DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3345 
 
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Art. 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 8.666/93, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
  
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal 
com os estabelecidos no contrato; 
VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e expressamente a Portaria n° 
1355/2023. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B5796075 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1477 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 24 de novembro 
de 2023, pela Servidora Késsia Maria Da Silva Dos Santos, exercente 
no cargo de Diretora do Departamento Técnico de Projetos, 
pertencente a Secretaria de Infraestrutura, para a cidade de Fortaleza, 
para Reunião na Secretaria das Cidades. Para tratar assunto de 
interesse do Município de Irauçuba. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Késsia Maria Da Silva Dos Santos, 
uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e um reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8B29B29A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1481 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“ALTERA A PORTARIA N° 1435/2023 QUE NOMEIA OS 
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL – COMPDEC, PARA O BIÊNIO 2023/2024”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64, da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990, 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. – Alterar portaria 1435/2023 que nomeia os membros 
titulares que comporão as representações governamentais e não 
governamentais no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – 
COMPDEC, do Município de Irauçuba, para o biênio de 2023/2024, 
conforme descrito abaixo: 
  
PRESIDENTE: Francisco das Chagas Alves 
VICE PRESIDENTE: Luis das Chagas do Vale 
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO: Maria Aryany Sousa da Silva 
  
REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO RURAL:  
Antônio Abedias Fernandes 
  
REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:  
Francisco Henrique Sousa Coelho Mota 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E 
PROMOÇÃO SOCIAL: 
Antonio Genilton Lopes Martins 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Domingos Pereira de Sousa Neto 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Luiz Roberto Rodrigues Mota 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, 
ESPORTE E LAZER 
Antônio Jardel Santana Sousa 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTES E ADMINISTRAÇÃO 
VIÁRIA 
Jose Vagner Mesquita Ferreira 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
Jose Adelmo Araújo de Sousa 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE 
Antônia Katiane Pereira Brandão 
  
REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
Nicolas Moreira da Silva 
  
REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO 
Vitor Mota Rodrigues 
  
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE GOVERNO E 
PLANEJAMENTO 
Hercules Mota Cavalcante 
  
REPRESENTANTE DO GABINETE DA PREFEITA 
Antônio Wagner Andrade Freitas 
  
REPRESENTANTE DA EMATERCE LOCAL:  
Moisés das Chagas do Vale 
  
REPRESENTANTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
IRAUÇUBA:  
João Batista Sousa Silva 
  
REPRESENTANTE DAS IGREJAS DE IRAUÇUBA:  
Altamiro Dias Rodrigues. 
  
REPRESENTANTE 
DE 
ENTIDADES 
NÃO 
GOVERNAMENTAIS: 
Antônio Adriano Moreira Sousa 
  
REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES:  
Otacílio Batista da Silva