DOMCE 30/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3345 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Escondido. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:F92B3180 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
LICENÇA EXPEDIDA 
 
José Leite de Souza 
Nome 
725.198.513-68 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Mutuca. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:5726D3BA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 2211.01/2023 – PE – SRP - SAAE 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de 
MADALENA-CE 
- 
torna 
público, 
para 
conhecimento 
dos 
interessados no processo licitatório tombado sob o nº 2211.01/2023 – 
PE – SRP - SAAE, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, critério 
de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, com o seguinte objeto: 
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS AO 
TRATAMENTO 
DE 
ÁGUA 
NA 
ETA 
(ESTAÇÃO 
DE 
TRATAMENTOS 
DE 
ÁGUA), 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO) DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, que, após 
verificado erro de digitação no Item 5, do Anexo I deste edital, no 
item “SULFATO DE ALUMÍNIO FERROSO LIQUIDO, BAIXO 
TEOR DE FERRO. COMPOSIÇÃO: TEOR DE ALUMINIO 
TOTAL SOLUVEL EM ÁGUA (% EM MASSA COMO AL203) 
MINIMO 7,5%, TEOR DE FE203 NO MÁXIMO 1,2%; TEOR DE 
ACIDEZ LIVRE (% EM MASSA COMO H 2SO4, NO MÁXIMO 
0,5%; TEOR DE ALCALINIDADE LIVRE (% AL203) NO 
MÁXIMO 0,2%; TEOR DE INSOLÚVEIS (% EM MASSA) NO 
MÁXIMO 0,1%. CARACTERISTICAS FÍSICAS: DENSIDADE 
1,32 ± 0,01; COR MARROM CLARO, A SER FORNECIDO 
PARCELADAMENTE CONFORME ORDEM DE COMPRA”, 
referente a sua unidade de medida, altera-se da seguinte forma: onde 
se lê “LT”, leia-se “KG”. Mantêm-se as demais informações. Maiores 
informações através do site www.tce.ce.gov.br e o e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação, 
no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min. 
  
Madalena – CE, 29 de Novembro de 2023. 
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES –  
Pregoeira. 
  
A SER PUBLICADO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:01F36DBD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 936, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
PORTARIA Nº 936, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
  
CONCEDE 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
USO 
DE 
ESPAÇO 
PÚBLICO 
POR 
TEMPO 
DETERMINADO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais 
e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei 
Orgânica desta municipalidade;  
  
CONSIDERANDO 
a 
requisição 
realizada 
pela 
empresa 
HALLYSON GOMES BICA – ME, nome fantasia “HGB 
EVENTUS / HGB DIGITAL”, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.114.686/0001-93, no que tange à requisição do uso de parte do 
espaço do Parque de Feira, para realização do evento denominado 
“Tradicional Festa de Sete de Dezembro”, no dia sete de 
dezembro do ano corrente; 
  
CONSIDERANDO que o artigo 204 da Lei Orgânica do 
Município de Mauriti, autoriza o uso de bens públicos por 
terceiros por meio dos institutos da concessão, permissão e 
autorização, conforme o caso; 
  
CONSIDERANDO que a doutrina nacional entende a autorização 
de uso como o ato unilateral, discricionário e precário, que 
dispensa autorização legislativa ou procedimento licitatório, 
bastando, para tanto, que o ato seja consubstanciado em forma 
escrita; 
  
CONSIDERANDO que conforme estabelece o artigo 204, §4º, da 
Lei Orgânica do Município de Mauriti, a autorização de uso pode 
incidir sobre qualquer bem público, pelo prazo máximo de 90 
(noventa) dias, sendo imperioso que o ato seja formalizado por 
meio de Portaria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo; 
  
CONSIDERANDO a contrapartida oferecida pela empresa 
HALLYSON GOMES BICA – ME, concernente à realização de 
benfeitorias no espaço público; 
  
CONSIDERANDO que o evento a ser realizado, ainda que 
promovido por empresa privada, constitui-se como um festejo 
tradicional da municipalidade, devendo o ente público, com fulcro 
no artigo 215 da Carta Magna, apoiar e incentivar a valorização e 
a difusão das manifestações culturais, 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder autorização de uso à empresa HALLYSON 
GOMES BICA – ME, nome fantasia “HGB EVENTUS / HGB 
DIGITAL”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.114.686/0001-93, para 
utilização do espaço público denominado “Parque da Feira Francisco 
Suderley Pereira Leite”, localizado na Rua Otávio Pimenta de Sousa, 
S/N, Centro, CEP 63210-000, Mauriti – CE. 
  
Art. 2°- Determinar que a autorização de uso seja concedida pelo 
prazo de 30 (trinta dias) a partir da data de publicação deste termo.