DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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175
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO FDRD82
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABREU BROCCA EMPREITEIRA LTDA
14152.141938/2023-54
AI
22.608.549-0
8.658,84
. ABREU BROCCA EMPREITEIRA LTDA
14152.141939/2023-07
AI
22.608.550-3
953,94
. ABREU BROCCA EMPREITEIRA LTDA
14152.141942/2023-12
AI
22.608.553-8
75,22
. ABREU BROCCA EMPREITEIRA LTDA
14152.141943/2023-67
AI
22.608.554-6
6.310,68
. ABREU BROCCA EMPREITEIRA LTDA
14152.141946/2023-09
AI
22.608.557-1
1.014,76
. ABREU BROCCA EMPREITEIRA LTDA
14152.141947/2023-45
AI
22.608.558-9
3.697,34
. ABREU BROCCA EMPREITEIRA LTDA
14185.020497/2023-71
ND
20.282.908-1
70.656,03
. ADELIS 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.044660/2021-14
AI
22.076.406-9
402,53
. AM SUL TRANSPORTES LTDA
14152.088513/2023-18
AI
22.555.124-1
440,28
. AM SUL TRANSPORTES LTDA
14152.088514/2023-54
AI
22.555.125-0
150,33
. AM SUL TRANSPORTES LTDA
14185.012994/2023-03
ND
20.274.268-7
6.859,11
. BRANDAO &
TRAVI EMPREENDIMENTOS
ESPORTIVOS LTDA
14152.219419/2021-47
AI
22.248.725-9
587,04
. BRANDAO &
TRAVI EMPREENDIMENTOS
ESPORTIVOS LTDA
14185.036975/2021-01
ND
20.224.427-0
14.951,11
. C. R. SOARES
14152.117986/2023-21
AI
22.584.597-1
366,90
. C. R. SOARES
14152.117990/2023-90
AI
22.584.601-2
709,93
. C. R. SOARES
14152.117991/2023-34
AI
22.584.602-1
73,38
. C. R. SOARES
14152.117993/2023-23
AI
22.584.604-7
73,38
. C. R. SOARES
14185.017210/2023-25
ND
20.279.005-3
31.229,85
. CAMPOS ESCRITORIOS ASSOCIADOS S/S
14152.106552/2023-04
AI
22.573.163-1
366,90
. CAMPOS ESCRITORIOS ASSOCIADOS S/S
14152.106553/2023-41
AI
22.573.164-9
3.009,86
. CAMPOS ESCRITORIOS ASSOCIADOS S/S
14152.106554/2023-95
AI
22.573.165-7
146,76
. CAMPOS ESCRITORIOS ASSOCIADOS S/S
14185.015441/2023-02
ND
20.276.963-1
119.356,50
. CLOVIS INACIO BRANDT
14152.092251/2023-88
AI
22.558.862-5
73,38
. CLOVIS INACIO BRANDT
14152.092252/2023-22
AI
22.558.863-3
73,38
. CLOVIS INACIO BRANDT
14152.092254/2023-11
AI
22.558.865-0
563,44
. CLOVIS INACIO BRANDT
14185.013168/2023-73
ND
20.274.458-2
4.012,47
. CONFEITARIA LUZA LTDA
14152.131139/2023-70
AI
22.597.750-8
1.394,22
. CONFEITARIA LUZA LTDA
14152.131140/2023-02
AI
22.597.751-6
786,05
. CONFEITARIA LUZA LTDA
14152.131141/2023-49
AI
22.597.752-4
146,76
. CONFEITARIA LUZA LTDA
14185.018909/2023-11
ND
20.281.074-7
45.645,20
. CRISTINA MACIEL OTICA
14152.069153/2023-47
AI
22.535.764-0
1.388,05
. CRISTINA MACIEL OTICA
14152.069157/2023-25
AI
22.535.768-2
146,76
. CRISTINA MACIEL OTICA
14152.069160/2023-49
AI
22.535.771-2
486,12
. CRISTINA MACIEL OTICA
14152.069162/2023-38
AI
22.535.773-9
146,76
. CRISTINA MACIEL OTICA
14185.009451/2023-09
ND
20.270.211-1
4.235,47
. E-GRAPHIC DESIGN ELETRONICO LIMITADA
14152.097371/2023-71
AI
22.563.982-3
1.722,42
. E-GRAPHIC DESIGN ELETRONICO LIMITADA
14152.097372/2023-16
AI
22.563.983-1
3.011,07
. E-GRAPHIC DESIGN ELETRONICO LIMITADA
14152.097373/2023-61
AI
22.563.984-0
164,04
. E-GRAPHIC DESIGN ELETRONICO LIMITADA
14185.013949/2023-68
ND
20.275.344-1
62.727,22
. EMPRESA 
JORNALISTICA 
DIARIO 
DA
MANHA LTDA
14152.133085/2022-04
AI
22.388.142-2
3.608,88
. EMPRESA 
JORNALISTICA 
DIARIO 
DA
MANHA LTDA
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AI
22.388.143-1
7.445,82
. EMPRESA 
JORNALISTICA 
DIARIO 
DA
MANHA LTDA
14152.133088/2022-30
AI
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164,04
. EMPRESA 
JORNALISTICA 
DIARIO 
DA
MANHA LTDA
14185.021875/2022-52
ND
20.248.301-1
94.243,61
. ESD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
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AI
22.577.006-7
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. ESD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.110396/2023-78
AI
22.577.007-5
513,66
. ESD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14152.110397/2023-12
AI
22.577.008-3
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. ESD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.016005/2023-42
ND
20.277.612-3
3.145,94
. F. T. SANTOS DIAS
14185.009192/2023-16
ND
20.269.933-1
15.916,68
. FIOSUL - TELAS E DECORACOES LTDA
14152.118841/2023-48
AI
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293,52
. FIOSUL - TELAS E DECORACOES LTDA
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AI
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. FIOSUL - TELAS E DECORACOES LTDA
14152.118843/2023-37
AI
22.585.454-6
146,76
. FIOSUL - TELAS E DECORACOES LTDA
14152.118844/2023-81
AI
22.585.455-4
146,76
. FIOSUL - TELAS E DECORACOES LTDA
14152.118845/2023-26
AI
22.585.456-2
774,68
. FIOSUL - TELAS E DECORACOES LTDA
14185.017369/2023-40
ND
20.279.181-5
20.259,00
. JEK CONSTRUCOES LTDA
14152.100787/2023-84
AI
22.567.398-3
811,37
. JEK CONSTRUCOES LTDA
14152.100789/2023-73
AI
22.567.400-9
408,25
. MAIRI FATIMA TRECCO
14152.094889/2023-53
AI
22.561.500-2
73,38
. MAIRI FATIMA TRECCO
14185.013540/2023-41
ND
20.274.894-4
173,53
. MASCHIO COSTENARO EXPRESS LTDA
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ND
20.267.559-9
