DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3345 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:05BF7B45 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2023 Jaguaretama/CE, 28 de 
novembro de 2023. 
  
Altera a Lei Municipal nº 1.219/2023, que 
"consolida a legislação que trata do Programa 
Cartão Mais Família Jaguaretama no âmbito do 
Município de Jaguaretama, adequando-o a novas 
diretrizes, na forma que indica e dá outras 
providências”. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. - O §3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.219/2023, passa a 
vigorar com o seguinte texto: 
“§3º. O programa de que trata o caput deste artigo atenderá 300 
(trezentas) famílias a um valor mensal de R$120,00(cento e vinte 
reais) por unidade familiar, cuja quantidade de famílias beneficiadas 
poderá ser ampliada ou reduzida, levando-se em consideração as 
disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.” 
Art. 2º. - Os recursos, necessários à execução desta lei, ficam 
adstritos à existência de créditos consignados na Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2023, revogadas às 
disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 28 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:3BB61A65 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023-PE 
 
Estado do Ceará - Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna 
público abertura do Pregão Eletrônico nº 054/2023-PE, cujo objeto: 
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DE 
JAGUARETAMA-CE. O mesmo ocorrerá no site novobbmnet.com.br 
com início do acolhimento das propostas: 30/11/2023 as 08h00mim, 
fim do acolhimento das propostas: 13/12/2023, as 08h00mim; data de 
abertura das propostas: 13/12/2023, às 08h05; início de disputa de 
preços: 13/12/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se 
encontra na sede da licitação, nos sites: https://novobbmnet.com.br, 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas 
e 
http://www.jaguaretama.ce.gov.br, 
  
Jaguaretama-CE, 29 de Novembro de 2023  
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO  
Pregoeiro. 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:FAA10528 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
BERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055-2023-PE 
 
Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do 
Pregão Eletrônico nº 055-2023-PE, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE 
LEITOR DE PONTO ELETRÔNICO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
JAGUARETAMA. O mesmo ocorrerá no site novobbmnet.com.br 
com início do acolhimento das propostas: 30/11/2023 as 08h00min, 
fim do acolhimento das propostas: 13/12/2023, as 14h00mim; data de 
abertura das propostas: 13/12/2023, às 14h05; início de disputa de 
preços: 13/12/2023, às 15h00min, horário de Brasília, o edital se 
encontra na sede da licitação, nos sites: https://novobbmnet.com.br, 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas 
e 
http://www.jaguaretama.ce.gov.br 
  
Jaguaretama-CE, 29 de Novembro de 2023 
    
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO 
Pregoeiro. 
  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:86EDFFE8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20232336 
 
CONTRATO Nº...........: 20232336 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 051-2023-PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: 
LONDRIHOSP 
PRODUTOS 
HOSPITALARES 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE FOCO CIRURGICO 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DE JAGUARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 33.900,00 (trinta e três mil, 
novecentos reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Projeto 
0606.103020010.1.020 Aquisição de Equipamentos e Veículos par a 
as Unidades de Atenção Espcializada , Classificação econômica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 
4.4.90.52.08, no valor de R$ 33.900,00 
  
VIGÊNCIA...................: 31 de Outubro de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Outubro de 2023 
  
Fundo Municipal de Saúde  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:270F1BDA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Antonia Timóteo da Silva 
Nome