DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3345

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Art. 7º Os atos de gestão e governança do CMRPC são oficializados
por meio de atos normativos internos e normas técnicas.
§ 1º. Os atos administrativos internos (ADI/CMRPC) objetam, entre
outros, os atos estruturação interna do Comitê como criação de grupos
de trabalho e designação dos seus membros e oficialização de normas
internas aprovadas pelo Comitê.
§ 2º. As normas técnicas visam orientar os procedimentos relativos
aos fluxos e protocolos de atendimento integrado às vítimas e
testemunhas de violência.

§ 3º. As normas técnicas serão encaminhadas aos conselhos
municipais setoriais a fim de subsidiar as Políticas Públicas de
enfrentamento e combate às diversas formas de violência contra
crianças e adolescentes.
Art. 8°. Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o
CMRPC deverá aprovar ato normativo interno detalhando os
procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o
plano e cronograma de trabalho.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., 29 de novembro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:55E0A45E

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA
Nº 072/2023 – GP
29 de Novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS PARA
COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO MUNICÍPIO DE
IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO eleição do Novo Colegiado do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os Novos MEMBROS para Compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do
Município de Ibaretama-Ceará, para o período de Gestão de 29 de
novembro de 2023 a 29 de novembro 2025.

ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL – OG

01. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TITULAR: Francisco Celio Cavalcante Nascimento
SUPLENTE: Aila Maria Cabral Oliveira

02. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS
PARA A MULHER- SASPM
TITULAR: Lola Luiza Mendes Pinheiro
SUPLENTE: Francisca Erigessika da Silva dos Santos

03. SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: Sabrina Kécia de Freitas Almeida
SUPLENTE: Samara Cristina de Melo

04. SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
TITULAR: Maria Samia da Costa Lemos
SUPLENTE: Kathleen Ádria da Silva Vieira

05. SECRETARIA DE JUVENTUDE, LAZER E DESPORTO
TITULAR: Francisco Gildenes Nobre Matos
SUPLENTE: Antônia Daiane Eduardo Silva

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG

01. ASSOCIAÇÃO CONEXÂO REGIONAL
TITULAR: Francisco Xarles Rabelo de Lima
SUPLENTE: Maria Erinete Pinheiro Tavares

02. PASTORAL DA CRIANÇA
TITULAR: Alzeneide Silva Costa
SUPLENTE: Lidioneide Viana de Brito

03. ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES
DA LAGOINHA
TITULAR: Antônio Gledson Batista Bezerra
SUPLENTE: Nayhara da Costa Silva

04. ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE
IBARETAMA.
TITULAR: Regina Lucia do Nascimento Costa
SUPLENTE: Maria Eliene Gomes da Silva

05. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE SÃO
PAULO.
TITULAR: Francisca Gilvânia Alves Freitas
SUPLENTE: Kananda Thayanara Alves de Freitas

2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 29 de Novembro
de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:A83999F0

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA
Nº 073/2023 – GP
29 de Novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL
INTERSETORIAL
DE
PREVENÇÃO
E
PÓSVENÇÃO AO SUICÍDIO DO MUNICÍPIO DE
IBARETAMA/CE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde por meio da Portaria
1.876/2006, instituiu as diretrizes Nacional para Prevenção do
Suicídio;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Programa Vidas
Preservadas, que visa capacitar os mais variados agrupamentos,
trazendo informações preciosas para os atores sociais estratégicos, e
garantir recursos públicos prioritários capazes de fazerem surgir e de
fortalecer políticas públicas intersetoriais e efetivas para a prevenção
do suicídio. (MP/CE).
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, os MEMBROS para Compor a Comissão
Municipal Intersetorial de Prevenção e Pósvenção ao Suicídio do
Município de Ibaretama Ceará.