2.663,29
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093706/2023-82
AI
22.560.317-9
1.540,98
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093707/2023-27
AI
22.560.318-7
30,03
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093708/2023-71
AI
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220,14
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093710/2023-41
AI
22.560.321-7
44,44
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093713/2023-84
AI
22.560.324-1
440,28
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093716/2023-18
AI
22.560.327-6
76,19
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093718/2023-15
AI
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4,86
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14185.013396/2023-43
ND
20.274.713-1
18.396,64
. NOVO POSTO PARAI LTDA
14152.135437/2023-39
AI
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15.213,10
. NOVO POSTO PARAI LTDA
14152.135444/2023-31
AI
22.602.055-0
1.388,05
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101682/2023-42
AI
22.568.293-1
3.772,92
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101691/2023-33
AI
22.568.302-4
820,20
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101695/2023-11
AI
22.568.306-7
984,24
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101697/2023-19
AI
22.568.308-3
5.846,89
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS E COLCHOES LTDA
14185.014707/2023-91
ND
20.276.140-1
248.262,37
. PIZZARIA ENZWEILER LTDA
14152.094929/2023-67
AI
22.561.540-1
73,38
. PIZZARIA ENZWEILER LTDA
14152.094930/2023-91
AI
22.561.541-0
73,38
. PIZZARIA ENZWEILER LTDA
14185.013543/2023-85
ND
20.274.897-9
591,12
. PROMOVA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE
BRINDES LTDA
14152.120367/2023-14
AI
22.586.978-1
587,04
. PROMOVA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE
BRINDES LTDA
14152.120368/2023-69
AI
22.586.979-9
923,94
. PROMOVA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE
BRINDES LTDA
14152.120369/2023-11
AI
22.586.980-2
220,14
. PROMOVA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE
BRINDES LTDA
14152.120370/2023-38
AI
22.586.981-1
293,52
. PROMOVA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE
BRINDES LTDA
14152.120371/2023-82
AI
22.586.982-9
1.761,61
. PROMOVA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE
BRINDES LTDA
14185.017553/2023-90
ND
20.279.383-4
74.392,96
. R. 
DIMER 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.125619/2023-00
AI
22.592.230-4
3.609,74
. R. 
DIMER 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.125630/2023-61
AI
22.592.241-0
3.609,74
. R. 
DIMER 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.125643/2023-31
AI
22.592.254-1
3.609,74
. R. 
DIMER 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.125649/2023-16
AI
22.592.260-6
3.609,74
. RITT 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LT DA
14152.100779/2023-38
AI
22.567.390-8
23.657,16
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14152.108687/2023-04
AI
22.575.298-1
733,80
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14152.108688/2023-41
AI
22.575.299-9
200,11
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14152.108689/2023-95
AI
22.575.300-6
293,52
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14152.108690/2023-10
AI
22.575.301-4
100,53
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14152.108691/2023-64
AI
22.575.302-2
293,52
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14152.108692/2023-17
AI
22.575.303-1
1.142,03
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14152.108693/2023-53
AI
22.575.304-9
3.774,55
. SERRAGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14185.015729/2023-79
ND
20.277.291-8
37.773,33
. SOLVE SOLUCOES EM PISOS LTDA
14152.151630/2023-17
AI
22.618.241-0
408,25
. VERA VERLENE DA LUZ NUNES
14152.095543/2023-72
AI
22.562.154-1
112,06
. VERA VERLENE DA LUZ NUNES
14185.013649/2023-89
ND
20.275.018-3
1.207,64
Em 29 de novembro de 2023
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO M57233
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
14152.167832/2023-81
AI
22.634.443-6
. A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
14152.167833/2023-25
AI
22.634.444-4
. A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
14152.167834/2023-70
AI
22.634.445-2
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ND
20.283.895-1
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. AMPLA EMPRESA JORNALISTICA LTDA
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. B.BOSCH GALVANIZACAO DO BRASIL LTDA.
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. B.BOSCH GALVANIZACAO DO BRASIL LTDA.
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. B.BOSCH GALVANIZACAO DO BRASIL LTDA.
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. B.BOSCH GALVANIZACAO DO BRASIL LTDA.
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14152.139861/2023-52
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. BRITAGEM SANTIAGO LTDA
14152.139862/2023-05
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