultado 
de Julgamento das Propostas de Preços Ref. Tomada de Preços Nº 
TP008/2023SOSP. O Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação no uso de suas atribuições legais torna público para 
conhecimento dos interessados o RESULTADO de julgamento das 
Propostas de Preços, referente à Tomada de Preços acima 
especificada, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada 
em Construção Civil, para executar obras de Pavimentação em 
Piso Intertravado na Travessa João de Almeida, na sede do 
município de Ibaretama/CE, em conformidade com o Projeto 
Básico e anexos do Edital, de responsabilidade da Secretaria de 
Obras e Serviços Públicos do município de Ibaretama/CE. Com o 
seguinte resultado: A empresa CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES 
LTDA , inscrita no CNPJ: 03.888.573/0001-91, apresentou o 
MENOR preço para a PROPOSTA com o valor R$ 105.289,50 (cento 
e cinco mil e duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), 
apresentando carta proposta, planilha orçamentária, cronograma 
físico-financeiro e composições em conformidade com o Projeto 
Básico; a empresa ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA – Inscrita no CNPJ Nº 03.077.025/0001-81, segunda colocada 
no processo, apresentou proposta no valor de R$ 106.900,22 (cento e 
seis mil e novecentos reais e vinte e dois centavos). As duas 
empresas tiveram suas propostas CLASSIFICADAS, não havendo 
divergências no material apresentado em suas propostas, em 
conformidade com o Projeto Básico. A empresa LEXON 
SERVIÇOS & CONSTRUTORA – inscrita no CNPJ Nº 
07.191.777/0001-20, terceira e última colocada no processo, 
apresentou proposta no valor de R$ 107.032,75 (cento e sete mil e 
trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo analisada e 
conferido os valores das Composições Unitárias, onde não 
correspondem aos valores dos orçamentos, dando total divergências 
em relação a Planilha Orçamentária (SEM apresentação de encargos 
sociais e taxas) ficando documentada nesta ATA, portanto a empresa 
está com sua proposta DESCLASSIFICADA. Após analises, fica 
constado os valores apresentados acima e no MAPA DE PREÇOS, 
fazendo parte dos autos do Processo, para vistas dos interessados, 
sendo a empresa CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ: 03.888.573/0001-91, vencedora por apresentar o menor preço 
global apresentado entre as três participantes, após analises. É O 
RESULTADO. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art. 
109 alínea “b”. Ibaretama/CE, 29 de novembro de 2023.  
RAFAEL COSTA MARTINS - 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:3A0BEBD2 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO 
 
O presidente do Departamento de Licitação do Município de 
IBARETAMA/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo 
Ordenador de despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 
faz publicar (Quadro de Aviso do Paço Municipal) o extrato resumido 
do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO SOB CRP 
2023.11.28.01- SOSP -ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS; Fundamento Legal: Decreto Federal nº 7.892, de 
23/01/2013 c/c artigo 15, da Lei 8666, de 21/06/1993, para a Adesão 
da Ata de Registro de Preços nº SI – PE001/2022-SRP, originária 
do Pregão Eletrônico nº SI – PE001/2022-SRP - Prefeitura de