DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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191
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora até 28/11/2023: R$ 6.031,61; em solidariedade com o
responsável: Dhiego Wallace Louzeiro Silva, CPF-019.168.253-54. O ressarcimento deverá
ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta
publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 1.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1.242/2023-TCU/SEPROC, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
TC 027.592/2018-9
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ADAILT O N
MARTINS, CPF: 620.996.633-00, do Acórdão 1627/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 7/3/2023, proferido no processo TC
027.592/2018-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a
recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora
devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 27/11/2023: R$ 10.650.210,26; sendo parte em solidariedade com o responsável
David Rodrigues Furtado, CPF: 563.941.443-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto
ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 110.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a
data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 18/2014.
Nº Processo: 08038.023293/2013-19.
Dispensa. Nº 438/2013. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 07.016.941/0001-62 - ORTOCENTER ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do contrato nº
018/2014, por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 13/02/2024 a 12/02/2029. Vigência:
13/02/2024 a 12/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.787,48. Data de
Assinatura: 27/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023).
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 89/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
29/11/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
em engenharia e arquitetura para execução da reforma predial em edificação não
residencial localizada na Rua Potengi, nº 529, Bairro Petrópolis - Natal/RN, CEP 59.020-030,
no imóvel cedido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com o objetivo de
viabilizar a ocupação integral da Unidade da DPU, com fornecimento de materiais, mão de
obra, equipamentos, insumos, transportes, encargos sociais, BDI e demais encargos,
conforme Edital. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 30/11/2023 das 08h00 às
12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário
Norte Quadra 1 Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/11/2023
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/12/2023, às 10h00
no site www.comprasnet.gov.br.
RUSIVALTER PAULO FERREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000010
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 271/2022.
Nº Processo: 08139.000806/2021-87.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Retificar na
redação da cláusula segunda - da vigência do contrato n°271/2022, para: o prazo de vigência
deste contrato é aquele fixado no edital, sendo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da
assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 48
meses. Vigência: 29/12/2022 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.602.960,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 46/2014.
Nº Processo: 08188.000062/2013-13.
Dispensa. Nº 115/2014. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 80.371.370/0001-74 - FITO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.. Objeto:
Retificar a cláusula primeira - do objeto do 1° termo aditivo ao contrato n° 046/2014.
prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 046/2014, por mais 5 (cinco) anos, a contar
de 21/05/2024 a 20/05/2029.. Vigência: 21/05/2024 a 20/05/2029. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 114.941,04. Data de Assinatura: 28/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.009536/2023. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e
conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e
equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, conforme especificações
contidas em edital e anexos, para atender à Unidade da Defensoria Pública da União em
Uberlândia/MG. Prazo de vigência do contrato de 30 (trinta) meses prorrogáveis.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00090-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
15/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas
deverão ser registradas levando em consideração o período total da contratação (30
meses)..
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2023 - UASG 290002
Nº
Processo: 
08166.000177/2022.
Objeto:
Aquisição
de 
becas
para
Defensores(as) Públicos(as) Federais - com alamares frontais pretos, renda branca nos
punhos, sobremanga até a altura dos cotovelos, comprimento aproximado de um palmo
acima dos tornozelos e cordão (torçal) verde, com entrega descentralizada conforme
Termo de Referência (ANEXO I, item 4.4 e Apêndice "B" Local de Entrega).. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed.
Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00091-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Prazo de vigência de
contratação de 12 (doze) meses..
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2023 - UASG 290002
Nº 
Processo: 
08038.003866/2023. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de
mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e
adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da Defensoria Pública da
União em Rio Grande/RS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo
de Referência. Prazo de vigência do contrato de 30 (trinta) meses, prorrogáveis nos termos
do edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa
Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00093-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 19/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As
propostas/lances deverão tomar como base o período total do contrato (30 meses)..
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038006240202305. Objeto: Contratação de serviços de limpeza
e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e
equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade
da Defensoria Pública da União em Petrolina/PE - Juazeiro/BA.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da
Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00092-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
18/12/2023
às 10h00
no site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais:
E-mail:
licitacao@dpu.def.br.
RUSIVALTER PAULO FERREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/11/2023) 290002-00001-2023NE000008
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços RP2023/0100. Processo: 00200.010144/2023-12.
Celebrado com HOLDING CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. CNPJ: 38.063.368/0001-71.
Modalidade: Pregão Eletrônico 0088/2023. Objeto: Contratação de empresa, por meio
do regime de empreitada por preço unitário, para fornecimento de serviços comuns de
engenharia no âmbito do Complexo Arquitetônico e residências funcionais dos
parlamentares do Senado Federal. Item 1. Valor Total Estimado: R$ 10.771.850,05.
Vigência: início: 28/11/2023 - final: 27/11/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pela Contratada: José Joacir da Silva.
Defensoria Pública da União

                            

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