DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023113000136
136
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de
desconto 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser
prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro
2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Vinício Rebouça Rodrigues, representado por sua
PROCURADORA Thaiane Couto Santos Poggian, portadora da Carteira OAB/ES nº 38.808; 23
de novembro de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO 
DE
COMPROMISSO 
DE 
CONVERSÃO
DE 
MULTA
PROCESSO 
Nº:
02070.014107/2023-31. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 16271906/2023 ECAC/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Adiel Moreira
Rohr Junior, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, Inciso X
da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser
atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo
próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a
aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico
e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.501,56 (mil quinhentos e um reais e
cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o
desconto de desconto 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura,
podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A :
08 de outubro 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Adiel Moreira Rohr Junior, representado por
sua PROCURADORA Thaiane Couto Santos Poggian, portadora da Carteira OAB/ES nº
38.808; 23 de novembro de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente
Regional.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443055
Número do Contrato: 47/2021.
Nº Processo: 02070.003854/2021-82.
Pregão. Nº 36/2021. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 12.978.986/0001-58
- T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
contrato n.º 47/2021, por mais 12 (doze) meses e acrescentar 24,91% (vinte e quatro
virgula noventa e um por cento) ao valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento.. Vigência: 25/11/2023 a 25/11/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.829.849,00. Data de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2023).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443048
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 02127.001763/2023-71.
Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Retificar o valor do contratação no
comprasnet, passando o valor mensal a r$ 154.941,09 (cento e cinquenta e quatro mil
novecentos e quarenta e um reais e nove centavos) e o valor anual a r$ 1.870.125,48 (um
milhão, oitocentos e setenta mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos),
incluindo o valor de r$ 10.832,40 (dez mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos) para custeio de diárias.. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.870.125,48. Data de Assinatura: 28/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443020
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 02011.000633/2019-32.
Contratante: INST. DE
PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado:
04.238.297/0001-89 - 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. Objeto:
Reajustar o valor, a partir de 05/2023, perfazendo o montante anual estimado de
R$105.141,48, referente ao período de 05/2022 a 04/2023. Vigência: 04/05/2021 a
06/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.141,48. Data de Assinatura: ONDE
SE LÊ 07/06/2023, LEIA-SE CORRETO 28/11/2023.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 31/2020.
Nº Processo: 48340.004998/2019-13.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 00.578.617/0001-99 - PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. Objeto:
PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 31/2020-MME, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/01/2024 a 09/01/2025, nos termos do
art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993.. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 869.639,86. Data de Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 94/2002-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionárias: Consórcio Estreito Energia-Ceste: Companhia Energética Estreito S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.976.022/0001-01; Estreito Energia S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.089.298/0001- 05; Estreito Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 22.686.355/0001-19; e Vale S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-
54. Processo nº: 48500.001288/2002-42. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº
094/2002-ANEEL, de modo a formalizar a recomposição do prazo da outorga de concessão
da Usina Hidrelétrica Estreito, nos termos da Resolução Autorizativa nº 13.559 de 31 de
janeiro de 2023, bem como a extensão do prazo de vigência da outorga, nos termos da
Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e da Resolução Homologatória
nº 2.932, de 14 de setembro de 2021 (alteradas pela Resolução Homologatória nº 3.242,
de 15 de agosto de 2023), do Despacho nº 921, de 5 de abril de 2022, e da Resolução
Autorizativa nº 14.896, de 10 de outubro de 2023. Pela Contratante: Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pelo Consórcio Estreito Energia-Ceste: Pela Companhia
Energética Estreito S.A: Diretores José Luiz Jansson Laydner e Eduardo Antonio Gori
Sattamini. Pela Estreito Energia S.A: Diretores Eduardo Sampaio Dória e Alfredo Lamego
Duarte. Pela Estreito Participações S.A: Diretores Armando Sérgio Antunes da Silva e
Rodrigo Fernando Bolognini Viana. Pela Vale S.A: Procuradores Andréa Jota Lizardo e
Juliana Martins das Chagas Pires. Data da Assinatura: Brasília, 27 de novembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
EXTRATO DE CONTRATO DE METAS
Contrato de Metas n° 004/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ:
23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços
públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA ,
observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021.
Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 775.384,28. Data de Assinatura: 29/11/2023.
Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e LUIZ
HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: ***.595.535-**.
Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 005/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ:
23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em regime de gestão associada de serviços
públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA ,
observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021.
Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 39.841,88. Data de Assinatura: 29/11/2023.
Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e LUIZ
HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: ***.595.535-**.
Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 006/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ:
23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada
das atividades
complementares da
Superintendência de
Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de
serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA,
observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021.
Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 341.840,23. Data de Assinatura: 29/11/2023.
Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e LUIZ
HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: ***.595.535-**.
Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Contrato de Metas n° 007/2024. Processo: 48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ:
23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução
descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria -
AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território
do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da
Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$
27.554,11. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO
CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da
ANEEL, CPF: ***.631.508-** e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente
da AGRESE, CPF: ***.595.535-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução
Normativa n° 914, de 23/02/2021.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato
de Metas n°
026/2023. Processo:
48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA
PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor
do Contrato de Metas n° 026/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT Distribuição), conforme descrito no Termo de
Referência de Descentralização. Valor: R$ 508.520,41. Vigência: 30/3/2024. Data
de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO
NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da
ANEEL,
CPF:
***.631.508-**
e JOSÉ
OTÁVIO
MAIA
VASCONCELOS,
Diretor
Presidente da ARPB, CPF: ***.696.004-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e
Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato
de Metas n°
027/2023. Processo:
48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA
PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor
do Contrato de Metas n° 027/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT Geração), conforme descrito no Termo de
Referência de Descentralização. Valor: R$ 230.186,62. Vigência: 30/3/2024. Data
de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO
NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da
ANEEL,
CPF:
***.631.508-**
e JOSÉ
OTÁVIO
MAIA
VASCONCELOS,
Diretor
Presidente da ARPB, CPF: ***.696.004-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e
Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato
de Metas n°
028/2023. Processo:
48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA
PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor
do Contrato de Metas n° 028/2023 (Superintendência de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo - SMA), conforme descrito no Termo de Referência
de
Descentralização. Valor:
R$
334.037,11.
Vigência: 30/3/2024.
Data
de
Assinatura: 29/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO NARGI,
Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL ,
CPF: ***.631.508-** e JOSÉ OTÁVIO MAIA VASCONCELOS, Diretor Presidente da
ARPB, CPF: ***.696.004-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução
Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato
de Metas n°
029/2023. Processo:
48500.001165/2011-55. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA
PARAÍBA - ARPB. CNPJ: 04.838.295/0001-20. Objeto: alterar a vigência e o valor
do Contrato de Metas n° 029/2023 (Assessoria Institucional da Diretoria - AID),
conforme descrito no Termo de
Referência de Descentralização. Valor: R$
40.853,44. Vigência: 30/3/2024. Data de Assinatura: 29/11/2023. Assinam o
Termo Aditivo: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e
Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.631.508-** e JOSÉ OTÁVIO
MAIA
VASCONCELOS, 
Diretor
Presidente 
da
ARPB, 
CPF:
***.696.004-**.
Fundamento
Legal: Lei
n° 9.427/96,
e
Resolução Normativa
n° 914,
de
23/02/2021.