DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
3.3.1. Por apresentar documentação de comprovação de experiência prévia de forma insatisfatória e por não ter enviado a complementação solicitada, teve sua proposta
reprovada.
3.3.2. Universidade Federal de Goiás - UFG:
3.3.3. Por atender aos critérios de admissibilidade, apresentando documentação obrigatória conforme normativos legais e editalícios, teve sua proposta aprovada.
3.4. Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC:
3.4.1. Por atender aos critérios de admissibilidade, apresentando documentação obrigatória conforme normativos legais e editalícios, teve sua proposta aprovada.
4. SELEÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS
4.1. Duas instituições foram consideradas habilitadas, tendo em vista a documentação apresentada, obtendo a seguinte pontuação e valor de proposta:
.
Instituição
Pontuação atribuída
Valor
.
Universidade Federal de Goiás - UFG
100
R$ 2.775.600,00
.
Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC
100
R$ 3.145.465,34
4.2. Após análise dos documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos financeiros e demais documentos comprobatórios, a Comissão de Avaliação e Seleção, após
analisar a demanda também sob os critérios de desempate previstos em edital, concluiu que a Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou a proposta mais adequada, conforme disposto
no Edital nº 01/2023.
4.3. A análise detalhada e completa, relacionada aos documentos de proposta apresentados pela UFG, bem como a ordem de classificação das demais IES, podem ser verificadas
na Nota Técnica n.º 116/2023/DPLAG/ESPEN/SENAPPEN/MJ (25978612).
5. RECURSOS APRESENTADOS
5.1. Conforme previsto em edital, no período de de 20 e 21 de novembro de 2023 foi recepcionado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais o seguinte recurso:
.
Código
Unidade Descentralizada
Valor
Prazo de Execução
.
31528720230002-001784
470 - UNB - Fundação Universidade de Brasília
R$ 2.756.250,00
18 meses
5.2. Ainda, por meio do TransfereGov foi encaminhado para análise, pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, no dia 20/11/2023, a complementação das
informações solicitadas ainda durante o período de análise da proposta.
6. ANÁLISE DOS RECURSOS APRESENTADOS
6.1. A análise foi efetuada pela Comissão instituída por meio da Portaria Nº 679, de 26 de outubro de 2023 (25885478), para realizar o julgamento das propostas recebidas e
seus recursos em função do Edital de Chamamento Público nº 01/2023, conforme estabelecido no item 5.7 do referido edital.
.
Unidade Descentralizada
Decisão anterior
Documento apresentado
Decisão
. Fundação Universidade de
Brasília - UNB
Declaração de capacidade técnica e Declaração de compatibilidade de
custos não foi assinada pela Autoridade da Unidade Descentralizada
com competência para assinar o TED. Contrariando o disposto nos
Anexos II e III do Edital nº 01/2023.
ATO
DA
REITORIA Nº
1006/2020
-
Delega competência à(ao) ocupante do
cargo
de
Decana(o) de
Pesquisa
e
Inovação
Ofício nº 0798/2023/UnB - Interposição
de Recurso
N EG A D O
Por contrariar o disposto em Edital, mais
especificamente os Anexos I e II.
. Fundação
Universidade
Federal
da
Grande
Dourados -UFGD
Solicitada complementação contendo esclarecimentos e demais
documentos que atestem de forma inequívoca a experiência solicitada
em Edital.
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA -
Cursos de Graduação e Pós Graduação -
emitida pela própria UFGD
N EG A D O
Complementação enviada para análise em
20/11/2023, após encerramento da análise e
de publicação do resultado preliminar.
6.2. A análise detalhada e completa, relacionada aos documentos de recurso apresentado pela UNB, bem como detalhamento da análise de complementação envaida pela UFGD,
podem ser verificadas na Nota Técnica n.º 129/2023/DPLAG/ESPEN/SENAPPEN/MJ (26218701).
6.3. Ainda, em atendimento ao previsto no tópico 5.6.5 do Edital Nº 01/2023 (25890980), o pedido de recurso interposto pela Fundação Universidade de Brasília - UNB e seus
documentos, foram encaminhados à autoridade superior àquela que proferiu a decisão:
5.6.5 Recebido o recurso, imediatamente far-se-á, dentro dos prazos estipulados, a distribuição do mesmo para decisão de reconsideração, sendo esses analisados e julgados por
autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida, motivando e fundamentando cada uma das alegações da recorrente.
6.4. A análise foi realizada por meio do DESPACHO Nº 5908/2023/GABSEC/SENAPPEN e decidiu-se por:
"Em atenção à NOTA TÉCNICA Nº 129/2023/DPLAG/ESPEN/SENAPPEN/MJ (26218701), que versa sobre a análise de recursos recebidos em virtude de divulgação do resultado
Preliminar do ao Chamamento Público para seleção de propostas para desenvolvimento de conteúdo, design instrucional, transposição de conteúdos para formato de cursos na modalidade
de Ensino a Distância (EaD), visando a capacitação dos servidores da execução penal que integram o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, manifesto ciência da decisão da comissão,
a qual acolho na sua integralidade."
7. CONCLUSÃO E RESULTADO DEFINITIVO
7.1. Após análise dos documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos financeiros e demais documentos apresentados, referentes à adequação dos recursos
financeiros, Plano de Ação e demais documentos apresentados, a Comissão de Avaliação e Seleção, após analisar toda a demanda, concluiu que a Universidade Federal de Goiás - UFG
apresentou a proposta mais adequada, a partir dos objetivos pretendidos pela SENAPPEN para desenvolvimento de conteúdo, design instrucional, transposição de conteúdos para formato
de cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), visando a capacitação dos profissionais da execução penal, que integram o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP,
7.2. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico espen.senappen@mj.gov.br
RAFAEL VELASCO BRANDANI
Secretário Nacional de Políticas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 235/2023 - Processo nº 08020.007451/2022-65.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 235/2023, em
referência.
Data da assinatura: 03/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 138.420,00 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 369/2023 - Processo nº 08020.009084/2023-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 369/2023, em
referência.
Data da assinatura: 22/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 18.064,00 (dezoito mil sessenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 367/2023 - Processo nº 08020.009084/2023-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº
03.389.126/0001-98.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 367/2023, em
referência.
Data da assinatura: 24/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais .
Valor: R$ 9.032,00 (nove mil trinta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 448/2023 - Processo nº 08020.002360/2023-14.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 448/2023, em
referência.
Data da assinatura: 28/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 488/2023 - Processo nº 08000.006532/2023-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 488/2023, em
referência.
Data da assinatura: 28/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA ,
Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 301.007,20 (trezentos e um mil, sete reais, vinte centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 489/2023 - Processo nº 08106.002164/2023-08.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 489/2023, em
referência.
Data da assinatura: 28/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO,
Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 489/2023 - Processo nº 08106.002164/2023-08.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 489/2023, em
referência.
Data da assinatura: 28/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO,
Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 463/2023 - Processo nº 08020.002361/2023-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 463/2023, em
referência.
Data da assinatura: 27/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO
CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).