DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3345 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:D9166399 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM 
CONVOCAÇÃO - ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas nos(as) Lei 
Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, 
observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo 
Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30 
de 03/05/2023, e suas alterações, o(a) Gestor(a) da(s) ATA(s) de 
Registro de Preço, abaixo assinado, vem através desta, em nome 
dos(as) secretários(as) e ou ordenadores de despesas participantes do 
processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem 
classificada(s): P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº: 37.328.688/0001-43, com sede à Rua Epitácio Pessoa, Nº 322, 
Centro, CEP: 63.500-044, Iguatu-CE, por intermédio de sua 
representante legal, a senhora Priscila Jessica Rodrigues de Souza, 
Proprietária. A comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da 
data de ciência da presente convocação e ou publicados em impressa 
oficial, em conformidade com o edital e seus anexos, para assinatura 
da ATA de Registro de Preço e ou contrato(s) de expectativa de 
fornecimento, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, por 
suas secretarias respectivas participantes do processo e a(s) 
convocada(s), em decorrência de processo administrativo de licitação 
na modalidade. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE 
PREÇO Nº 2023.11.01.01-PMI-SETRAN, cujo objeto é o Registro 
de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada 
para confecção de fardamentos destinado ao atendimento das 
necessidades da Secretaria de Trânsito e Transporte-SETRAM, da 
Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, conforme especificações e 
quantidades constantes no Termo de Referência, tudo parte integrante 
deste processo, Geovanni Mendonça Guedes Alcoforado, Secretário, 
Secretaria de Trânsito e Transporte - SETRAN.  
  
Iguatu-CE, em 29 de novembro de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:97104B8A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/23/PE-SS 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/23/PE-DS 
  
O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 
13/12/2023, às 09h00min Pregão Eletrônico nº 36/23/PE-SS, para 
Contratação de empresa especializada para fornecimento de oxigênio 
medicinal, realizando recarga dos cilindros para armazenamento do 
produto, destinada a atender as necessidades das unidades de saúde 
vinculadas a Secretaria de Saúde do Município de Ipaporanga, para o 
exercício de 2024, conforme especificações e quantidades descritas 
constantes do Termo de Referência - Anexo I, com aplicação 
subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 
da Lei nº 14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos 
interessados 
nos 
sites 
www.bnccompras.org.br; 
licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br 
  
Ipaporanga, 29 de novembro de 2023. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Glayson Ferreira Bezerra 
Código Identificador:74ED347F 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/23/PE-DS 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/23/PE-DS 
  
O Pregoeiro da Licitação do Município de Ipaporanga, comunica aos 
interessados que realizará no dia 14/12/2023, às 09h00min, através do 
site “www.bnc.org.br”, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 
37/23/PE-DS, visando o Registro de Preços para futura, eventual e 
parcelada aquisição de produtos diversos para vestuário, destinados a 
atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de 
Ipaporanga, conforme especificações e quantidades máximas descritas 
em Anexo I do Edital, com aplicação subsidiária da Lei nº 
8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 
14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos 
interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
e www.ipaporanga.ce.gov.br. 
  
Ipaporanga, 29 de novembro de 2023. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Glayson Ferreira Bezerra 
Código Identificador:D4EC42AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.917 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
“DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, 
CRITÉRIOS, 
PARÂMETROS 
E 
CUSTOS 
APLICADOS 
AOS 
PROCESSOS 
DE 
LICENCIAMENTO 
E 
AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-
CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1° Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
  
I- Impacto Ambiental Local: a operacionalização de empreendimento, 
a realização de obra, ou a execução de atividade da qual não decorram 
impactos ambientais capazes de ultrapassar os limites territoriais do 
município; 
II- Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual 
o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, 
ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras 
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar 
degradação ambiental, considerando as disposições legais e 
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; 
III- Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão 
ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas 
de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, 
pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar 
empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais 
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, 
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; 
IV- Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos 
aspectos ambientais relacionados a localização, instalação, operação e 
ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como