DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 4.638, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.005720/2023-51, decide: anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação
de Serviços entre a Aliança Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 12.009.135/0001-05,
Contratante, e sua parte relacionada, a Cemig Geração e Transmissão S.A. - CNPJ nº
06.981.176/0001-58, Contratada, conforme minuta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 4.639, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta dos Processos nº
48500.005104/2018-33 e 48500.004776/2023-99, decide: anuir à prorrogação, pelo prazo
improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, dos Contratos de Prestação de Serviços de
Reforma de Transformadores e Equipamentos e Venda de Sucatas, anuídos por meio do
Despacho n° 2.293, de 05 de outubro de 2018, entre as concessionárias CPFL Paulista -
Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, CPFL Piratininga -
Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, CPFL Santa Cruz -
Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, RGE - RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, Contratantes, e a sua Parte Relacionada CPFL
Serviços - CPFL
Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A.
- CNPJ nº
58.635.517/0001-37, Contratada,
conforme proposta
apresentada no
documento
protocolado sob o nº 48513.027395/2023-00.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30
de novembro de 2023.
Nº 4.642 - Processo nº: 48500.004648/2021-83. Interessados: Usina Xavantes S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV UTX Amajari. Unidades Geradoras: UG1, de
1.050,00 kW. Localização: Município de Amajari, no estado de Roraima.
Nº 4.643 - Processo nº: 48500.005809/2017-70. Interessados: Atiaia Energia S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Maravilhas II. Unidades Geradoras: UG1 a
UG90, de 300,00 kW cada. Localização: Município de Goiana, no estado de Pernambuco.
Nº 4.644 - Processo nº: 48500.005632/2021-98. Interessados: Usina Xavantes S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV UTX Pacaraima. Unidades Geradoras: UG1, de
1.050,00 kW. Localização: Município de Pacaraima, no estado de Roraima.
Nº 4.645 - Processo nº: 48500.000493/2022-97. Interessados: Ventos de São Galdino
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo
Antonio 01. Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Município de São José
do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 4.646 - Processo nº: 48500.006084/2020-32. Interessados: Ventos de São Ricardo 11
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B9 (Antiga
Ventos de São Ricardo 11). Unidades Geradoras: UG5, de 5.700,00 kW. Localização:
Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
E REGULAÇÃO ECONÔMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória n. 3.243, de 15 de agosto de 2023, cujo
resumo foi publicado no D.O. n. 157, de 17 de agosto de 2023, Seção 1, página 71, Volume
161, constante do Processo n. 48500.006886/2022-12, incluir as tarifas das acessantes
Equatorial MA e CEA Equatorial na modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do
Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 4.611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.002090/2023-63, decide por conhecer do requerimento de devolução em dobro
interposto pelo consumidor Laticínios Nova Nata Ltda., CNPJ nº 00.387.666/0001-44,
unidade consumidora nº 3004357454 em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito,
negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 4.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DE MEDIAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001587/2023-64, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor
Fábrica de Doces Avemil Ltda., CNPJ nº 86.619.905/0001-60, unidade consumidora nº
3005399531 em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por
conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 4.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II,
a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia
Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às
distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não
homologar as competências do anexo III. Período: outubro de 2023 e residuais. A íntegra
deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Torna públicas as datas para a realização das
reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada
da Agência Nacional de Mineração - ANM no ano-
base de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com
fulcro no art. 10 e art. 144, IV, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da
Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022,
decide:
APROVAR e tornar públicas as datas previstas para a realização das reuniões
ordinárias públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no
ano-base de 2024, conforme o Anexo desta Deliberação.
ROGER ROMÃO CABRAL
Diretor-Geral
Substituto
ANEXO
Calendário das Reuniões Ordinárias Públicas da Diretoria Colegiada da ANM -
ano-base 2024
.
ROP
Mês
Dia do mês
.
58ª
Janeiro
31
.
59ª
Fe v e r e i r o
28
.
60ª
Março
27
.
61ª
Abril
24
.
62ª
Maio
28
.
63ª
Junho
26
.
64ª
Julho
31
.
65ª
Agosto
28
.
66ª
Setembro
25
.
67ª
Outubro
30
.
68ª
Novembro
27
.
69ª
Dezembro
18
D ES P AC H O
Relação nº 91/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
815.312/2018-ROSANA ANTUNES TEDESCO
864.455/2007-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.
810.418/1997-MARCOS ANTONIO TEDESCO
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
830.276/1998- Recurso interposto por Zeus Mineração e Pageomin Projetos de Geologia
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(757)
890.156/1997-AREAL PEDRA DE OURO LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
860.714/2020-J JOSE DE OLIVEIRA FILHO EIRELI
890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA - EXTRACAO DE PEDRAS LTDA
890.597/2015-MARILANDIA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA
832.179/2016-PAULO DOS REIS OLIVEIRA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
830.283/2020-IRAN ROBSON MIRANDA
826.664/2016-ENIO JOSE LOPES MARTINS
806.067/2016-JADER NILSON DA LUZ DIAS
803.057/2021-ELASTRI ENGENHARIA S/A
ROGER ROMÃO CABRAL
Diretor-Geral
Substituto
D ES P AC H O
Relação nº 93/2023
ica(m)
o(s)
abaixo
relacionado(s) 
cientes(s)
que
o
recurso
administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou
parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento
da ação de execução.
. Nº DO PROCESSO
TITULAR
CNPJ/CPF
AI
. 48074.978015/2020-
08
Francisco Celso
de 
Araújo
Gomes
264.***.***-15
Auto 
de
Infração 
nº
7251/2020/DIRC/SAR-
ANM/DIRAR-4
. 48403.934480/2014-
10
Brasroma
Mineração
Comércio 
e
Indústria Ltda.
65.***.***/0001-
77
Notificação Administrativa nº
1111/2008-3º-Distrito
DNPM/MG
Notificação Administrativa nº
1113/2088-3º-Distrito
DNPM/MG
ROGER ROMÃO CABRAL
Diretor-Geral
Substituto